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16 de outubro de 2018
Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117226920175150106 0011722-69.2017.5.15.0106

da Constituição Paulista e 39 da Constituição Federal de 1988, com o princípio da isonomia decorrente da extensão administrativa... negar a autoexecutoriedade do artigo 129 da Constituição Estadual Paulista, cujo texto segue, "in verbis": "Ao servidor..., que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, obse...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 821621820145220004

de que tratam as Constituições Federal e Estadual, por força do disposto na redação primitiva do art. 39 da Carta Magna . Ressalta... de violação dos arts. 39 e 114, I , da Constituição Federal . Ao exame. Consoante se verifica, o Regional, ao negar provimento... da Constituição Federal . (...) DIREITO PROCESSUAL CIVI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114319220155150121 0011431-92.2015.5.15.0121

da Constituição Paulista e 39 da Constituição Federal de 1988, com o princípio da isonomia decorrente da extensão... apreciados, à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nada obstante a respeitável faculdade... das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101961720185150079 0010196-17.2018.5.15.0079

interpretação teleológica dos artigos 129 da Constituição Paulista e 39 da Constituição Federal de 1988, com o princípio..., submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. II... do § 1º do artigo 39 da CF/1988. Em verdade, o que o Reclamante es...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10431520165070026

, da Constituição Federal. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido . Vistos, relatados e discutidos..., da Constituição Federal. A divergência jurisprudencial colacionada também não impulsiona o processamento da revista... do TST. Assim, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078844214 RS

natureza de direito fundamental do jurisdicionado, a própria Constituição Federal , em seu artigo 93 , inciso IX... , VI , da Constituição Federal : Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VI - sistema monetário... e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22 , VI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116694120165150133 0011669-41.2016.5.15.0133

teleológica dos artigos 129 da Constituição Paulista, e 39 da Constituição Federal de 1988, estes à luz do princípio da isonomia... do artigo 39 da CF/1988 . Em verdade, o que a parte reclamante está aqui a buscar não é a equiparação funcional... do artigo 7º da CF/1988. Afinal, e ainda que não se ignore o fato de que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10547593920178260053 SP 1054759-39.2017.8.26.0053

Inteligência do 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil Recurso provido” ( TJSP , AI n... dos vencimentos ( CF , art. 39 , XV); ( c ) a forma de pagamento atual afronta também o disposto no art. 7º da EC nº Apelação nº... julgar a presente apelação Inteligência do art. 105 do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3144020175070030

): - violação do artigo 114, inciso I , da Constituição Federal . O recorrente assevera que o acórdão regional, ao declarar... do advento da Constituição Federal de 1988 que estabeleceu regime jurídico único para os servidores públicos. Com a edição... de qualquer interpretação da novel redação do art. 114, da Constitu...

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