Inciso I do Artigo 895 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010995-22.2018.5.15.0027 0010995-22.2018.5.15.0027

, e incisos IV e VI do artigo 1º do Decreto-Lei 779 /69. Contrarrazões pela reclamada OPINUS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS... trabalhistas devidas aos empregados da empresa contratada. Não se está …

Andamento do Processo n. 0000206-42.2020.5.19.0007 - ATSum - 23/09/2020 do TRT-19

. Deixo de receber o recurso ordinário apresentado pela reclamada, por intempestivo, com amparo no art. 895 , I , da CLT...Andamento do Processo n. 0000206-42.2020.5.19.0007 - ATSum - 23/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000206-42.2020.5.19.0007 - ATSum - 23/09/2020 do TRT-19

art. 895 , I , da CLT . Após o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao E. TRT 19ª para apreciação...Andamento do Processo n. 0000206-42.2020.5.19.0007 - ATSum - 23/09/2020 …

Página 508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o art. 5º, inciso II, da Lei ... DE INSTRUÇÃO E AFASTAMENTO DA PENA DE CONFISSÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO …

Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

de sentença (artigo 895, I, da CLT), pois nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, "os incidentes do processo são... ao PJe (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11 /2020). Intimem-se. BRAGANCA PAULISTA/SP, 01

Andamento do Processo n. 1000108-68.2020.5.02.0086 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-2

895, I e §1º, e 899, §§ 1º e 2º, da CLT, processe-se o recurso ordinário interposto pela reclamada no ID. 028f470...Andamento do Processo n. 1000108-68.2020.5.02.0086 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1000108-68.2020.5.02.0086 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-2

895, I e §1º, e 899, §§ 1º e 2º, da CLT, processe-se o recurso ordinário interposto pela reclamada no ID. 028f470. Intime...Andamento do Processo n. 1000108-68.2020.5.02.0086 - ATOrd - 22/09/2020 …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000989-86.2019.5.07.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto em seu efeito devolutivo, na forma dos arts. 895 , inciso I e 899 , caput...Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021295-06.2018.5.04.0009

CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 895 , I , da CLT , é de 8 dias... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021295-06.2018.5.04.0009 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022192-90.2020.5.04.0000

do trabalho. Eventual inconformidade da parte é passível de recurso próprio, conforme art. 893, § 1º, e 895, I, da CLT... do mandado de segurança, com base nos artigos 5º, II, e 10, ambos da Lei