Parágrafo 3 Artigo 13 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 13. Os Estados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados dentre outros princípios estabelecidos nessa Constituição, os seguintes:
§ 3º A União, os Estados e Municípios poderão celebrar convênios para execução de suas leis, serviços ou decisões, por intermédio de funcionários federais, estaduais ou municipais.
Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Terceirização ou Parceria: A Responsabilidade da Administração Pública em Face do Inadimplemento das Obrigações Trabalhistas nos Contratos Firmados com o Terceiro Setor

Autor: RODRIGO DE SOUZA RAMPAZZO Mestrando em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Espírito Santo…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-41.2011.5.10.0001

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/at AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UNIAO. PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988.
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária: XXXXX-94.2000.8.06.0001 CE XXXXX-94.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: XXXXX-94.2000.8.06.0001 - Reexame Necessário Autor: Estado do Ceará Remetente: Juiz de…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-23.2012.5.04.0018

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/db EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CESSAO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇAO. OMISSAO E CONTRADIÇAO INEXISTENTES. REJEIÇAO . Rejeitam-se…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-59.2010.5.10.0000

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/tm/vbl/lin/lin AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CESSAO DE SERVIDOR PÚBLICO – CONVÊNIO – VALIDADE. No caso dos autos , o reclamante foi…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-59.2010.5.10.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - CONVÊNIO - VALIDADE. No caso dos autos , o reclamante foi contratado em 1977 pela Codevasf, empresa …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 anos

Página 2231 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Maio de 2015

1731/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário: RO XXXXX01101410006 DF XXXXX-2011-014-10-00-6 RO

Processo: 00727-2011-014-10-00-6 RO      (Acordão 2ª Turma) Origem: 14ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Cilene Ferreira Amaro Santos  Relator: Desembargador Mário Macedo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário: RO XXXXX01100110005 DF XXXXX-2011-001-10-00-5 RO

Processo: 00509-2011-001-10-00-5 RO      (Acordão 2ª Turma) Origem: 1ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Laura Ramos Morais  Relator: Desembargador João Amílcar  Revisora:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 13 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário: RO XXXXX01001510002 DF XXXXX-2010-015-10-00-2 RO

Processo: 00265-2010-015-10-00-2 RO      (Acordão 3ª Turma) Origem: 15ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Carlos Augusto de Lima Nobre  Relator: Desembargador Douglas Alencar…
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