Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003273-53.2014.8.26.0177 - Inquérito Policial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0003273-53.2014.8.26.0177 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - W.A.M. e outros - ABSOLVO SUMARIAMENTE WILNER ALMEIDA MONTIN, CELSO DA SILVA BATISTA PEREIRA, FERNANDO COSTA JUNIOR e

Pg. 3037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Penais - S.G.C. - - V.J.C. - Ante exposto, Julgo extinta a punibilidade de SEVERO GUERRA COELHO, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da lei 9.099/95 e extinta a punibilidade de VINICIUS JARDIM

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15902604 PR 1590260-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.INEXIST...

Apelação: APL 16146280 PR 1614628-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação interposta por EDELSON CEZAR DE LIMA e negar provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. EMENTA: Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ação...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058094 RO 2017/0035902-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.094 - RO (2017/0035902-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : CAMILA CRISTINA BORIN AMANCIO ADVOGADOS : JOÃO CARLOS VERIS - RO000906 CHRISTIAN FERNANDES RABELO - RO000333B YURI ROBERT RABELO ANTUNES - RO004584 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ...

Andamento do Processo n. 2017/0035902-3 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3808) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.094 - RO (2017/0035902-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : CAMILA CRISTINA BORIN AMANCIO ADVOGADOS : JOÃO CARLOS VERIS - RO000906

Pg. 5982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Apelação Criminal. Apropriação indébita. Provas suficientes. Condenação mantida. Denunciação caluniosa. Ausência de instauração de investigação policial. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 3025720168110108 169965/2016

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA –HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO – PRELIMINAR – EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE APENAS CITOU A PROVA TESTEMUNHAL E CONCLUIU PELA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ...

Andamento do Processo n. 0700029-38.2016.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2017 do TJAL

ADV: SIVALDO SILVA DE LIMA (OAB 10796/AL) - Processo 0700029-38.2016.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Roubo - RÉU: Marcelo José da Silva Santos - Autos nº 0700029-38.2016.8.02.0027

Pg. 203. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/04/2017

em análise não ocorreu mediante número considerável de envolvidos, que não houve notícia de que a arma utilizada possuía potencial ofensivo elevado, bem como as graves ameaças exercidas não foram

×