Parágrafo 2 Artigo 915 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.
§ 2o Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

31. Visão Geral Sobre os Recursos - Manual de Direito Processual Civil

31.1. Noções preliminares a respeito dos recursos A instituição dos recursos por um dado ordenamento jurídico, de um modo geral e assim no brasileiro, funda-se na possibilidade da existência de erros…
0
0

Da Ação de Exigir Contas - Parte V - Dos Procedimentos Especiais - Curso de Processo Civil Completo

3.1. Da administração de interesses, direitos ou bens alheios e as suas repercussões São variadas as situações da vida em razão das quais uma pessoa pode passar a guardar ou administrar interesses,…
0
0

18. Jurisprudência - Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas

Autor: Teresa Arruda Alvim Das normas processuais – Das normas fundamentais – Princípio da primazia de mérito – art. 4º – Falhas insupríveis   Ausência de procuração; Vício insanável Agravo interno.
0
0

4. Impugnação Especificada dos Fatos no Sistema do Processo Civil Brasileiro - A Impugnação Especificada dos Fatos no Processo Civil: Retórica, História, Dogmática

τούτων δὴ ἔγωγε αὐτός τε ἐραστής, ὦ Φαῖδρε, τῶν διαιρέσεων καὶ συναγωγῶν, ἵνα οἷός τε ὦ λέγειν τε καὶ φρονεῖν (“É pelo seguinte, Fedro, que eu, de minha parte, sou muito apaixonado: pelas divisões e…
0
0

31. Visão Geral Sobre os Recursos - Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes

31.1.Noções preliminares a respeito dos recursos A instituição dos recursos por um dado ordenamento jurídico, de um modo geral e assim no brasileiro, funda-se na possibilidade da existência de erros…
0
0