Parágrafo 3 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 4122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

de 120 (cento e vinte) dias contados da apresentação do plano detalhado inicial, conhecidas as situações reputadas irregulares, lavrar as multas e autos de embargo de obras novas ou demolição de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Publicação do processo nº 0000152-58.2011.8.26.0650 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0119/2024 Processo 0000152-58.2011.8.26.0650 (650.01.2011.000152) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 6 meses

Intimação - Conflito De Jurisdição - 0816348-93.2023.8.14.0000 - Disponibilizado em 13/11/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0816348-93.2023.8.14.0000 POLO PASSIVO MARCIO BARBOSA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/11/2023 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0130559-25.2019.8.09.0011 - Processo Criminal / Decisão - 03/07/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 30/06/2023 17:55:57 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - 1ª VARA CRIM CRIMES DOLOSOS,TRIB JURI NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 meses

Página 4874 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2023

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execuções Penais Processo: XXXXX-25.2019.8.09.0011 DECISÃO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-48.2018.8.26.0576 São José do Rio Preto

Registro: 2023.0000515250 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n° XXXXX-48.2018.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é recorrente…
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Tribunal de Justiça do Pará
há 11 meses

Intimação - Conflito De Jurisdição - 0805953-42.2023.8.14.0000 - Disponibilizado em 05/06/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805953-42.2023.8.14.0000 POLO ATIVO 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELéM DIENE HELLEN SANTA ROSA MENDES Y. YAMADA POLO PASSIVO DALMON LOPES PISON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO…
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Tribunal de Justiça do Pará
ano passado

Intimação - Termo Circunstanciado - 0817683-79.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 17/04/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0817683-79.2021.8.14.0401 POLO PASSIVO DALMON LOPES PISON DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2023 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
ano passado

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800570-31.2022.8.10.0097 - Disponibilizado em 22/03/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800570-31.2022.8.10.0097 POLO PASSIVO ISAAC JORGE AROUCHA MENDONCA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/03/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/03/2023 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
ano passado

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0801300-76.2021.8.10.0097 - Disponibilizado em 22/03/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801300-76.2021.8.10.0097 POLO PASSIVO MATHEUS DA PENHA COSTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/03/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/03/2023 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA…