Artigo 1491 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.491. A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor.

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA -MG Processo n° e ,, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por , por intermédio de seu advogado,…

Andamento do Processo n. 0011083-84.2017.5.15.0095 - ROT - 02/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011083-84.2017.5.15.0095 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE JESSICA NASCIMENTO DELMINO RECORRENTE FELIPE NASCIMENTO DELMINO RECORRENTE M.E.C. RECORRENTE R.D.N.F. RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0011199-40.2019.5.15.0089 - ROT - 02/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011199-40.2019.5.15.0089 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE ANTONIO JULIO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS(OAB: 74357/SP) ADVOGADO PAULO SERGIO BOBRI…

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Processo Nº ROT-0011199-40.2019.5.15.0089 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE ANTONIO JULIO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS(OAB: 74357/SP) ADVOGADO PAULO SERGIO BOBRI…

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Processo Nº ROT-0011083-84.2017.5.15.0095 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE JESSICA NASCIMENTO DELMINO RECORRENTE FELIPE NASCIMENTO DELMINO RECORRENTE M.E.C. RECORRENTE R.D.N.F. RECORRENTE…

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Processo Nº ROT-0011083-84.2017.5.15.0095 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE JESSICA NASCIMENTO DELMINO RECORRENTE FELIPE NASCIMENTO DELMINO RECORRENTE M.E.C. RECORRENTE R.D.N.F. RECORRENTE…