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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0226876-66.2013.8.04.0001 - 18/01/2018 do TJAM

dos artigos 363, § 4º, e art. 364, combinado com o art. 366 do CPP, a contar do primeirodiaútilsubsequente à publicação..., por infração do art. 155, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, distribuídos à esta Vara em 14/06/2013... Processo 0226876-66.2013.8.04.0001 O(a) Dr.(a) Scarlet Braga Barbosa Viana, Juí...

Pg. 95. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/01/2018

pela Lei 11.719/08, com a advertência dos artigos 363, § 4º, e art. 364, combinado com o art. 366 do CPP, a contar... contra o(a) denunciado(a) EMERSON XAVIER SERRÃO, por infração do art. 155, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro... Garcia - Suspensão Processo Penal (lei 9.099/95) Data: 21/02/2018 Hora 12:00 Lo...

Andamento do Processo n. 0007716-49.2015.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/01/2018 do TJSP

o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 363 § 4º do CPP e da deliberação de fls.52/53. Procedam-se as anotações...Andamento do Processo n. 0007716-49.2015.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/01/2018 do TJSP Processo... a citação pessoal da ré (fls.74), revogo a suspensão do processo e da prescri...

Andamento do Processo n. 222339-56.2017.8.09.0095 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

EM SEUS ULTERIORES ATOS (ARTIGO 363, 4 DO C.P.P.). CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO...Andamento do Processo n. 222339-56.2017.8.09.0095 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 222339... DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E O CURSO DO PR AZO PRESCRICIONAL, COM BASE NO ARTIGO 366...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 363 § 4º do CPP e da deliberação de fls.52/53. Procedam-se as anotações... BUENO SOLDAM (OAB 355347/SP) Processo 0005891-70.2015.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no... BRASILINO DE SOUZA (OAB 312391/ SP) Processo 0006520-49.2012.8.26.065...

Pg. 948. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

, P ROSSEGUINDO O PROCESSO EM SEUS ULTERIORES ATOS (ARTIGO 363, 4 DO C.P.P.). CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. NR... PRESCRICIONAL, COM BASE NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL. COMPARECENDO A ACUSADA, TER-SE-A POR CITADA PESSOALMENTE...-SE. NR. PROTOCOLO : 222339-56.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 187 NATUREZA : ACAO ...

Andamento do Processo n. 00051059320168140401 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPA

e da Súmula 415 do STJ, ressalvando, desde já, a aplicação do artigo 363, § 4º, do CPP. II.Certifique-se a suspensão no Sistema...Andamento do Processo n. 00051059320168140401 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPA PROCESSO...): OAB 14403 ARMANDO AQUINO ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO) VITIMA: L. N. S. PROCE...

Andamento do Processo n. 00119062520168140401 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPA

do artigo 366 do CPP e da Súmula 415 do STJ, ressalvando, desde já, a aplicação do artigo 363, § 4º, do CPP. II...Andamento do Processo n. 00119062520168140401 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPA PROCESSO.... M. PROCESSO 0011906-25.2016.814.0401 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.Ante as certidões do Ofi...

Andamento do Processo n. 00135316520148140401 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPA

do artigo 363, § 4º, do CPP. II.Certifique-se a suspensão no Sistema LIBRA. III.Não vislumbro presentes os requisitos...Andamento do Processo n. 00135316520148140401 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPA PROCESSO...: 00135316520148140401 Ação Penal Procedimento Ordinário em: 10/01/2018 INDICIADO: PA...

Andamento do Processo n. 00174222620168140401 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPA

Andamento do Processo n. 00174222620168140401 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPA PROCESSO...: MUANARINO LEAL DOS SANTOS Representante(s): OAB 6818 MANOEL BARROS MOREIRA (ADVOGADO) VITIMA: D. P. M. PROCESSO 0017422... 363, § 4º, do CPP. II.Certifique-se a suspensão no Sistema LIBRA. III.Não visl...

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