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19 de novembro de 2017
Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

/c o § 3º do art. 39 da CR/88 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/88 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP nº 01/12... CONCEDE LiCENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso xviii do art. 7º da CR/88, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias.../c § 5º do art 40 da CF/88, com direito a remuneração integral, correspon...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006694384 RS

abstratamente nas leis.” A Emenda Constituição nº 19/98, ao alterar o disposto no art. 39, §2º, da CF/88, estabelecendo..., Estadual ou Federal, deve garantir aos seus servidores os direitos enumerados no art. 39, §2º, da Constituição Federal... no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, não é diretamente aplicável ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7229669120148020001 AL 0722966-91.2014.8.02.0001

, do art. 39, da Constituição Federal. Aduz que o artigo 1º , da Lei nº 6.772/2006, que alterou a redação original do caput... o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal. Acrescenta, ainda, que a base de cálculo do adicional discutido deverá ser... o art. 39, §§ 4º e 8º da Constituição Federal. Vejamos: Art. 39. A Uni...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8043203920178020000 AL 0804320-39.2017.8.02.0000

por motivo de sexo, idade , cor ou estado civil; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... do concurso. 15 De acordo com os arts. 7º, XXX, e 39, §3º, ambos da CF/88, in verbis: Tribunal de Justiça Gabinete do Des... a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF...

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. Por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, o adicional de insalubridade depende de regulamentação por parte...). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: DF, Senado, 1988. (...) Art. 7º São direitos dos trabalhadores... DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDIVIDUAL E PROTEÇAO (EP...

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E TERÇO CONSTITUCIONAL EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal... Administrativo. Nesse contexto, destaco que o artigo 7º da Constituição Federal preconiza que o trabalhador possui direito a férias... públicos por força de previsão expressa do artigo 39, §3º, que assi...

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do art. 7.º, inciso xvii, da constituição federal/88, que reza: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... prevista no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos a teor... do disposto no artigo 7º, XVII, da CRFB/88 que reverbera: Art. 7º São dir...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433120320695001 MG

. A Constituição da República (CR/88) garante aos trabalhadores, em seu art. 7º, inc. IX, o direito a remuneração do trabalho... noturno superior à do diurno. Esse direito foi estendido aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da CR/88... e, no âmbito do Estado de Minas Gerais, do art. 31, caput, da Constitui...

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