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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 365 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365. O edital de citação indicará:

IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

Inteiro Teor. 7157977620188070000 DF 0715797-76.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS-CRIMINAL 0715797-76.2018.8.07.0000 IMPETRANTE(S) JOSE EDUARDO

Andamento do Processo n. 4282228-74.2008.6.17.0015 - 23/05/2018 do TRE-PE

DECISÃO - AÇÃO PENAL Processo: 4282228-74.2008.6.17.0015, ação penal (8.015.000.162.008, número antigo) DECISÃO 1. A citação pessoal da ré restou infrutífera pelo fato de não residir no endereço

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2018

Processo: 4282228-74.2008.6.17.0015, ação penal (8.015.000.162.008, número antigo) DECISÃO 1. A citação pessoal da ré restou infrutífera pelo fato de não residir no endereço informado pela 101ª Zona

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2018

4. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a citação por edital só é cabível, sob pena de nulidade, depois de esgotados os meios pessoais para encontrar-se o acusado (cf. RHC

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2018

470. 11. Em face disso, expeça-se carta precatória ao Juízo da 70ª Zona Eleitoral da Paraíba para a citação pessoal de Nilo de Almeida Cruz. 12. Certifique-se a existência de outros processos

Andamento do Processo n. 8015000072005 - 30/04/2018 do TRE-PE

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Fica intimado de todo teor da sentença o Sr Amaro Silvestre da Silva, abaixo transcrita na íntegra. Processo: 8015000072005 (ação penal) Autor: Ministério Público Eleitoral Réu:

Andamento do Processo n. 8015000082005 - 30/04/2018 do TRE-PE

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Fica intimada de todo teor da sentença a Srª Severina Maria dos Santos Silva, abaixo transcrita na íntegra. Processo: 8015000082005 (ação penal) Autor: Ministério Público

Andamento do Processo n. 8015000092005 - 30/04/2018 do TRE-PE

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Fica intimado de todo teor da sentença o Sr Fábio Bento da Silva, abaixo transcrita na íntegra. Processo: 8015000092005 (ação penal) Autor: Ministério Público Eleitoral Réu:

Andamento do Processo n. 8015000112005 - 30/04/2018 do TRE-PE

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Fica intimada de todo teor da sentença a Srª Severina dos Santos, abaixo transcrita na íntegra. Processo: 8015000112005 (ação penal) Autor: Ministério Público Eleitoral Ré:

Andamento do Processo n. 8015000122005 - 30/04/2018 do TRE-PE

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Fica intimado de todo teor da sentença o Sr Severino Augusto de Paula, abaixo transcrita na íntegra. Processo: 8015000122005 (ação penal) Autor: Ministério Público Eleitoral

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