Inciso I do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Página 6881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

Assim, requer "o trancamento da ação penal quanto ao crime de atividade de telecomunicações clandestinas, previsto no art. 183, da Lei n. 9.472/97, tendo em vista que a conduta do acusado é atípica,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Página 17125 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

Para pronunciar o agente ativo da conduta criminosa, o juiz precisará se convencer da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, caso contrário, lançará decisão de impronúncia.
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 3 dias

Página 633 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Maio de 2024

ALCÂNTARA BARROS (OAB XXXXX/CE), ADV: GEORGE HAMILTON MAURICIO MAIA (OAB XXXXX/CE), ADV: FRANCISCO JOSE ALVES TELES (OAB XXXXX/CE), ADV: GERMANO MONTE PALACIO (OAB XXXXX/CE), ADV: JOSEFA BEZERRA DE…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Publicação do processo nº 5240336-61.2021.8.09.0083 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Absolvição sumária - crimes dolosos contra a vida - Data da Movimentação 08/05/2024 16:47:45 LOCAL : ITAPACI - VARA CRIMINAL…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0283397-25.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0097/2024 ADV: LUIS FRANCISCO DAMASCENO SOUSA (OAB 38870/CE) - Processo 0283397-25.2023.8.06.0001 - Ação Penal de…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 dias

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0012131-58.2023.8.16.0170 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012131-58.2023.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MICHEL NATHAN PAULINO ADVOGADO(A/S) ANA RUBIA DA COSTA DE OLIVEIRA | 64697/PR DATA DE…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 dias

Página 4308 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Daniela Simões Dos Santos Vitima: Maridalva Barbosa Simões Reu: Marcio Ferreira Silva…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 dias

Página 4311 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Testemunha: Edson Nascimento Silva Testemunha: Leovaldir Guerra Conceição Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SALVADOR Av.
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0534245-35.2018.8.05.0001 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI INTIMAÇÃO 0534245-35.2018.8.05.0001 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Salvador - Região…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 12 dias

Página 1101 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Abril de 2024

desistência externada nos autos, declarando a extinção do processo sem solução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 200, do CPC/15, para que o ato surta os seus jurídicos e legais…
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