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18 de novembro de 2018
Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107331820175150024 0010733-18.2017.5.15.0024

da impessoalidade expressamente previsto na cabeça do art. 37 da Constituição Federal . Deixo assinalado, por fim..., o que o obstaria com base no artigo 78, § 1º, da precitada lei municipal, que assim dispõe: " Art. 78 - Após a promoção... argumento de que não foram previstas no orçamento vigente. Com isso, não há fa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 804834120165070000

a violação das normas insertas nos artigos 7º , III , 39 , § 3º , e 114, I , da Constituição Federal , aptas a autorizar... dos artigos 7º , III , 39 , § 3º , e 114, I , da Constituição Federal . Alega que, à época da prolação da decisão... rescindenda dos artigos 7º , III , 39 , § 3º , e 114, I , da Constituição Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4601620125150101

. O caput do artigo 39 da Constituição Federal prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem... ao reclamante. Não há qualquer óbice constitucional ou legal para esse procedimento. . O artigo 207 da Constituição Federal..., afastando-se, por conseguinte, a hipótese de ofensa ao inciso X do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079037131 RS

eletivo e dos Secretários de Estado, estabelecidos conforme o § 4º do art. 39 da Constituição Federal , somente poderão ser... geral anual prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal . Regra constitucional de eficácia limitada. Princípio... a privatividade da iniciativa ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , artigo 61 , § 1º ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077475671 RS

da estabilidade no serviço público (art. 41 , da Constituição Federal /1988). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº... admitem supressão. A Constituição , no art. 39 , § 3º , estendeu aos servidores ocupantes de cargo público inúmeros.... Em qualquer hipótese, deverão ser observadas as normas da Constituição Federal...

Inteiro Teor. : E-ARR 1885008220085150113

, ante o disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, segundo o qual, os servidores públicos não gozam... o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, não assiste o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas... violado o disposto nos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal, 58 da CLT e contrari...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078811874 RS

assim. ” A Constituição Federal , no artigo 7º , inciso XXIII , combinado com artigo 39 , § 2º , assegurava aos servidores... da Emenda Constitucional nº 19 , foi excluído o inciso XXIII , do art. 7º , da Constituição Federal , como garantia... da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), a concessão do ad...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 804834120165070000

7º, III, 39, § 3º, e 114, I, da Constituição Federal, aptas a autorizar o corte rescisório na forma do incisos II e V.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 966 DO CPC. 1. Predomina... no inciso II do artigo 966 do CPC, restringe-se a situação em que irr...

PAD's regulamentados pela Lei 9.784/99 no âmbito da Administração Pública Federal e o Princípio do Contraditório e da Ampla defesa

fundamentais são direitos elencados em nossa Constituição Federal de 1988 que se mostram brilhantemente em seu artigo 5...] ) e o da ampla defesa possibilitam a igualdade entre as partes. Na Constituição Federal da República do Brasil de 1988 (CF/88) estão... Público.” Proclamado no artigo 39 [26] , caput , da Constit...

Andamento do Processo n. 0000512-90.2013.8.17.0870 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

. XV, 39, § 2º e 40, inc. III, alínea 'a', da Constituição da República, c/c o art. 487, inc. I, 1ª parte, do Código...

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