Alínea "m" do Inciso I do Artigo 18 do Decreto nº 49.381 de 14 de Fevereiro de 2005 de São Paulo
Decreto nº 49.381 de 14 de Fevereiro de 2005
Reorganiza a Penitenciária III de Hortolândia, altera sua destinação e dá providências correlatas
Artigo 18 - Ao Diretor da Penitenciária III de Hortolândia, em sua área de atuação, compete:
I - em relação às atividades do Sistema Penitenciário:
m) zelar pela qualidade da alimentação dos presos;