Art. 220, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 3º Compete à lei federal:
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Maio de 2020

; Resolução CSMP 03/2019, e, ainda: CONSIDERANDO que, de acordo com os artigos 127 e 129, inciso II da Constituição Federal... - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos …

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Maio de 2020

art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações... da infância e juventude, conforme o artigo 88 do Estatuto da Criança e do …

Página 23 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Maio de 2020

, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220 , § 3º , inciso II , da Constituição... . incisos XXXIII e XXXIV , da Constituição Federal , assim como nos …

Página 127 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Maio de 2020

ARTIGO 220, §3º, inc. II, da Constituição Federal; XII. Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda... constitucional de inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no ARTI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1584256 SP 2016/0028103-1

nocivos à saúde. Aduz que, à luz do art. 220 , § 3º , da Constituição Federal , tal atribuição é reservada à lei federal... dos direitos humanos. (...) Ressalte-se, que o artigo 220 , § 3º , da Cons…

Página 27 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 29 de Abril de 2020

, contra a violação dos direitos previstos no art. 220 , § 3º , inc. II , da Constituição Federal ; XII - representar... , inc. XI , da Constituição Federal . § 2º- Para o exercício da atribuição …

Página 11 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Abril de 2020

contra a violação dos direitos previstos no artigo 220 , § 3º , inciso II da Constituição Federal ; X – Representar... licença para tratar de assuntos particulares. SEÇÃO VI DA ESCOLHA DOS …
Bárbara Peres, Advogado
há 2 meses

Interveção do Estado na liberdade religiosa: ingestão do chá ayahuasca por crianças e adolescentes em seitas.

adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal ; VI - instaurar... pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º está a liberdade de crença e …

Página 22 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Abril de 2020

Rondônia , 07 de Abril de 2020 • Diário Oficial dos M IX – Representar, em nome da pessoa da família contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal; X…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 00026187620198160115 PR 0002618-76.2019.8.16.0115 (Acórdão)

°, inciso II, da Constituição Federal; j) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão... e do adolescente; i) Representar, em nome da pessoa e da família, contra a …