Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 22 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 22, inc. I, "c" da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:

c) no art. 9o, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o, e ao art. 58-J, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×