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23 de janeiro de 2019
Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/01/2019

CoNCEDE LiCENÇA PATErNiDADE, nos termos do inciso xix, do artigo 7º, c/c o § 3º do artigo 39 da Constituição Federal/1988... e § 1º, do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal/1988, por cinco dias ao servidor Lucas Moacir da Costa - MASP..., de 16/01/2003 e art . 7º, inciso xviii, da Constituição da república de 198...

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/01/2019

PATErNiDADE CoNCEDE LiCENÇA PATErNiDADE, nos termos do inciso xix do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da Cr/1988 e § 1º do art... PATErNiDADE CoNCEDE LiCENÇA PATErNiDADE, nos termos do inciso xix do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da Cr/1988 e § 1º... CoNCEDE LiCENÇA Á GESTANTE, nos termos do inciso xviii do art . 7º...

Pg. 9301. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

haja decesso remuneratório para o servidor, o que, de fato, não houve na espécie. III- O artigo 39, § 3º, da Constituição.... GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. ADICIONAL DE FÉRIAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. I- A Lei federal nº 11.738/08 limitou..., ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualqu...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores... de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica... Advogado do(a) REQUERIDO: SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei ...

Pg. 458. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

garantia de recebimento do salário-mínimo disciplinado nos art. 7.°, IV, a 39, § 3.°, CF/88, bem como porque não tem força... DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR... DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE VEZ QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA,...

Pg. 525. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

que se restringe à garantia de recebimento do salário-mínimo disciplinado nos art. 7.°, IV, a 39, § 3.°, CF/88, bem como porque não... do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários pelo recorrente..., a teor do artigo 12 da Lei 1.060/50. . DECISÃO: ACÓRDÃO Vistos, rel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022005220178260103 SP 1002200-52.2017.8.26.0103

, restou consignado que o artigo 7°, XVI, combinado com artigo 39, § 3°, da Constituição Federal, estabelece que o valor... de 1988, em seu artigo 7° dispõe que: Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem... da Lei 11/73, por violar direito social expresso no o art. 7, XVI da Con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51481020158260505 SP 0005148-10.2015.8.26.0505

não comporta provimento. A licença-maternidade/gestante é matéria tratada na Constituição Federal pelo artigo 7º, XVII..., bem como pelo artigo 39, §3º: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... dias. Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios institu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079731980 RS

-maternidade previsto no art. 7º, inc. XVIII , da Constituição Federal de 1988 é estendido aos servidores públicos por força...-maternidade (art. 7º, inc. XVIII, CF) é extensível às servidoras públicas, independente da natureza de seu vínculo (art. 39... jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituiç...

Apelação Cível: AC 70079731980 RS

de seu vínculo (art. 39, § 3º, da CF). O prazo de 180, ampliado pela Lei Complementar Estadual nº 13.117/09, alcança.... O direito à licença-maternidade (art. 7º, inc. XVIII, CF) é extensível às servidoras públicas, independente da natureza...

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