Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 79. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2017

, Lei n.º 8.069 /1990, art. 201 , VI , VII e XII , e CF/1988 , art. 129 , VIII), cabe ao seu representante fazer valer...) por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias ( CPP , arts. 361 e 363 , § 3º ). 1.3. Se o (s) acusado (s), citado (s) por edital... da prisão preventiva do (s) acusado (s) ( CPP , art. 366 , STJ Súmu...

Andamento do Processo n. 0001409-90.2013.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/11/2017 do TJBA

) dias (Lei n.º 11.343/2006, art. 55). 1.1. Acaso não encontrado (s) o (s) acusado (s) solto (s) no (s) endereço (s... (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei n.º 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, CF/1988, art. 129, VIII), cabe... preliminar (Lei n.º 11.343/2006, art. 55). Rejeitado o múnus público pelo (s) advogado ...

Andamento do Processo n. 0002780-50.2017.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/11/2017 do TJBA

o caso, a decretação da prisão preventiva do (s) acusado (s) ( CPP , art. 366 , STJ Súmulas n.º 415 e 455). 3. Não...) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ( CPC/2015 , art. 112 c/c CPP , art. 3º , Lei n.º 8.906/1994, art... conferido o poder geral de requisição ao Ministério Público ( CPP , art....

Pg. 51. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2017

oferecer(em) na mesma oportunidade defesa preliminar (Lei n.º 11.343/2006, art. 55). Rejeitado o múnus público pelo(s) advogado... da oportunidade da produção da referida prova pela preclusão temporal (Lei n.º 11.343/2006, art. 50, § 2º). Intime-se o Representante do..., com o prazo de 15 (quinze) dias (CPP, arts. 361...

Pg. 54. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2017

das demais sanções cabíveis (CPC/2015, art. 112 c/c CPP, art. 3º, Lei n.º 8.906/1994, art. 5º, § 3º, CPP, art. 265, caput). 3.5.1.... 361 e 363, § 3º). 2.3. Se o(s) acusado(s), citado(s) por edital, não comparecer(em), nem constituir(em) advogado, após... o mero decurso do tempo, e, se for o caso, a decretação da pris...

Andamento do Processo n. 4582-85.2017.8.06.0040-0 - Ação Penal - 29/11/2017 do TJCE

, pelo qual, nos termos do artigo 363, § 3º., c/c art. 396, ambos do Código de Processo Penal, de acordo com a nova redação... Comarca de Assaré – Sec. de Vara Única Processo .: 4582-85.2017.8.06.0040-0 NATUREZA: AÇÃO PENALART. 21, da LCP... , como incurso nas sanções do Art. 21, da Lei 3.688/41 (Lei das Contrave...

Pg. 482. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/11/2017

., c/c art. 396, ambos do Código de Processo Penal, de acordo com a nova redação determinada pela Lei 11.719/2008, fica... Única Processo .: 4582-85.2017.8.06.0040-0 NATUREZA: AÇÃO PENALART. 21, da LCP Réu: FRANCISCO ALEXANDRE FREIRE..., sem existência de inventário, tudo consoante dispõe o art. 485, inciso VI do ...

Andamento do Processo n. 0000387-88.2017.805.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/11/2017 do TJBA

(Lei n.º 10.826 /2003, art. 25 e Decreto 5.123 /2004. art. 65). 2.1. Acaso não encontrado (s) o (s) acusado (s) solto..., sem prejuízo das demais sanções cabíveis ( CPC/2015 , art. 112 c/c CPP , art. 3º , Lei n.º 8.906/1994, art. 5º, § 3º... ao Ministério Público capitular a conduta como descrita no art. 121 , § 2º...

Pg. 571. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2017

que proceda o recolhimento e a destruição (Lei n.º 10.826/2003, art. 25 e Decreto 5.123/2004. art. 65). 2.1. Acaso não... o poder geral de requisição ao Ministério Público (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei n.º 8.625/1993, art. 26, I, b..., e IV, Lei n.º 8.069/1990, art. 201, VI, VII e XII, e CF/1988, art. ...

Andamento do Processo n. 0002678-38.2011.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJBA

prazo de 10 (dez) dias (Lei n.º 11.343/2006, art. 55). 1.1. Acaso não encontrado (s) o (s) acusado (s) solto (s) no (s... ao Ministério Público (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei n.º 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, CF/1988, art. 129, VIII...Andamento do Processo n. 0002678-38.2011.805.0082 - Ação Penal - Proc...

×