Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 3º Compete à lei federal:
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Janeiro de 2022

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES Art. 8º Ao MUNICÍPIO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, compete: I)…

Página 56 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Janeiro de 2022

a) Coordenar todo o processo eleitoral de escolha dos candidatos à função de Conselheiro Tutelar Suplente, adotado as providencias previstas nas Leis Municipais nº 697/2015 e 698/2015; b) Analisar e…

Página 1017 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo/SC, aos 18…
Larissa Silva, Estudante de Direito
há 4 dias

Desafios e dificuldades estruturais do Conselho Tutelar para a efetivação de direitos de crianças e adolescentes.

Larissa Silva Pereira Brenda Aparecida Melo INTRODUÇÃO O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, com deveres e poder para atuar quando há direitos violados ou ameaçados, seja comissivo, ou…
Carlos Wilians, Advogado
há 11 dias

Modelo | Ação Civil Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por seu representante infra-assinado, com exercício na 4ª…

Página 3897 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Dezembro de 2021

local onde sediar a entidade que acolher a criança ou adolescente. § 3º - Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à estruturação do município em termos de programas, serviços…

Página 28 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 13 de Dezembro de 2021

irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio esobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo Único . Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade…

Página 113 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 7 de Dezembro de 2021

Parágrafo Único. Em cumprimento referido artigo, a fiscalização nas entidades de atendimento a criança e ao adolescente, acontecerá semestralmente conforme o Plano de Ação� I – Orientação e apoio…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039593-64.2021.4.04.0000 5039593-64.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5039593-64.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE: WEVERTON DA SILVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041494-67.2021.4.04.0000 5041494-67.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041494-67.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE: WESLEY ANTONIO DA…