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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 897, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 367008320135170013

os valores impugnados no recurso, desrespeitando o disposto no art. 897 , § 1º , da CLT . Sem razão. A exigência... de delimitação dos valores impugnados prevista no art. 897 , § 1º , da CLT recai apenas sobre os agravos interpostos pela parte... e sustentando, no mérito, a manutenção da sentença atacada. Em atendimen...

Andamento do Processo n. 0010270-80.2016.5.15.0131 - RTOrd - 18/06/2019 do TRT-15

o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza definitiva. Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT...Andamento do Processo n. 0010270-80.2016.5.15.0131 - RTOrd - 18/06/2019 do TRT-15 Processo RTOrd-0010270... MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JU...

Andamento do Processo n. 0011520-68.2017.5.15.0114 - RTOrd - 18/06/2019 do TRT-15

definitiva. Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT . Recurso processado. Apresente a parte contrária contraminuta...Andamento do Processo n. 0011520-68.2017.5.15.0114 - RTOrd - 18/06/2019 do TRT-15 Processo RTOrd-0011520... DE CAMARGO - VILA PARAISO RESTAURANTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...

Inteiro Teor. 77220115020083 São Paulo - SP

TRT/SP N.º 0000007-72.2011.5.02.0083 1ª Turma AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 83ª VT DE TRABALHO DE SAO PAULO - SP AGRAVANTE... do art. 897, § 1º, da CLT, que assim dispõe: “O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar... um valor aleatório ou, no mínimo, sem a clareza necessária para cumprir a exigênci...

Inteiro Teor. 4841520145020302 Guarujá - SP

o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O artigo 897, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho define os pressupostos recursais... TRT/SP N.º 0000484-15.2014.5.02.0302 1ª Turma AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 02ª VT DE GUARUJÁ - SP AGRAVANTE: Companhia... pressuposto recursal fixado pela lei, não conheço do agravo de petição....

Inteiro Teor. 24291620105020031 São Paulo - SP

REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT - SP 00024291620105020031 - 1ª TURMA ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO... o montante incontroverso, assim como a matéria impugnada, conforme determinado no §1°, do artigo 897, da CLT. Atendidos... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO Processo TRT/SP 000242916201050...

Inteiro Teor. 2572002320055020002 São Paulo - SP

, de forma justificada, o valor e matéria impugnados. Contudo, entendo que o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, aplica-se apenas... PROCESSO TRT/SP N.º 0257200-23.2005.5.02.0002 1ª Turma AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 02ª VT DE SAO PAULO - SP AGRAVANTES... como o fez no artigo 100, § 1º, da CF. Esclareço, ainda, para fins ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 113497620175150061 0011349-76.2017.5.15.0061

julgamento da ADI 2418, julgou que é constitucional a norma decorrente do art. 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em 30 (trinta... delimitado as matérias e os valores impugnados, contrariando os termos do artigo 897, § 1º, da CLT. Sobre a delimitação... da matéria e valores, dispõe o art. 897, § 1º/CLT: " O agravo de p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 112298120145150079 0011229-81.2014.5.15.0079

o art. 897 , § 1º , da CLT . Destaco, nesse respeito, os ensinamentos do jurista Manoel Antônio Teixeira Filho: "Incumbe... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0011229-81.2014.5.15.0079...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 112298120145150079 0011229-81.2014.5.15....

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 207833420155040007

INCONTROVERSOS. ARGUIÇAO FORMULADA PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA. A exequente invoca o art. 897, § 1º, da CLT e a OJ 91... que entende incontroverso, por ter alegado excesso de execução. Conforme o regramento do art. 897, § 1º, da CLT, é... pelo art. 897, § 1º, da CLT, de modo a permitir a execução imediata dos valor...

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