Artigo 837 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-38.2021.5.10.0801

EMENTA: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. As condições da ação, em que se insere o interesse de agir, não se vinculam ao direito material aplicável à controvérsia (art. 17 do CPC). Não se …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-93.2015.5.02.0445

Agravante: VICENTE DE PAULO VIEIRA DO VALLE Advogado :Dr. Heitor Emiliano Lopes de Moraes Agravado : SÉRGIO RODRIGUES CARNEIRO Advogado :Dr. Luiz Coimbra Corrêa GMALR/vess D E C I S A O Trata-se de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-54.2018.5.11.0005

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE. A empregadora ao reconhecer a dívida e pagar a verba no montante que entendia correto a título de equiparação salarial, por ocasião da demissão do reclamante, em …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-39.2015.5.04.0812

Agravante e Agravado : LUIZ UBALDO DUARTE BANDEIRA E OUTRO Advogado :Dr. Pedro Teixeira Mesquita da Costa Advogado :Dr. Lúcio Fernandes Furtado Agravante e Agravado : COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇAO E …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROPS XXXXX-75.2018.5.04.0007

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto …
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-11.2016.5.17.0008

RITO SUMARÍSSIMO. FACULTATIVIDADE DO PROCEDIMENTO. A melhor interpretação a ser dada às expressões "ficam" (art. 852-A da CLT), assim como o vocábulo "deverá" (art. 852-B, III, da CLT) é a de que o …
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-13.2017.5.17.0006

RITO SUMARÍSSIMO. FACULTATIVIDADE DO PROCEDIMENTO. A melhor interpretação a ser dada às expressões "ficam" (art. 852-A da CLT), assim como o vocábulo "deverá" (art. 852-B, III, da CLT) é a de que o …
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-66.9201.5.52.2000

VALOR DA CAUSA E JULGAMENTO "ULTRA PETITA". PROCESSO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO. No processo do trabalho, o valor atribuído à causa, nos termos do art. 789, II e III, da CLT, além de …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-56.2009.5.02.0067

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BÔNUS DE GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO - SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE …
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