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23 de novembro de 2017
Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0007046-49.2013.815.0371 - Apelação / Reexame Necessário N° - 23/11/2017 do TJPB

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. - Por força da ausência de previsão normativa no art. 39 , § 3º... , da Constituição da República, os agentes públicos não fazem jus, de forma automática, ao adicional de insalubridade...

Andamento do Processo n. 0007516-34.2014.815.0181 - Apelação / Reexame Necessário N° - 23/11/2017 do TJPB

a todos trabalhadores, por força da previsão do art. 39 , § 3º , da Constituição Federal . - A jurisprudência do Supremo Tribunal... CIVIL DE 2015 . PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR CERTO E LÍQUIDO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART.... 496, § 3º, INCISO II, DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. R...

Andamento do Processo n. 0017137-77.2012.8.19.0031 - Apelação - 23/11/2017 do TJRJ

39 , § 3º , CRFB . INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF, SEGUNDO A QUAL "OS ARTIGOS 7º , IV E 39 , § 3º... DA CONSTITUIÇÃO , REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART 7º.... ARTIGO 7º , IV E VII DA CRFB . REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APLI...

Pg. 556. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

Federal , § 3º, artigo 39 . Defende que “não há razão para se negar a matrícula do impetrante no CFO (Curso de Formação..., conforme se verifica por meio de suas notas em seu histórico escolar.” Verbera que tal exigência afronta a Constituição...

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Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

de honorários de sucumbência. Todo o mais diz respeito à reforma do julgado, para o que o embargante deverá manejar recurso próprio.Após o trânsito em julgado, arquive-se. - ADV: ROBERTO ELIAS CURY

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

Castro (OAB: 227864/SP) Nº 1001492-19.2017.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mirandópolis - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Recorrido: Anderson Pitol

Pg. 2884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, considerando que a ausência daqueles pagamentos viola direitos sociais da parte autora previstos na Constituição Federal... - INCONSTITUCIONALIDADES FLAGRANTES - FORMA DE ADMISSÃO E DE REMUNERAÇÃO NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... no art. 39 , par.3º, do CF , e não as gratificações e adicionais próprios dos se...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

de inconstitucionalidade da lei municipal nº 1.375/02 por violação ao disposto no art. 39 da CF/88 , que impõe aos entes federados..., não ofende o disposto no art. 39 da CF/88 , vez que tal dispositivo constitucional incide apenas no que diz respeitos... , do art. 37 , da CF/88 . 2. No que diz respeito à alegação de ...

Pg. 1318. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

que a Emenda Constitucional nº 19 /1998 (que deu nova redação ao art. 39 , § 3º da Constituição Federal ), não suprimiu... do Município de Altinho, recepcionou, sem qualquer restrição, os artigos 98 e 99, seus parágrafos e incisos, da Constituição... antecipado, nos termos do artigo 355 , inciso I , do novo Código de ...

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