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17 de agosto de 2018
Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0038469-21.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJPE

os contratos rescindidos. Alegaram que foram contratados sem concurso público na vigência da atual Constituição Federal...) Passo ao mérito. Os autores foram contratados com fulcro no art. 37 , IX , da CF/88 , e na Lei Municipal nº 15.612 /92... JURÍDICOADMINISTRATIVO NÃO DESNATURADO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELET...

Apelação Cível n. 0123279.94 - 17/08/2018 do TJGO

artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que prevê os direitos assegurados aos servidores públicos, estando afastadas...-se de direito expressamente consignado no artigo 39, §3º, da Constituição Federal, que lhes assegura a licença gestante... de se reconhecer que a contratação temporária tem assento constitucional (...

Apelação Cível n. 0305533.91.2014 - 17/08/2018 do TJGO

no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre... da inafastabilidade, consagrado no artigo 5º, XXXV, Constituição Federal), não mais admite essa engenharia processual, que por certo..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EX...

Apelação Cível n. 0152780.52.2016 - 17/08/2018 do TJGO

. Estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta... cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2°, da Constituição Federal... a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constit...

Apelação Cível n. 0297699.85.2008 - 17/08/2018 do TJGO

, do artigo 5º , da Constituição Federal . O que o legislador quis com a Constituição Federal /88 foi ampliar... obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço..., que a remuneração dos agentes políticos mediante subsídio encontra guarida no § 4º ...

Andamento do Processo n. 5321231.06.2017.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 17/08/2018 do TJGO

do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal /88. Portanto, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça vindicada... advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por outro lado, a Constituição Federal /88... qualidade. A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso LXIX , prevê qu...

Andamento do Processo n. 0000368-95.2017.8.19.0070 - Remessa Necessaria - 17/08/2018 do TJRJ

, VIII E XVII , E ART. 39 , § 3º DA CRFB/88 .PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL.SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE NÃO... E EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. RESSALVAS AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37 , II E IX , DA CARTA MAGNA . VÍNCULOS..., A QUE FAZ JUS A DEMANDANTE, PORQUANTO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS...

Andamento do Processo n. 0005650-71.2016.8.19.0031 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

.Direito ao recebimento de férias proporcionais e terço constitucional. Direitos previstos no art. 39 , § 3º da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0001069-80.2015.8.19.0020 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

NOS ARTIGOS 7º , VIII E XVII C/C 39 , § 3º , DA CRFB/88 . DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL...

Andamento do Processo n. 0005628-70.2013.8.19.0046 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

aos servidores públicos temporários, nos termos dos artigos 7º , inciso XVII , e art. 39 , § 3º , ambos da CRFB /1988.7... público é permitida, nos termos do artigo 37 , inciso IX , da CRFB/88 , que dispõe que a Lei estabelecerá os seus parâmetros... estabelecido no art. 37 da CRFB/88 .6. As férias são um direito soci...

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