Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)
(Revogado)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.
(Revogado)
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 329 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

do Jordão, em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 6º do Artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, faz... de Vigência:- 90 (noventa) dias Base Legal:- Dispensa de Licitação nº …

Página 333 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

de suas atribuições legais e atendendo o que determina o Parágrafo 6º. Do artigo 39 da C.F., TORNA PÚBLICO o valor... de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, com base legal no …

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Janeiro de 2021

xIx do Art. 7º c/c o § 3º do Art. 39 da CR/88 e § 1º do Art. 10 do ADCT da CR/88, por 05 dias consecutivos, ref. ao (s..., por publicação incorreta, Onde se lê: Nos termos do §19 do Art.40 da CF/88

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

no art. 39, § 2º, da Constituição Federal vigente, são instituições de ensino superior graduativas ou pós-graduativas.... 38. O ANEXO desta Portaria está disponível no site do ITEP …

Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

Em atendimento ao § 6º do art. 39 da Constituição Federal, a FDE publica seus cargos e salários vigentes em 31-12-2020. CARGOS..., nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Feder…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010750-90.2019.5.15.0151 0010750-90.2019.5.15.0151

que os patronos da recorrida são advogados públicos, devendo a sua remuneração obedecer os ditames do artigo 39, §1º..., da Constituição Federal. Pois bem. São devidos os honorários advocatícios, …

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do §3º do art. 39 da Constituição Federal, que estendem ao servidor público parte dos direitos atribuídos... às férias é um direito constitucional, assegurado pelo art. 7º, XVII e pelo art. 39, aos …

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0269875-69.2011.8.13.0707 Varginha

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0118551-94.2012.8.13.0481 Patrocínio

, assim como aqueles previstos no art. 7º da Constituição Federal, quando reconhecidos no seu art. 39, §3º. Por outro lado, havendo irregularidade..., a Constituição Federal instituiu no art. 37 que …