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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00013223920168140128 - 09/02/2018 do TJPA

e 418 do Código de Processo Penal: ¿Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu... no art. 386, VI do CPP, e não no inciso I, do mesmo dispositivo.¿21 Portanto, o réu Arlison Venceslau dos Santos será... na denúncia para ABSOLVER o réu ARLISON VENCESLAU DOS SANTOS , o que faço ap...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2018

do artigo 15 do Código Penal - na ação do acusado. Vítima não atingida. Desclassificação do fato para outro delito... contido na denúncia para ABSOLVER o réu ARLISON VENCESLAU DOS SANTOS, o que faço apoiado no artigo 415, I do CPP. Outrossim... encartado no artigo 44 do Código Penal, vez que o crime fora praticado com...

Andamento do Processo n. 0009884-74.2014.8.19.0061 - 02/02/2018 do TJRJ

previsto no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, na forma do artigo 415, II do Código de Processo Penal;B) ABSOLVER ATILA... LISBOA DE SOUZA com relação ao crime previsto no artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 415, I do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0009884-74.2014.8.19.0061 - 02/02/2018 do TJRJ ...

Pg. 389. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/02/2018

previsto no artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 415 , I do Código de Processo Penal . Proc. 0009884... Penal , na forma do artigo 415 , II do Código de Processo Penal ;B) ABSOLVER ATILA LISBOA DE SOUZA com relação ao crime..., e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 2017/0245887-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ

DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 414 DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MALFERIMENTO AO ART. 415, I, DO CPP..., conheço do agravo, para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 253, parágrafo único, II... policial de fls. 03, no qual afirma que, na primeira ocasião de outubro de 2...

Andamento do Processo n. 0109095-08.2015.8.20.0001 - 01/02/2018 do TJRN

do artigo 386, incisos I, II, II (sic), IV, V e VII, c/c artigo 415, incisos I, II, III, do Código de Processo Penal, tendo... da mesma para os novos sócios ". E requereu a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal... - como incurso nas penas do art. 1º, inciso II e V, da Lei ...

Pg. 11967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MALFERIMENTO AO ART. 415, I, DO CPP. DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA... julgado: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 414 DO CPP... pessoal, sendo que o único vínculo que os unia eram os processos trabalhistas...

Pg. 455. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/02/2018

as hipóteses previstas nos incisos I , II e III , do art. 395 do Código de Processo Penal . Verifica-se, pois, que a denúncia está formalmente... DA SILVA - como incurso nas penas do art. 1º , inciso II e V , da Lei 8.137 /90 (quatro vezes), c/c o art. 69 do Código... , do Código de Processo Penal , com o reconheci...

Andamento do Processo n. 0138685-49.2017.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 31/01/2018 do TJCE

no art. 415, inciso I do Código de Processo Penal, absolver desde logo os acusados porquanto provada a inexistência.... 29, tudo, do Código Penal (três vezes), e art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento); (ii) com fundamento...) com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, pronunciar os acus...

Pg. 479. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/01/2018

vezes), e art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento); (ii) com fundamento no art. 415, inciso I do Código... nas sanções dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do art. 14, inciso II, c/c art. 29, tudo, do Código Penal (três..., abra-se vista às partes para os fins do art. 422 do Código de Proce...

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