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16 de agosto de 2018
Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 2017/0149779-7 - Conflito de Competência - 16/08/2018 do STJ

/2007), que suspendeu, 'ad cautelam' a eficácia do art. 39 , 'caput', da Constituição com redação que lhe deu a EC nº 19... DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO CELE...

Andamento do Processo n. 2018/0078330-4 - Conflito de Competência - 16/08/2018 do STJ

o celetista, nos termos do que dispõe o art. 8º da Lei Federal nº 11.350 /2006, sobre os Agentes Comunitários de Saúde, dispõe... do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição , submetem..., interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da República,...

Andamento do Processo n. 0030205-14.2017.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 16/08/2018 do TJRJ

e 2014. Apelação Cível.Indenização de férias não gozadas. Possibilidade. Conforme previstos nos artigos 39 , § 3º e 7º... CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 1988, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011... , inciso XVII da Constituição da República, o gozo de férias é direito garant...

Andamento do Processo n. 1012636-97.2017.8.26.0482 - 16/08/2018 do TJSP

FEDERATIVO PARA LEGISLAR SOBRE JORNADA DE TRABALHO DE SEUS SERVIDORES - EXEGESE DO ART. 39 DA CF – PRECEDENTES DO E. STJ.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551... – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - CARGA HORÁRIA - PRE...

Andamento do Processo n. 603.851 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 16/08/2018 do STF

art. 102 , III , a , da Constituição Federal . Os recorrentes alegam violação aos arts. 5º , XXXVI ; 37 , caput; 39 ; 40... EXTRAORDINÁRIO 603.851 (580) ORIGEM : AC - 200572110008940 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN...) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃO: Trata-se de agravo interno int...

Andamento do Processo n. 1.112.183 - Recurso Extraordinário - 16/08/2018 do STF

violação dos artigos 3º da Lei nº 9.962 /2000; 5º , caput, 37 , 39 e 41 , § 1º , II , da Constituição Federal... , cabeça, 22 , inciso XVI , 37 , 39 e 41 da Constituição Federal . Tece considerações sobre a natureza jurídica dos conselhos... artigo 41 da Constituição Federal , ao passo que a decisão embargada diz resp...

Andamento do Processo n. 0004539-18.2018.8.03.0002 - 16/08/2018 do TJAP

do art. 37 , II e § 2º, da Constituição Federal , uma vez que foram firmados sem prévia aprovação em concurso público, tenho... públicos com vínculo de caráter jurídico-administrativo, ( CF , art. 39 , § 3º ), mas apenas aos trabalhadores submetidos... , § 2º , da Constituição Federal , só conferem direito à eventual ...

Andamento do Processo n. 0303612-88.2016.8.24.0058 - Apelação/Reexame Necessário - 16/08/2018 do TJSC

, § 3º , da Constituição Federal , e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. 2. Agravo regimental não provido.” (STF... em comissão, têm direto à licença- maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º , inciso XVIII , c/c o art. 39... ADMINISTRATIVAMENTE, SENDO NEGADA A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA. POSIÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0303615-43.2016.8.24.0058 - Apelação/Reexame Necessário - 16/08/2018 do TJSC

, da Constituição Federal , e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. 2. Agravo regimental não provido.” (STF - RE 420839 AgR, Relator... licença- maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º , inciso XVIII , c/c o art. 39 , § 3º... A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA. POSIÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FED...

Andamento do Processo n. 201501011094 - Embargos de Declaração.Juizado Especial da Fazenda Pública.Inexistência de Indicação de Qualquer Vício que Contamine o Acórdão Combatido - 16/08/2018 do TJSE

. ARTIGO 100 , § 8º , CF/88 . SATISFAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE DEVE SE RESTRINGIR ÀS PARTES... PAGAMENTO PRIVILEGIADO DE VALORES EM DETRIMENTO DE OUTROS ANTERIORMENTE PROCESSADOS. ARTIGO 100 , § 8º , CF/88.... POSSIBILIDADE DE LESÃO À PARTE EVIDENCIADA. GARANTIA DO DIREITO À SADIA QUALIDADE DE VIDA. ...

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