Inciso I do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Defesa Prévia - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n°: Assunto: Homicídio Simples. Autor: Justiça Pública, Ministério Público do Estado de São Paulo.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Falsificação - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 25a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA BARRA FUNDA, COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N.° VIGÉSIMO QUINTO OFÍCIO CRIMINAL AÇÃO PENAL ASSUNTO:…

Petição - TJMG - Ação Vias de Fato - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO ESTADO DE MINAS GERAIS Autos n°: , brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 001XXXX-50.2013.8.16.0026 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-50.2013.8.16.0026 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MILTON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LEANDRO LUKASINSKI | 85096/PR PODER JUDICIÁRIO Vara…

Alegações Finais - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JURI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SANTOS/SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC 000XXXX-22.2022.8.21.7000 SÃO LEOPOLDO

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JCKS Nº 70085598498 (Nº CNJ: 000XXXX-22.2022.8.21.7000) 2022/Crime HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ROUBO. CORRUPÇAO DE MENORES. PRISAO MANTIDA. Não se verifica em cognição…

Andamento do Processo n. 012XXXX-03.2015.8.09.0116 - Processo Criminal / Decisão - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 24/06/2022 13:22:11 LOCAL : PADRE BERNARDO - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 012XXXX-03.2015.8.09.0116 CLASSE PROCESSUAL…

Página 278 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022

autos, dando- como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9°, do Código Penal, c/c art. 50, inciso I e artigo 7°, incisos I e II, da Lei n. 11.340/2006 (lesão corporal em ambiente doméstico), a qual…

Petição - TJCE - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE FORTALEZA/CE Processo n°: SAJMP: 08.2021. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Trata-se de pedido de absolvição sumária do acusado , formulado pela Defesa Técnica…

Andamento do Processo n. 042XXXX-58.2011.8.09.0179 - Processo Criminal / Decisão - 23/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 22/06/2022 15:22:44 LOCAL : SERRANÓPOLIS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 042XXXX-58.2011.8.09.0179 CLASSE PROCESSUAL :…