Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 54 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADPF_54_DF_1387980410881.pdf

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Ementa

ESTADO – LAICIDADE.

O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128,incisos I e II, todos do Código Penal, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia, e o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que julgava improcedente o pedido, o julgamento foi suspenso.Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pela requerente, o Dr. Luís Roberto Barroso e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Plenário, 11.04.2012.O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal, contra os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello que, julgando-a procedente, acrescentavam condições de diagnóstico de anencefalia especificadas pelo Ministro Celso de Mello; e contra os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso (Presidente), que a julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Dias Toffoli. Plenário, 12.04.2012.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia, e o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que julgava improcedente o pedido, o julgamento foi suspenso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pela requerente, o Dr. Luís Roberto Barroso e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Plenário, 11.04.2012. O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal, contra os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello que, julgando-a procedente, acrescentavam condições de diagnóstico de anencefalia especificadas pelo Ministro Celso de Mello; e contra os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso (Presidente), que a julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Dias Toffoli. Plenário, 12.04.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

LEG-IMP CIB ANO-1824 ART- 00005 "CAPUT" LET-D ART- 00103 ART- 00173 ART- 00179 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00024 INC-00034 INC-00035 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPERIO DO BRAZIL
LEG-IMP LIM ANO-1827 LEI DE 15 DE OUTUBRO DE 1827
LEG-IMP DEC-001144 ANO-1861 DECRETO
LEG-FED CF ANO-1891 ART- 00011 PAR-00022 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00017 INC-00002 INC-00003 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937 ART- 00032 LET-B CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00031 INC-00002 INC-00003 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00009 INC-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART- 00004 ART- 00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 INC-00006 INC-00008 INC-00010 INC-00035 INC-00047 ART- 00006 "CAPUT" ART- 00012 INC-00001 ART- 00019 INC-00001 ART- 00052 INC-00002 ART- 00084 INC-00019 ART- 00124 ART- 00126 "CAPUT" ART- 00170 ART- 00192 ART- 00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00006 ITEM-1 ART-00015 ITEM-1 PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00004 NÚMERO-1 PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00009 INC-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI- 003071 ANO-1916 ART-00219 INC-00004 ART-00233 ART-00242 INC-00001 ART-00242 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-4221/1962 ART-00242 INC-00004 INC-00007 INC-00009 ART-00243 PAR- ÚNICO ART-00244 ART-00247 INC-00001 ART-00278 ART-00279 ART-00280 ART-00281 ART-00282 ART-00283 ART-00284 ART-00285 ART-00286 ART-00287 ART-00288 ART-00289 ART-00290 ART-00291 ART-00292 ART-00293 ART-00294 ART-00295 ART-00296 ART-00297 ART-00298 ART-00299 ART-00300 ART-00301 ART-00302 ART-00303 ART-00304 ART-00305 ART-00306 ART-00307 ART-00308 ART-00309 ART-00310 ART-00311 ART-00380 "CAPUT" ART-00385 ART- 01299 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004121 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 006015 ANO-1973 ART-00053 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 6216/1975 LRP-1973 LEI DE REGISTROS PUBLICOS
LEG-FED LEI- 006216 ANO-1975 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-000194 ANO-1978 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 007209 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LEI- 009434 ANO-1997 ART-00001 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 ART-00003 "CAPUT" ART-00004 ART-00014 ART-00016 ART-00017 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 009455 ANO-1997 ART-00001 INC-00001 LET-c LTT-1997 LEI DE TORTURA
LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 ART-00042 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 ART-00006 ART-00022 ART-00542 ART-01609 PAR- ÚNICO ART-01779 "CAPUT" ART- 01798 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI- 011105 ANO-2005 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 011106 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 011804 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
LEG-INT CVC-000024 ANO-1989 NÚMERO-1 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-2 ART-00023 ART-0000-6 CONVENÇÃO RELATIVA AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, ONU
LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00059 ART-00061 INC-00002 LET-h ART-00121 ART-00122 ART-00123 ART-00124 ART-00125 ART-00126 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00127 ART-00128 INC-00001 INC-00002 ART-00146 PAR-00003 ART-00215 ART-00216 REDAÇÃO ORIGINAL ART-00217 REVOGADO PELA LEI- 11106/2005 ART-00283 ART- 00284 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART-00004 ART- 00005 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO)
LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, ONU DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 APROVA O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED DEC-00119A ANO-1890 DECRETO
LEG-FED DEC-021076 ANO-1932 DECRETO
LEG-FED DEC- 099710 ANO-1990 PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, ONU DECRETO
LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 ART-00015 NÚMERO-1 PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DECRETO
LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 ART-00008 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-H PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA DECRETO
LEG-FED RES-001246 ANO-1988 ART-00016 ART-00056 ART-00059 ART-00061 PAR-00002 ART-00062 ART-00066 ART-00130 RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CFM
LEG-FED RES-001480 ANO-1997 ART-00001 ART-00003 ART-00004 ART-00006 ART-00032 ART-00042 ITEM-E1 DO ANEXO RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CFM
LEG-FED RES-001752 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CFM
LEG-FED RES-000348 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE CNS
LEG-FED PRT-001508 ANO-2005 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MS
LEG-FED PRT-000487 ANO-2007 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MS
LEG-FED PJL-004403 ANO-1994 PROJETO DE LEI
LEG-FED PJL-000183 ANO-2004 PROJETO DE LEI
LEG-FED PJL-000227 ANO-2004 PROJETO DE LEI
LEG-FED PJL-000050 ANO-2011 PROJETO DE LEI
LEG-FED PJL-000236 ANO-2012 ART-00128 INC-00003 PROJETO DE LEI REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
LEG-FED AVS-000395 ANO-1994 AVISO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA MF
LEG-FED PRC-000024 ANO-2003 PARECER DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CFM

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREÂMBULO) ADI 2076 (TP). (AUSÊNCIA, INTERVENÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, ÂMBITO, RELIGIÃO) RE 31179 (2ªT). (LAICIDADE, ESTADO BRASILEIRO, CÉLULAS-TRONCO) ADI 3510 (TP). (FETO ANENCÉFALO, PROTEÇÃO JURÍDICA) HC 84025 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO) HC 90049 (1ªT). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, LIMITES) ADI 1105 (TP), ADI 1127 (TP). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) Rp 948 (TP), Rp 1100 (TP), Rp 1389 (TP), Rp 1399, Rp 1454 (TP). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, SIGNIFICADO, TEXTO NORMATIVO) ADI 3046 (TP), ADI 2405 MC (TP), ADI 1344 MC (TP), RP 1417 (TP); ADI 1344 (TP). (DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITOS PRO FUTURO) RE 197917 (TP). (INTERPRETAÇÃO CONFORME DELIMITADA NEGATIVAMENTE, DECISÃO INTERPRETATIVA MODIFICATIVA) ADI 1105 (TP), ADI 1946 (TP), ADI 2209 (TP), ADI 2596 (TP), ADI 2652 (TP), ADI 3046 (TP), ADI 3324 (TP), ADI 2087 MC (TP), ADI 2405 MC (TP), ADI 1344 MC (TP), ADI 2332 MC (TP), ADI 1668 MC (TP), ADI 2084 (TP), ADI 1797 (TP), ADI 1127 MC (TP). (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NAÇÃO) RTJ 63/299. (SOBERANIA POPULAR, PROTEÇÃO DAS MINORIAS, FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA, JUDICIÁRIO) ADI 4277 (TP). (ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PROTEÇÃO ÀS MINORIAS) MS 24849 (TP), MS 26441 (TP), ADI 24831 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: HC 32159, HC 56572 TSE: AC 1066 ED. - Legislação estrangeira citada: Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas; art. 119 e 129 nº 1, nº 2 do Código Penal peruano; art. 4º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - "Convenção de Belém do Pará"; art. 4º da Legge nª 194, de 22 de maio de 1978; art. 8º da Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão de 1789, Declaração de Genébra da Associação Médica Mundial de 1948; Carta dos Direitos dos Doentes dos Estados Unidos de 1973; art. 15 da Constituição espanhola; Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher; Conveção Declaração de Pequim, adotada pela 4ª Conferência Mundial sobre as mulheres: ação para igualdade, desenvolvimento e paz, Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura e tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher - Convenação de Belém do Pará; § 218, a, do Código Penal alemão, com redação dada por reforma acorrida em 1974; art. 2, II, da Lei Fundamental alemã, § 35 da Lei do Tribunal Constitucional Federal alemão (BVerfGG); Capítulo IV, I, item n. 224, da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, de 1995; Capítulo I, item n.18, Capítulo II, B, n. 3, itens n. 36, n. 38, art. 4, art. 5 e art. 8, da da Declaração e Programa de Ação de Viena, adotada pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos promovida pela Organização das Nações Unidas (1993); art. 1, da Declaração Americana de Direitos e Deveres da Pessoa Humana, promulgada na IX Conferência Internacional dos Estados Americanos, em Bogotá, de 1948; arts. 2º e 9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos; art. 546 do Código Penal da Itália. - Decisões estrangeiras citadas: Sentença n. 35, de 10 de fevereiro de 1997, da Corte Constitucional da Itália; Caso K.L contra Peru; Caso Marcha da Maconha; Caso Legitimação da união homoafetiva; Caso Webster versus Reproductive Health Service; Roe versus Wade (1973); Caso Lautsi and Others v. Italy de 2011 Câmara Superior da Corte Europeia de Direitos Humanos; BVerfGE 30, 336 do Tribunal Constitucional Federal alemão; Schwangerschaftsabbruch II - BVerfGE 88, 203 do Tribunal Constitucional Federal alemão; Schwangerschaftsabbruch I - BVerfGE 39, 1 do Tribunal Constitucional Federal alemão; 88 BVerfGE 203 do Tribunal Constitucional Federal alemão; Caso Roe v. Wade 410 US 113 (1973); Griswold v. Connecticut, 381 US 479 (1965); Caso Planned Parenthood of Southeastern Pennsylvania v. Casey 505 US 833 (1992); Caso Gonzales v. Carhart, (2007); Caso n. 2141 Baby Boy (Resolução nº 23/81) Comissão Interamericana de Direitos Humanos; decisao de 11.4.85 que julgava recurso prévio de inconstitucionalidade contra projeto de lei orgânica de reforma do art. 417 do Código Penal, do Tribunal Constitucional Espanhol, caso Engel x Vitale da Suprema Corte do Estados Unidos (disponível em: http://www.infoplease.com/us/ supreme-court/cases/ar10.html). Número de páginas: 433. Análise: 09/05/2014, IVA.