Inciso III do Artigo 55 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interêsse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sôbre as seguintes matérias:
III - criação de cargos públicos e fixação de vencimentos.
Danielli Xavier Freitas, Advogado
Danielli Xavier Freitas
há 10 anos

Tripartição semântica do poder e dualidade fática?

Por Emerson Garcia O Congresso Nacional continua a esfacelar a sua imagem junto à opinião pública, opção sempre perigosa quando lembramos que a ditadura há pouco findou e o nosso povo ainda carece de…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ XXXXX-3

IV - APELACAO CIVEL XXXXX-3 1 RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : LUIZ AFFONSO JURUENA DE MATTOS ADVOGADO : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO APELANTE :…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 16 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX99000310850 DF XXXXX-1990-003-10-85-0 

Processo: 00370-1990-003-10-85-0 RO      (Acordão 1ª Turma) Origem: 3ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Maurício Westin Costa Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado Reviso…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-68.1996.5.09.5555 XXXXX-68.1996.5.09.5555

fls. PROC. Nº TST-RR-332.957/96.8 \ A C Ó R D Ã O 1ª Tur ma RLL/Mag/ emf PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Estando a decisão recorrida em…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Fevereiro de 2011

de 29 de janeiro de 1999, deverá ser irretroativa. Logo, o termo a quo do quinquênio decadencial, estabelecido no art. 54 da mencionada Lei, contarse-á da data de sua vigência, e não da data em que…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Página 106 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO 792.101 (735) ORIGEM : AMS - XXXXX38000040025 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 16 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX99000310850 DF XXXXX-1990-003-10-85-0 

EMPREGADO PÚBLICO. 12 (DOZE) REFERÊNCIAS. CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.967 ( EMENDA DE 1.969). 1. A confissão da demandada pela ausência de impugnação específica na …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX BA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AOS QUINTOS INCORPORADOS COM BASE NA PORTARIA 474 /87 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário dos reclamantes, pelos seguintes fundamentos:"Conforme noticiado na inicial, os autores foram todos admitidos como …
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