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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 371 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 371 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357 .

Andamento do Processo n. 0000357-16.2017.8.16.0146 - Habeas Corpus Crime - 26/10/2017 do TJPR

LIMITADO AO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPP - HABEAS CORPUS REMEDIO CONSTITUCIONAL PRIVATIVO DO RÉU SEM CONTRADITORIO... E REFLEXOS PROBATORIOS E DE JUÍZO DE CONVICCAO NO PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO - UNANIME. PROSSEGUIMENTO...Andamento do Processo n. 0000357-16.2017.8.16.0146 - Habeas Corpus Crime ...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/10/2017

CRIME. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART.147 E ART. 150, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1033714 RS 2016/0333995-5

, ambos do Código de Processo Penal, e 7º, inciso X, da Lei 8.906⁄94, que "sim Excelência, não foram apreciados mas foi...". Ainda, quanto à propalada violação aos artigos 937, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, e 7º, inciso X, da Lei ..., quanto à ventilada ofensa aos artigos 187, 196 e 200, todos do Códi...

Andamento do Processo n. 114474-76.2016.8.09.0137 - Inquerito - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 114474-76.2016.8.09.0137 AUTOS NR. : 619 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ALINE MENDES FERREIRA INDICIADO : CLAUDIO ANTONIO SIQUEIRA ADV IND : 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES DESPACHO :

Pg. 3057. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

IM BAIOCCHI DE PAULA E TOLEDO. PROMOTORA DE JUSTICA _____________ _____________________________________________ DR. LINDOMBERTO MOR AES DA SILVA OAB 38.061 DEFENSOR ________________________________

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 990672 DF 2016/0255814-0

como incurso no art. 215 do CP , sustenta contrariedade aos arts. 371 e 386 , inciso II , do CPP , aduzindo, em síntese... DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º , LVII ). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU... o relatório. DECIDO. O recorrente, condenado como incurso no art. 215 do C...

Andamento do Processo n. 2016/0255814-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/11/2016 do STJ

(3144) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.672 - DF (2016/0255814-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : G R DOS S ADVOGADOS : LUCIANO DIB - DF038948 FELIPE SOARES DE CAMPOS LOPES - DF043813

Pg. 3940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/11/2016

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : G R DOS S ADVOGADOS : LUCIANO DIB - DF038948 FELIPE SOARES DE CAMPOS LOPES - DF043813 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Andamento do Processo n. 0021645-50.2011.8.17.0001 do dia 25/10/2016 do DJPE

002. 0021645-50.2011.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0426674-8) Protocolo : 2016/109650 Comarca : Recife Vara : Décima Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : TELEMAR NORTE E LESTE

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/10/2016

Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da 1ª Vice-Presidência 002. 0021645-50.2011.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0426674-8) Protocolo : 2016/109650 Comarca : Recife Vara : Décima

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