Inciso II do Artigo 17 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 17 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos;
Pietro Sampaio, Advogado
Pietro Sampaio
há 2 anos

Imunidade Tributária nos Templos de Qualquer Culto

Imunidade Tributária nos Templos de Qualquer Culto 1. Introdução Nos primórdios da colonização do Brasil no ano de 1500 até a sua independência, o Brasil foi regido pelo ordenamento jurídico…
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Beatriz Deolin, Advogado
Beatriz Deolin
há 4 anos

Imunidade Dos Templos De Qualquer Culto: (In) Compatibilidade Com A Laicidade Do Brasil

RESUMO O presente artigo explica a possibilidade, prevista na Constituição Federal, das entidades religiosas ficarem imunes ao pagamento dos impostos e ainda, a abrangência do que podem ser…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Página 120 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2019

§ 1º. A Igreja Católica pode livremente criar, modificar ou extinguir todas as Instituições Eclesiásticas mencionadas no caput deste artigo. § 2º. A personalidade jurídica das Instituições…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Página 90 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2019

VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços,…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MS XXXXX-21.2018.8.11.0000 MT

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. XXXXX-21.2018.8.11.0000 IMPETRANTES: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR E OUTROS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-28.2017.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) CEZD Nº 70074876244 2017/Cível Recurso Extraordinário Primeira Vice-Presidência Nº 70074876244 (Nº CNJ: XXXXX-28.2017.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre PREFEITO DE MARAU…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GRS Nº 70073223984 (Nº CNJ: XXXXX-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL de marau QUE DISPÕE SOBRE conselho municipal de pastores…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-26.2000.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/07/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-26.2000.4.03.6100/SP XXXXX-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 54 DF

ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E …
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