Art. 39 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)
(Revogado)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.
(Revogado)
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000966-19.2018.8.10.0085 - Procedimento de Conhecimento - 18/09/2019 do TJMA

, a Constituição Federal exige, em seu art. 37, II, aprovação prévia em concurso público como requisito da investidura nos cargos..., portanto, as verbas devidas a essa categoria, como os direitos …

Andamento do Processo n. 0819041-34.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJMA

, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada..., regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. …

Andamento do Processo n. 0819041-34.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJMA

um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT..., nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem …

Andamento do Processo n. 0001855-24.2016.8.17.1030 - Apelação - 18/09/2019 do TJPE

. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, prevê o direito ao gozo de férias... preleciona os arts. 18 e 39, da Constituição Federal. 5. Sentença …

Andamento do Processo n. 1004146-92.2019.8.26.0619 - Mandado de Segurança Cível - 18/09/2019 do TJSP

por força do artigo 39 , § 3º da Constituição . Da leitura destes dispositivos, observa-se que a Constituição Federal de 1988... na Constituição Federal , mais precisamente em seu artigo 7º , …

Andamento do Processo n. 14466-82.2015.4.01.3500 - Cumprimento de Sentenca - 18/09/2019 do TRF-1

e inciso XI, art. 39, § 4º e art. 135, da CF/88).(...) Assim sendo, é de ser afastada a aplicação dos arts. 29 a 36..., e inciso XI; art. 135, da CF/88. Conforme fundamentação acima, resta evidente …

Andamento do Processo n. 8000820-02.2016.8.05.0261 - Apelação (cível) - 18/09/2019 do TJBA

em efetiva regência. 2. A Constituição da República de 1988 assegura aos servidores públicos os direitos previstos em seu art. 7.... INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §4º DA LEI Nº 11.738/2008, E DO ART. 39,…

Andamento do Processo n. 8000461-52.2016.8.05.0261 - Apelação (cível) - 18/09/2019 do TJBA

11.738/2008, E DO ART. 39, CAPUT E §§2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 265/ 2011. PROVA NOS AUTOS DO EXERCÍCIO DAS 20 HORAS... QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Da leitura do art. 2º, §4º da Lei nº …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/11207 - 18/09/2019 do TJAL

, com base no art. 39, §1º, I, da Constituição Federal de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais n. 16.645..., da Constituição Federal de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas …

Andamento do Processo n. 33.427 - Reclamação - 18/09/2019 do STF

e pagamento de verbas trabalhistas, por força do art. 39, da CF/88, que estabelece o regime único como norma cogente... a transposição de regime é necessário o prévio concurso público nos termos do …