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15 de janeiro de 2019
Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2019

, por sua Prefeita, infra-assinado, nos termos do disposto no Artigo 39, § 6º, da Constituição Federal, TORNA PÚBLICO... e pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, e com o artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e o Parecer da engenheira.... Finalizando, a Comissão obedecendo ao estabelecido no artigo 109, ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/01/2019

; 9. Infringência ao arts. 37, caput, (princípio da publicidade e moralidade), e 39, §6º da CF, c/c art. 48 §1º, II da LC.... Infringência ao arts. 37, caput, (princípio da publicidade e moralidade), e 39, §6º da CF, c/c art. 48 §1º, II da LC nº 101/2000..., da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 c/c art. 15, VI da I...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

públicas do Poder Executivo com as atribuições do Estado, na forma do art. 39, §1º, da Constituição Federal far... do art. 39 § 4º da Constituição Federal após a emenda 19/1998: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo... dispõe que a remuneração dos servidores policiais integrantes da polícia civil é feita na...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

do adicional de isonomia em razão da ausência de previsão legal e da revogação do §1º do artigo 39 da CF/88 pela Emenda... de MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais em vista de ser... necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 20...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

qualquer adicional por força do art. 39 § 4º da Constituição Federal após a emenda 19/1998: O membro de Poder, o detentor de mandato..., das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo com as atribuições do Estado, na forma do art. 39, §1º, da Constituição... do artigo 39 da CF/88. Não menos importante, repiso ...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

faz jus à percepção do adicional de isonomia em razão da ausência de previsão legal e da revogação do §1º do artigo 39... da CF/88 pela Emenda Constitucional 19/98, que retirou o princípio da isonomia remuneratória. Ressalto que a iniciativa... o feito, com resolução de MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Novo Códi...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

qualquer adicional por força do art. 39 § 4º da Constituição Federal após a emenda 19/1998: O membro de Poder... do § 4o do artigo 39 da CF/88. Não menos importante, repiso que a Lei 1.041/2002 criou uma nova estrutura de remuneração... e da revogação do §1º do artigo 39 da CF/88 pela Emenda Constitucional 19/98, que ...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

e fundações públicas do Poder Executivo com as atribuições do Estado, na forma do art. 39, §1º, da Constituição Federal far... por força do art. 39 § 4º da Constituição Federal após a emenda 19/1998: O membro de Poder, o detentor de mandato... ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no ...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

com as atribuições do Estado, na forma do art. 39, §1º, da Constituição Federal far-se-a de forma gradativa e nos limites... do §1º do artigo 39 da CF/88 pela Emenda Constitucional 19/98, que retirou o princípio da isonomia remuneratória... civil se dá exclusivamente por meio de subsídio, vedado qualquer adicional por...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

do art. 39, §1º, da Constituição Federal far-se-a de forma gradativa e nos limites das possibilidades financeiras... de subsídio, vedado qualquer adicional por força do art. 39 § 4º da Constituição Federal após a emenda 19/1998... de isonomia em razão da ausência de previsão legal e da revogação do §1º do artigo 39 da...

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