Art. 819 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.
§ 1º - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.
§ 2º - Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento.
(Revogado)
§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.660, de 2018)

Andamento do Processo n. 1002027-49.2018.5.02.0608 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

, a Recomendação CGJC 02/2013 da CorregedoriaGeral da Justiça do Trabalho e o artigo 392 do CPC, não há se falar em confissão... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". A sentença, de forma …

Andamento do Processo n. 1002027-49.2018.5.02.0608 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

do direito do autor (art. 373, I e II, do NCPC). Noutro norte, saliento que a decretação da constitucionalidade do artigo 71... nos artigos 195, §3º da CF, 47 - I, "a", da Lei nª 8212/91, 27 - "a", …

Andamento do Processo n. 1001841-26.2018.5.02.0608 - ROT - 16/10/2019 do TRT-2

, com repercussão geral reconhecida, ter firmado entendimento no sentido de que o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho... DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DAVI FURTADO MEIRELLES DAVI …

Andamento do Processo n. 1001841-26.2018.5.02.0608 - ROT - 16/10/2019 do TRT-2

, com repercussão geral reconhecida, ter firmado entendimento no sentido de que o art. 384 da Consolidação das Leis... da Lei 13.467/2017, e na conformidade do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, não …

Andamento do Processo n. 1001841-26.2018.5.02.0608 - ROT - 16/10/2019 do TRT-2

reconhecida, ter firmado entendimento no sentido de que o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela... em repousos semanais remunerados dada a condição da recorrida de …

Andamento do Processo n. 1001841-26.2018.5.02.0608 - ROT - 16/10/2019 do TRT-2

reconhecida, ter firmado entendimento no sentido de que o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela... decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, …

Página 25273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

no art. 39 da Lei 8.177/1991, que o vincula à variação da Taxa Referencial (TR), também utilizada para..., e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 39 da Lei 8.177/1991, …

Página 25288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

legislativa levada a efeito pela edição da Lei 13.467/2017, e na conformidade do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, não... inteligência e aplicação analógica-sistemática do § 2º, art. 819 da CLT, …

Página 25304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

os requisitos do art. 791-A, § 2º, da Consolidação, fixando a verba honorária para as reclamadas em um patamar mediano (leia... da condenação. Pois bem. Nos termos da reforma legislativa levada a …

Página 25320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

edição da Lei 13.467/2017, e na conformidade do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, não há como se afastar da conclusão...-sistemática do § 2º, art. 819 da CLT, com redação dada pela Lei