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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0005618-57.2016.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/07/2017 do TJPI

Processo nº 0005618-57.2016.8.18.0140 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MININSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA Advogado(s): Réu: GUSTAVO VINICIUS ALVES DAS

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/07/2017

16.113. EDITAL - 2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE TERESINA 393001 AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara do Tribunal Popular do Júri de TERESINA) Processo nº 0024604-64.2013.8.18.0140 Classe: Ação Penal

Andamento do Processo n. 1315-79.2013.8.10.0058 / 13642013 - Ação Penal Pública - 17/07/2017 do TJMA

Processo nº 1315-79.2013.8.10.0058 / 13642013 Ação Penal Pública - Crime de competência do Tribunal do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS: WANDERSON OLIVEIRA MARQUES, ATAILDES DIAS

Edital - 17/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS De : FAGNER GOMES SENA, conhecido por "Bandeco" , nascido aos 04/04/1990, filho de Maria de Jesus Sena Soares, tendo como último endereço conhecido a

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

Primeira Vara Criminal de São José de Ribamar Processo nº 1315-79.2013.8.10.0058 / 13642013 Ação Penal Pública - Crime de competência do Tribunal do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS:

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

De: WILSON GOMES FILHO, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 20/08/1961, filho de Wilson Gomes e Maria das Graças Rocha Enes, com endereço na Praça da Cururuca, casa 07, bairro do

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/07/2017

III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, em consonância com os fatos e fundamentos ora expostos, julgo IMPROCEDENTE a Denúncia de fls. 02/03v para decretar a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da acusada MARIA DALVA DE

Andamento do Processo n. 299401-86.2012.8.09.0051 - Acao Penal - 07/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 299401-86.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : A ESCLARECER EDINAILTON PEREIRA DE SOUZA LUIZ FREDERICO DE OLIVEIRA JONATHAS ATENEVIR JORDAO VITIMA : DAVI SEBBA

Pg. 472. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

23814 GO - JOSE COELHO DE OLIVEIRA 9993 GO - RICARDO SILVA NAVES 22793 GO - TADEU BASTOS RORIZ E SILVA 33889 GO - ITALO AMARO DE SOUSA ADV VIT : 18908 GO - MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA 24288 GO -

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Marília, Estado de São Paulo, Dr(a). Luís Cesar Bertoncini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele

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