Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)
(Revogado)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.
(Revogado)
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 8000243-92.2019.8.05.0269 - Apelação (cível) - 11/08/2020 do TJBA

incorreu em violação ao artigo 39 , §§ 3º e 4º , da CF/88 . Contrarrazões no ID 8692395. É o relatório. Sobre a matéria, colhe... da Constituição Federal aos servidores e empregados públicos …

Andamento do Processo n. 8000573-26.2018.8.05.0269 - Apelação (cível) - 11/08/2020 do TJBA

art. 102 , III , alínea a , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível, inserto no ID..., que o acórdão incorreu em violação ao artigo 39 , §§ 3º e 4º , da CF/88 . …

Página 140 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Agosto de 2020

, do artigo 39 c.c artigo 7º , incisos VII , da Constituição Federal , deverá ser pago o valor corresponde a 01... de cálculo de proventos de R$ 454,78. Art. 3º Para efeito de recebimento por força …

Página 2747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

, que regulamenta os artigos 37, XI, e 39, § 1º, ambos da Constituição Federal, dando outras providências, ao estipular..., que regula a prescrição quinquenal das dívidas contra as Fazendas federal, …

Página 649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS POSSIBILIDADE - ARTIGOS 7º , VIII E XVII , E 39 , § 3º... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - ADMISSIBILIDADE DE CÔMPUTO …

Página 474 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

aos servidores concursados, conforme estabelece o artigo 39 , § 3º Constituição Federal . Não prevalece a tese... , VIII e XVII c/c artigo 39 , § 3º , da Constituição Federal . Lei locais (Leis …

Página 487 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

de férias (com acréscimo de 1/3) e de 13º salário. Inteligência das normas contidas no artigo 7º , VIII e XVII c/c artigo 39... , § 3º , da Constituição Federal . Legislação local (Leis Municipais …

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2020

. Concedendo, com fundamento no Artigo 7º , inciso XIX e 39 § 2º da Constituição Federal e artigo 10, § 1º da ADCT e Lei... 7º , inciso XIX e 39 § 2º da Constituição Federal e artigo 10, § 1º da …

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Agosto de 2020

do inciso xix do art. 7º c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CF/1988 , por cinco dias consecutivos... – ATo Nº 03/20 CoNCEDE LiCENÇA PATErNiDADE, nos termos do inciso xix, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009412727 RS

da Constituição Federal, estendendo-se aos servidores públicos por força do disposto no §3º do art. 39, da CF. Requereu..., da Constituição Estadual em face do disposto nos artigos 61, § 1º, e 142, …