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26 de junho de 2017
Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 00008132220078140000 - 26/06/2017 do TJPA

pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração... no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe... como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que di...

Pg. 3001. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

o direito ao recebimento das verbas referentes às férias mais 1/3 e 13° salário (art. 39, § 3°, CF), além da garantia... DA CONTRATAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FÉRIAS MAIS 1/3, 13° SALÁRIO E FGTS . I ? Não preenchidos os requisitos do art. 37, IX..., da Constituição da República, quais sejam, excepcionalidade e ...

Pg. 3211. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

do aniversário do servidor se deu por intermédio de lei, o que, uma vez não existir qualquer ofensa à Constituição Federal, é... como o da irredutibilidade de subsídio e vencimentos previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição da República Federativa... gratificação natalina do servidor público (décimo terceiro s...

Pg. 864. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017

FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS CUMULADAS COM O DO SUBSÍDIO. ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO..., da Constituição), compete ao Juiz de Primeiro Grau da Justiça do Distrito Federal o julgamento de mandado de segurança requerido... dispõe a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei n....

Pg. 912. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

adicional não devida às demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I... assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. O perito deve informar... imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. ...

Pg. 913. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla remuneração, mediante subsídio estatal... procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir o débito questionado... as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme a...

Pg. 1860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." O art... devida exclusivamente aos servidores estatutários. O art. 129 da Constituição Estadual assim dispõe: "Ao servidor público... servidores os "admitidos nos termos da legislação trabalhista" ...

Andamento do Processo n. 421-86.2016.8.10.0062 - Ação Ordinária - 26/06/2017 do TJMA

, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal, recebiam suas remunerações antes do término do mês de competência. Essa era... o art. 168 da Constituição Federal. Precedentes. (REsp 599.815, Rel.: Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado... seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal. 3....

Andamento do Processo n. 566-30.2014.8.10.0122 - Ação – Cobrança Salarial - 26/06/2017 do TJMA

público, além do vencimento básico, os seguintes direitos remuneratórios previstos no art. 39, da CF, in verbis: Art.... 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração... de seus advogados constituídos da sentença proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – r...

Andamento do Processo n. 566-30.2014.8.10.0122 - Ação – Cobrança Salarial - 26/06/2017 do TJMA

, os seguintes direitos remuneratórios previstos no art. 39, da CF, in verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito... DO AZEITÃO S E N T E N Ç A I – relatório (Dispensado na forma do art. 27 da lei 12.153/2009 c/c art. 38 da lei 9.099/95) II... posteriormente à sua vigência. Em face do disposto no art. 27 da lei 1...

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