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19 de março de 2019
Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2019

, de 18-03-2019 Concedendo, com fundamento no Artigo 7º, Inciso XIX e § 1º, Art. 10 das D.T.s da CF/88 e art. 124, § 3º... Portaria do Diretor de Escola, de 18-3-2019 Concedendo, com fundamento no Artigo 7º, XVIII, combinado com o Artº 39... dos artigos 209 a 213, da Lei 10.261/68, o gozo imediato de licença-prêmio ao ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 42529520188260590 SP 0004252-95.2018.8.26.0590

temporária da autora foi efetivada nos moldes do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal: “Artigo 37... vedado pelo art. 884 do Código Civil. Já as férias, segundo art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, devem ser... a todos os trabalhadores (artigos 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, CF) - Município que re...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008064123 RS

com art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, é garantido aos servidores o direito ao gozo de férias anuais... previsão na Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... E QUE DEVE REALIZADO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS REALMENTE USUFRUÍDO. ART. 7º, XVII,...

Remessa Necessária Cível 42529520188260590 SP 0004252-95.2018.8.26.0590

– Admissibilidade - Verbas garantidas a todos os trabalhadores (artigos 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, CF) - Município.... sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) – Precedente do TJSP – Sentença mantida – Reexame necessário não provido...

Andamento do Processo n. 0710392-36.2014.8.02.0001 - Apelação - 18/03/2019 do TJAL

de subsídio e adicional de insalubridade, sob o argumento de que a Constituição Federal, em seu art. 39, §4º, veda... da isonomia e ao art. 2.º da Carta Federal, tudo nos termos das razões expostas nesta apelação. (sic fl. 95). A parte... da citação, estes na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condeno, ainda, o Es...

Andamento do Processo n. 0302039.22.2016.8.09.0029 - 18/03/2019 do TJGO

apelo. Pois bem. I - Do adicional de periculosidade O artigo 37, X e XIII, da Constituição Federal de 1998 preceitua... desse dispositivo, também a nossa Constituição autoriza a reparação ora buscada, nos termos do artigo 5º, inciso X: "Art... que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Po...

Andamento do Processo n. 0302004.62.2016.8.09.0029 - 18/03/2019 do TJGO

- Do adicional de periculosidade O artigo 37, X e XIII, da Constituição Federal de 1998 preceitua que: “Art. 37... – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados... de qualquer espécie remuneratória. Por outro lado, o artigo 39 , § 1º , da Carta Maior , ...

Andamento do Processo n. 5497392.64.2017.8.09.0065 - 18/03/2019 do TJGO

com artigo 39, §4º da Constituição Federal (RE 650.898/RS), desde que exista Lei Municipal específica. Artigo 37, X... de décimo terceiro e férias não afronte o artigo 39, §4º da Constituição Federal, é necessário que a previsão normativa...-se o artigo 29, VI da Constituição Federal: Art. 29 da CF: “O Município reger...

Andamento do Processo n. 0001963-46.2017.5.17.0132 - RO - 18/03/2019 do TRT-17

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