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28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000118-49.2017.805.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJBA

capitular a conduta como descrita no art. 147 do Código Penal. O que consta dos autos demonstra indícios suficientes..., II, in fine, e art. 47, Lei n.º 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei n.º 8.069/1990, art. 201, VI, VII e XII, e CF/1988... decurso do tempo, e , se for o caso, decretação da prisão preventiva do (s)...

Pg. 625. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

, Lei n.º 8.625 /1993, art. 26 , I , b , e IV , Lei n.º 8.069 /1990, art. 201 , VI , VII e XII , e CF/1988 , art. 129... do tempo, e , se for o caso, decretação da prisão preventiva do (s) acusado (s) ( CPP , art. 366 , STJ Súmulas n.º 415... corretos os cálculos apresentados pelo (a) ofendido (a) ( CPC/2015 , arts. 3...

Pg. 51. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2017

. 47, Lei n.º 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, CF/1988, art. 129, VIII), cabe ao seu representante fazer valer..., e art. 47, Lei n.º 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, CF/1988, art. 129, VIII), cabe ao seu representante fazer valer... (CPP, arts. 361 e 363, § 3º).2.3. Se o(s) acusado(s), citado(s) por edital, não compar...

Pg. 52. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2017

, incisos I e II da Lei 10.826/03 e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal. O que consta... a conduta como descrita no art. 157, § 2º, incisos I e II e art. 288, ambos do Código Penal, art. 16, parágrafo único..., decretação da prisão preventiva do(s) acusado(s) (CPP, art. 366, STJ Súmulas n.º ...

Pg. 53. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2017

)-se o(s) acusado(s) para apresentar(em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n.º 11.343/2006, art. 55).1.1...). Uma vez conferido o poder geral de requisição ao Ministério Público (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei n.º 8.625...Pg. 53. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 54. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2017

, sem prejuízo ao(s) acusado(s) (Lei n.º 11.343/2006, arts. 50-A e 58, § 1º).4.1. É vedado o recebimento de substâncias... ser incontinenti encaminhada a juízo e juntada aos autos (Lei n.º 11.343/2006, art. 32, §§ 1º e 2º). 5. Os diversos itens..., ambos do CP, por três vezes, em concurso material (art. 69, CP) e caput...

Pg. 104. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2017

fine, e art. 47, Lei n.º 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei n.º 8.069/1990, art. 201, VI, VII e XII, e CF/1988, art. 129... da prisão preventiva do(s) acusado(s) (CPP, art. 366, STJ Súmulas n.º 415 e 455). 3. Não apresentada a defesa prévia no..., e 373, II e CPP, art. 3º). 2.1. Acaso não encontrado(s) o(s) acusado(...

Andamento do Processo n. 0001655-47.2017.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJBA

0001655-47.2017.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Estadual Reu (s): Felipe Leal Barreto, Reinan Santos De Jesus, Tiago Nascimento Dos Santos e outros

Pg. 34. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

Sob segredo de justiça. Defiro a gratuidade, pela própria natureza da demanda e da causa de pedir. A respeito dos alimentos provisórios, a necessidade da prole comum deve ser presumida, já que afeta

Andamento do Processo n. 0000135-85.2017.805.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJBA

) acusado (s) para apresentar (em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n.º 11.343/2006, art. 55). 1.1... (s). Uma vez conferido o poder geral de requisição ao Ministério Público (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei n.º... o caso, sem prejuízo ao (s) acusado (s) (Lei n.º 11.343/2006, arts. 50-A e 58,...

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