Artigo 831 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 831. O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (art. 829), prestá-la (art. 830), ou contestar o pedido.
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Tribunal de Justiça do Pará
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - RECURSO ESPECIAL: RESP XXXXX-61.2014.8.14.0049

EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO BANCO QUANDO DO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-91.2019.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do imóvel penhorado nos termos retro aduzidos, e, consequentemente, a concessão de alvará para a …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.884 - PR (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : ARP COMERCIO …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.372 - RS (2017/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES RECORRIDO : ASSOCIAÇAO COMUNITÁRIA E SOLIDÁRIA DE …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.448 - MS (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PAULO HIROYUKI KIMURA ADVOGADOS : LUIZ MARQUES DIAS NETO - PR043408 FAUSTO LUIS …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-42.2017.8.26.0000 SP XXXXX-42.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL. Sem embargo da possibilidade teórica de admissão dessa modalidade de garantia para …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.185 - MS (2012/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO : OSCAR JOSÉ REGINALDO MARTINS E OUTRO(S) - MS000978 …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.852 - RS (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : CARMEM LUCIA KNORST SCHUH ADVOGADOS : DANIEL VIER - RS051595 PEDRO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-55.2017.404.0000 5041478-55.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia ? INMETRO, contra decisão da MM. Juíza de …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-54.2017.404.0000 5040327-54.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul ? COREN/RS, contra decisão do MM. Juiz Federal …
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