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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 352 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352. O mandado de citação indicará:

II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

Andamento do Processo n. 0006651-64.2016.403.6112 - 01/08/2016 do TRF-3

0006651-64.2016.403.6112 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006083-48.2016.403.6112) ALEX PATEIS SOARES(SP112111 - JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR) X JUSTICA PUBLICA Vistos,

Pg. 202. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2016

Vistos, emdecisão. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por ALEX PATEIS SOARES.Fixada a fiança em40 (quarenta) salários mínimos pela decisão de fls. 29/30, comparece o

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50116698820154040000 5011669-88.2015.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5011669-88.2015.404.0000/SC RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PACIENTE/IMPETRANTE : JEFERSON RAMOS ADVOGADO : Tahiana de Souza Cavaller IMPETRADO : Juízo Substituto da 1ª VF de

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50116317620154040000 5011631-76.2015.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5011631-76.2015.404.0000/SC RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PACIENTE/IMPETRANTE : DILVANIO ALBINO FELIZARDO ADVOGADO : Tahiana de Souza Cavaller IMPETRADO : Juízo Substituto da

HABEAS CORPUS: HC 50116698820154040000 5011669-88.2015.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado Randerson Peruchi Ribeiro, em favor de Jeferson Ramos, objetivando, em síntese, a exclusão ou redução da fiança de R$ 7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta reais), arbitrada nos autos nº 5000717-48.2015.404.7211. Segundo se depreende, na data de 18/03/2015,...

HABEAS CORPUS: HC 50116317620154040000 5011631-76.2015.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado Randerson Peruchi Ribeiro, em favor de Dilvanio Albino Felizardo, objetivando, em síntese, a exclusão ou redução da fiança de R$ 11.820,00 (onze mil, oitocentos e vinte reais), arbitrada nos autos nº 5000717-48.2015.404.7211. Segundo se depreende, na data de 1...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2015

dia 01/04/2015 às 12h e 30min. 2.PRIC. Salinópolis, 02/12/2014. SAVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Comarca de Salinópolis/Pa PROCESSO: 00060582020148140048

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 3660 DF 1990/0003867-7

PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ESTA CORTE JA PROCLAMOU A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA VERSADA NO RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE INOCORRENTE NO PARTICULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 61149 MA

PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 61149 MA

PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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