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24 de setembro de 2017
Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1385820155120041

ao Excelso Supremo Tribunal Federal. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 39 , caput , e 114, I... / Jurisdição e Competência. Alegação (ões): - violação dos art. 39 da Constituição da República. - divergência.... Alegação (ões): - violação do art. 37 , X , da Constituição Federal . - violação da Lei Compl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107873120135030000

. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 39 , caput , 102 , III , § 2º , e 114, I , da Constituição da República... constitucional, perpassando pela correta interpretação dos artigos 39 , caput , e 114, I , da Constituição da República. Afirma... Tribunal Federal, bem como o art. 102 , III , § 2º , da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22807420115120041

Tribunal Federal. Por outro lado, não houve o exame do teor dos arts. 5º , XXXVI , 37 , XV , e 39 , caput , da Constituição.... Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 5º , inciso XXXVI , 7º , inciso VI , 37 , inciso XV , e 39 , caput... , da Constituição da República . A recorrente suscita preliminar de repe...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

a irregularidade: “A instrução indica infração ao artigo 39, § 4º da Constituição Federal. Mencionado dispositivo.../1998; e Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelas razões de fato e de direito a seguir expostas... art. 37, “caput”, da Carta Federal, negou registro, aplicando o disposto nos incisos ...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

da escola abaixo mencionada, de acordo com a Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e 39 § 2º da Constituição... artigo 198, § 2º da Lei 10.261/68, alterado pela Lei Complementar 1.054/2008 e Res. Sena 12/88, expede a presente portaria... Federal e art. 10, § 1º da ADCT e Lei Complementar 1.054/2008, expede a p...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/09/2017

nos termos do inciso xIx do art . 7º, c/c o § 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988... DuALOGIC Ano Fab .:2008 Prop .: Rubens Bernardes JuniorCaixa Econ .federal / Placa: HGu3346 Chassi: 9C2JC30708R091629 Marca... Do Carmo Campolina / Placa: HIT2181 Chassi: 94J2xDCG88M032437 Marca/Modelo: S...

Inteiro Teor. : 199420175200012

redação do art. 39 da Constituição Federal . Naquela oportunidade a Min. Carmem Lúcia invocou voto anterior do Ministro Cezar... posteriores à Constituição de 1988, em cuja norma, inicialmente redigida no artigo 39 , não se poderia ter senão... referendada] ainda não nos tínhamos pronunciado sobre a alteração do artig...

Inteiro Teor. : 50273120124036108

do artigo 5º da Constituição Federal e, como desdobramento específico para os servidores públicos, no artigo 39 , § 1º... e III). O artigo 39 , parágrafo 1º , inciso I , da Constituição Federal , de outra parte, dispõe que a fixação dos padrões... de servidores sob o fundamento de isonomia". 3. O artigo 39 , parágrafo...

Inteiro Teor. : RTOrd 7784020175210009

pública e indeclinável para o Juízo. O art. 114 da Constituição Federal delimita a competência da Justiça do Trabalho... do art. 39, caput, da Constituição da República, os regimes jurídicos informadores das relações entre os Estados..., a Constituição estabelecia, no artigo 39, o que desde 2 de agosto de 2007 este Pl...

Apelação Cível: AC 10301090461262001 MG

- PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O art. 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo... - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO... asseguradas aos servidores públicos (art. 39 , § 3º , CR/88 ). O ...

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