Artigo 2 da Lei nº 11.882 de 23 de Dezembro de 2008

Lei nº 11.882 de 23 de Dezembro de 2008

Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.
Art. 2o As sociedades de arrendamento mercantil poderão emitir título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro, denominado Letra de Arrendamento Mercantil - LAM.
§ 1o O título de crédito de que trata o caput deste artigo, nominativo, endossável e de livre negociação, deverá conter:
I - a denominação “Letra de Arrendamento Mercantil”;
II - o nome do emitente;
III - o número de ordem, o local e a data de emissão;
IV - o valor nominal;
V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;
VI - a descrição da garantia, real ou fidejussória, quando houver;
VII - a data de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, a data de vencimento de cada parcela e o respectivo valor;
VIII - o local de pagamento; e
IX - o nome da pessoa a quem deve ser pago.
§ 2o O endossante da LAM não responde pelo seu pagamento, salvo estipulação em contrário.
§ 3o A LAM não constitui operação de empréstimo ou adiantamento, por sua aquisição em mercado primário ou secundário, nem se considera valor mobiliário para os efeitos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Andamento do Processo n. 0102750-26.2009.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/10/2021 do TJCE

ADV: ALAN FERREIRA DE SOUZA (OAB 21801/CE), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 23649A/CE) -Processo 0102750-26.2009.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil -…

Página 595 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2021

em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determino a renovação da citação da promovida por meio de oficial de justiça. Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias,…

Andamento do Processo n. 0841663-60.2014.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 13/10/2021 do TJCE

ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP) - Processo 0841663-60.2014.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial -Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco do Brasil S.A - Título Executivo Extrajudicial:…

Página 474 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Outubro de 2021

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A - Defiro o pedido do exequente, pelo que suspendo o curso da presente execução pelo prazo de 30 dias. Expedientes Necessários. Publique-se e Intimem-se. ADV: MURILO DOS…

Andamento do Processo n. 0000856-70.2010.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 07/10/2021 do TJCE

ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) - Processo 0000856-70.2010.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - REQUERENTE: Santander Leasing S.a Arrendamento - Atual…

Andamento do Processo n. 0416533-75.2010.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 07/10/2021 do TJCE

ADV: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 35180/CE), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 35179/ CE) - Processo 0416533-75.2010.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil -…

Página 345 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Outubro de 2021

prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intime-se pessoalmente a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar…

Página 347 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Outubro de 2021

na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Fica a parte executada…

Capítulo 23. Títulos de Crédito Impróprios e Títulos de Crédito Eletrônicos - Terceira Parte - Direito Cambiário - Novo Manual de Direito Comercial - Edição 2018

1. INTRODUÇÃO O regime jurídico-cambial caracteriza-se por três princípios (cartularidade, literalidade e autonomia). Embora presentemente tais princípios estejam passando por um processo de revisão,…

Capítulo 15. Outros Títulos de Crédito - Segunda Parte - Título de Crédito - Curso de Direito Comercial - Volume 1 - Ed. 2019

1. TÍTULOS DE CRÉDITO IMPRÓPRIOS Embora os princípios característicos do direito cambiário (cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais) estejam passando por um processo de…

Termo ou Assunto relacionado