Artigo 11 da Lei nº 11.889 de 24 de Dezembro de 2008

Lei nº 11.889 de 24 de Dezembro de 2008

Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
Art. 11. O cirurgião-dentista que, tendo Técnico em Saúde Bucal ou Auxiliar em Saúde Bucal sob sua supervisão e responsabilidade, permitir que esses, sob qualquer forma, extrapolem suas funções específicas responderá perante os Conselhos Regionais de Odontologia, conforme a legislação em vigor.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 0028612-70.2011.4.01.3500 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0028612-70.2011.4.01.3500 POLO PASSIVO ANA PAULA SOARES BARBOSA ADVOGADO(A/S) MAGNUS MANUELL PEREIRA PEIXOTO | 30614/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 0028612-70.2011.4.01.3500 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0028612-70.2011.4.01.3500 POLO PASSIVO JULIANA VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) MAGNUS MANUELL PEREIRA PEIXOTO | 30614/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 0028612-70.2011.4.01.3500 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0028612-70.2011.4.01.3500 POLO PASSIVO GABRIELLA APARECIDA FARIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MAGNUS MANUELL PEREIRA PEIXOTO | 30614/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/03/2024 DATA DE…
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Intimação - Apelação Cível - 0028612-70.2011.4.01.3500 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0028612-70.2011.4.01.3500 POLO ATIVO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS ADVOGADO(A/S) ISMAR ESTULANO GARCIA | 2399/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 0028612-70.2011.4.01.3500 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0028612-70.2011.4.01.3500 POLO PASSIVO ELISANGELA BASSANI ADVOGADO(A/S) MAGNUS MANUELL PEREIRA PEIXOTO | 30614/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/03/2024…
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há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 0028612-70.2011.4.01.3500 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0028612-70.2011.4.01.3500 POLO PASSIVO ARIANE CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MAGNUS MANUELL PEREIRA PEIXOTO | 30614/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário Oficial da União
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há 8 meses

Resolução - 06/09/2023 do DOU

RESOLUÇÃO CFO-258, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a redação do caput do artigo 12 e o artigo 14, ambos da Resolução CFO 63/2005 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselho de…
Diário Oficial da União
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há 8 meses

Página 173 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2023

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA RESOLUÇÃO CFO-258, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a redação do caput do artigo 12 e o artigo 14, ambos da Resolução CFO 63/2005 da Consolidação das Normas para…
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ano passado

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista a Ser Processada com Base na Consolidação das Leis do Trabalho (Arts. 837 e S); - Rot

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Trabalho da __ Vara do Trabalho de Barra do Piraí - RJ. , brasileira, casada, auxiliar de saúde bucal, CPF , Carteira de Identidade, MG 11.248.153, expedida em…
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ano passado

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista a Ser Processada com Base na Consolidação das Leis do Trabalho (Arts. 837 e S); - Atord

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Trabalho da __ Vara do Trabalho de Barra do Piraí - RJ. , brasileira, casada, auxiliar de saúde bucal, CPF , Carteira de Identidade, MG 11.248.153, expedida em…
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