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25 de maio de 2018
Artigo 819 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 819 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

§ 1º - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.

§ 2º - Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento.

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.660, de 2018)

Andamento do Processo n. 0011145-81.2017.5.03.0185 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-3

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA No dia 21 de maio de 2018, a MM. Juíza do Trabalho, ANIELLY VARNIER... tido oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §4o, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17), sob pena... inegável a natureza híbrida da verba, ressaltando o viés de direito m...

Andamento do Processo n. 1000011-25.2018.5.02.0608 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-2

pelo trabalhador, a qual se presume verdadeira, por força do que dispõe o art. 1º da Lei 7.115/83, para quem: "Art. 1º... judicial não são tributáveis (artigo 46 e §§, da lei 8.541/92 c/c art. 404 e seu parágrafo único do CC/2002 c/c Orientação... ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo 1000011-25.2018.5.02....

Pg. 3653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2018

para comprovar insuficiência de recursos (art. 790 , § 4o , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17), sob pena de decisão... a natureza híbrida da verba, ressaltando o viés de direito material (v.g. art. 22 , Lei n. 8.906 /94). Nessa direção... da reclamada, que as despesas com a intérprete correriam às expensas da ré. ...

Pg. 6535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

pela dicção do art. 819, §2º, da CLT (na redação determinada pela Lei 13.660/18), o qual isenta o beneficiário... a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Não há depósitos recursais. A 2ª...%, por inaplicável ao processo de trabalho. Assinatura SAO PAULO, 18 de Maio de 2018 ...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2018

/07/2017, chamada "Reforma Trabalhista", alterou o referido artigo, que passou a ter a seguinte redação... do pagamento dos honorários do intérprete judicial. O § 2° do art. 819 da CLT dispunha que: "CLT, art. 819, § 2...Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2018 A reclamada, ...

Andamento do Processo n. 1000057-14.2018.5.02.0608 - RTSum - 17/05/2018 do TRT-2

de sucumbência, notadamente pela dicção do art. 819, §2º, da CLT (na redação determinada pela Lei 13.660/18), o qual isenta... PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo 1000057-14.2018.5.02.0608 Reclamante: KELLY CRISTINA... verdadeira, por força do que dispõe o art. 1º da Lei 7.115/83, para q...

Andamento do Processo n. 1002546-58.2017.5.02.0608 - RTSum - 17/05/2018 do TRT-2

pelo trabalhador, a qual se presume verdadeira, por força do que dispõe o art. 1º da Lei 7.115/83, para quem: "Art. 1º - A declaração... periciais, honorários de sucumbência, notadamente pela dicção do art. 819, §2º, da CLT (na redação determinada pela Lei... não são tributáveis (artigo 46 e §§, da lei 8.541/92 c/c ar...

Pg. 6186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2018

, notadamente pela dicção do art. 819, §2º, da CLT (na redação determinada pela Lei 13.660/18), o qual isenta..., por força do que dispõe o art. 1º da Lei 7.115/83, para quem: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida...Pg. 6186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2018 R...

Pg. 6228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2018

declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, a qual se presume verdadeira, por força do que dispõe o art. 1º da Lei...-A da CLT. Assinatura SAO PAULO, 16 de Maio de 2018 HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença....A. - VIKSTAR CONTACT CENTER S.A. PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABA...

Andamento do Processo n. 0000190-94.2017.5.11.0014 - RR - 16/05/2018 do TST

da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT e revogou expressamente o art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001... publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Art. 247. A aplicação do art. 896-A da CLT... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou...

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