Artigo 1421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 1 minuto

Publicação do processo nº 1009924-77.2021.8.26.0100 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2024 Processo 1009924-77.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - R.I.B. -…
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há 28 dias

Página 1763 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

processo em razão do deslocamento da competência para esta Comarca de Mineiros/GO, a parte autora juntou os autos integrais na mov. 14, de acordo com a ordem correta do processo, permitindo o…
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há 28 dias

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança - 0013929-76.2023.8.16.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013929-76.2023.8.16.0001 POLO ATIVO ALESSANDRA ROBERTA MEHEGHEL PERCICOTI POLO PASSIVO JUCIMARA LOPES ADVOGADO(A/S) LUIS EDUARDO MASCARENHAS SFIER | 52340/PR MIKAELI STARKOWSKI…
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há 28 dias

Publicação do processo nº 5530672-32.2019.8.09.0105 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 12/04/2024 20:57:25 LOCAL : MINEIROS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
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há 28 dias

Publicação do processo nº 5530672-32.2019.8.09.0105 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 12/04/2024 20:57:25 LOCAL : MINEIROS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0016086-17.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016086-17.2022.8.16.0014 POLO ATIVO ODAIR JOSé BATISTA REPRESENTAçõES COMERCIAIS POLO PASSIVO COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE SOCIEDADE DE GARANTIA DE…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 1272 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Abril de 2024

Em conclusão, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do Agravo, para que “seja revogada a decisão agravada que determinou a penhora de 50% (cinquenta por cento) do…
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Página 1273 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Abril de 2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA - POSSIBILIDADE - ART. 799, I, DO CPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR QUANTO À PENHORA E ALIENAÇÃO DO BEM…
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Página 677 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2024

§ 4o No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. § 5o…
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Página 15465 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2024

§ 4o No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. § 5o…
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