Parágrafo 4 Artigo 22 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 22 - Compete à União decretar impostos sobre:
§ 4º - Ô imposto sobre produto industrializado será seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores.
Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.024.081 SAO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECTE.(S) : ACOS VILLARES S/A. ADV.(A/S) : MARISA APARECIDA DA SILVA RECDO.(A/S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Decisão Final - 0033643-37.1975.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/10/2022 - STF

RE 1024081 NÚMERO ÚNICO: 0033643-37.1975.4.03.6100 RECORRENTE(S) Acos Villares S/a. ADVOGADO(A/S) Marisa Aparecida da Silva | OAB 134169/SP RECORRIDO(A/S) União ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-04.2017.4.03.6128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-04.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: POLY MARK EMBALAGENS LTDA Advogado…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 647 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371511 - XXXXX-66.2016.4.03.6144, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 21/02/2018, e-DJF3 Judicial 1…
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Alex Morais, Advogado
Alex Morais
há 7 anos

Créditos de IPI Decorrentes da Aquisição de Insumos para o Ativo Imobilizado

INTRODUÇÃO Devido às controvérsias acerca da questão do creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os insumos para o ativo imobilizado das empresas, há de se fazer uma…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-77.2012.4.04.7201

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 136 04/02/2016 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.651 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : LUIZ GERALDO…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo …
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Lucas Faria de Oliveira
há 9 anos

Princípio da não-cumulatividade: pressupostos e efeitos

1. A não-cumulatividade no Brasil A contrário sensu da maioria das modificações da ordem tributária brasileira, a inserção da não-cumulatividade no nosso sistema foi feita, primeiramente, por meio de…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS XXXXX Capital XXXXX-8

Gabinete Des. José Volpato de Souza Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.059660-8, da Capital Relator: Des. José Volpato de Souza APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 18 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 11956: AC 32970 SP XXXXX-8

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU XXXXX-8 11956 AC-SP PAUTA: 18/06/2003 JULGADO: 09/11/2005…
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