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19 de janeiro de 2019
Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047022520178260309 SP 1004702-25.2017.8.26.0309

, pugnando pela reforma da r. sentença. Vieram contrarrazões. É o relatório. Decorre da regra dos artigos 37, caput, 39..., §§1º, III, e 3º, todos da Constituição Federal, que, ressalvadas algumas linhas mestras, os municípios têm competência... do cargo – Impossibilidade, todavia, de se prover pedido formulado de mane...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008025371 RS

, inciso XV, da Constituição Federal e do art. 29, inciso II, da Constituição Estadual. Aduz que é obrigatória a observância... o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal...). Portanto, alcançada pela prescrição de fundo de direito, qüinqüenal,...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008193930 RS

legislação federal. Sustenta violação ao art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Indica que os reajustes concedidos... de Processo Civil foram atendidos, bem como houve observância do art. 93, IX, da Constituição Federal . Especificamente..., que tratou da conversão dos vencimentos dos servidores do Executivo, vi...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008162224 RS

federal. Sustenta violação ao art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Indica que os reajustes concedidos anteriormente à... como houve observância do art. 93, IX, da Constituição Federal . Especificamente quanto à produção de prova pericial, verifica.... Razões de decidir explicitadas, em observância ao disposto ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008177693 RS

quando da conversão da URV. Razões de decidir explicitadas, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal... dos servidores do Executivo, violou a legislação federal e a Constituição, trazendo significativos prejuízos aos servidores..., uma vez que estabeleceu uma forma de conversão diferente do p...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008162299 RS

federal. Sustenta violação ao art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Indica que os reajustes concedidos... como houve observância do art. 93, IX, da Constituição Federal . Especificamente quanto à produção de prova pericial... da URV. Razões de decidir explicitadas, em observância ao disposto no art. 93, IX, da ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007981475 RS

, em ofensa ao art. 37, inciso XV, da Constituição Federal e do art. 29, inciso II, da Constituição Estadual. Aduz que é... seus vencimentos convertidos em URV, e consequentemente em reais, na forma do artigo 22 da Lei Federal n.º 8.880/94, de acordo..., e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007981814 RS

, em ofensa ao art. 37, inciso XV, da Constituição Federal e do art. 29, inciso II, da Constituição Estadual. Aduz que é..., considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo...). (Grifei). Portanto, alcançada pela prescrição de fundo de direito, qüinqüenal...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008107575 RS

de seus servidores estaduais, em ofensa ao art. 37, inciso XV, da Constituição Federal e do art. 29, inciso II, da Constituição Estadual... de ter seus vencimentos convertidos em URV, e consequentemente em reais, na forma do artigo 22 da Lei Federal n.º 8.880... os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008003022 RS

XV, da Constituição Federal e do art. 29, inciso II, da Constituição Estadual. Aduz que é obrigatória a observância..., e consequentemente em reais, na forma do artigo 22 da Lei Federal n.º 8.880/94, de acordo com a interpretação..., qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto Federal 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ ...

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