Inciso VII do Artigo 26 do Decreto nº 49.381 de 14 de Fevereiro de 2005 de São Paulo
Decreto nº 49.381 de 14 de Fevereiro de 2005
Reorganiza a Penitenciária III de Hortolândia, altera sua destinação e dá providências correlatas
Artigo 26 - São competências comuns ao Diretor da Penitenciária III de Hortolândia e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
VII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;