Artigo 898 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 898 - Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 11 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-AIRR XXXXX-96.2018.5.02.0052

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-63.2022.5.08.0110

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA I - SALÁRIOS RETIDOS E DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. 1) Recusada pela reclamada a juntada de documento essencial para o deslinde da controvérsia, fenecem as …
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-14.2019.5.12.0000

Agravante: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. Advogado: Dr. Leonardo Luiz Tavano Agravado: FABIO MIRANDA Advogado: Dr. Fernando Tadeu Carara Agravada: JULIETA ELIZABETH CORREIA DE …
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-02.2019.5.12.0000

Agravante: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. Advogado: Dr. Leonardo Luiz Tavano Agravado: KELLIN EFFTING Advogado: Dr. Everton Poffo Agravado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO …
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-55.2014.5.03.0040

Embargante: MARCELO GONCALVES MENDES E OUTRO Advogado :Dr. Olivio Mangerona Neto Advogado :Dr. Guilherme Oliva Gomes Guimarães Advogado :Dr. Thales Ribeiro Correa Embargado : FELIPE ANTONIO …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-74.2019.5.12.0000

Agravante: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. Advogado :Dr. Leonardo Luiz Tavano Agravado : VERONICA CHIQUELEIRO SUCHARA Advogado :Dr. Fernando Tadeu Carara Advogado :Dr. Maycon Preis …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-52.2018.5.15.0051

Agravante : MUNICÍPIO DE PIRACICABA Procuradora:Dra. Daniele Geleilete Camolesi Agravado : MICHELLE DAIANE GIBIN LOBO Advogada :Dra. Fabiana Justino de Carvalho GMKA/mfv DECISAO AGRAVO DE …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-21.2018.5.18.0005

Agravante, agravado, recorrente e recorrido: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto Advogada :Dr.ª Drielly Alves de Castro Agravante, agravado e recorrido : …
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX-08.2017.5.06.0313

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS A OUTRA VARA VINCULADA AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO.
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL RECURSO DE REVISTA: AgR-RR XXXXX-25.2013.5.04.0104

I - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Atendida a exigência contida no artigo 898, …
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