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20 de outubro de 2018
Artigo 819 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 819 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

§ 1º - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.660, de 2018)

Andamento do Processo n. 0101153-12.2017.5.01.0072 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-1

do art. 819, § 2º, da CLT (redação dada pela Lei 13.660/18). MACAÉ, 18 DE OUTUBRO DE 2018 MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz de Vara do Trabalho gpc 2ª Vara do Trabalho de Macaé...Andamento do Processo n. 0101153-12.2017.5.01.0072 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101153...): - ROGER KEITH PATRICK DE FREITA...

Andamento do Processo n. 0011129-80.2018.5.15.0049 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-15

, com a redação dada pela Lei 13.467/17. E, também, destaco recente alteração do parágrafo 2º do artigo 819 da CLT, através da Lei... concentrado de constitucionalidade, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991... E EXPORTADORA 2000 LTDA - GRAZIELE DO CARMO SALDANHA PODER JUDICI...

Andamento do Processo n. 1001291-31.2018.5.02.0608 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-2

(artigo 46 e §§, da lei 8.541 /92 c/c art. 404 e seu parágrafo único do CC/2002 c/c Orientação Jurisprudencial 400... a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90, que assegurava a prescrição trintenária dos depósitos fundiários não... reforçados pela inteligência e aplicação analógica-sistemátic...

Andamento do Processo n. 1001008-08.2018.5.02.0608 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-2

dicção do art. 819 , § 2º , da CLT (na redação determinada pela Lei 13.660 /18), o qual isenta o beneficiário da justiça.../A PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo 1001008-08.2018.5.02.0608 Reclamante: CICERO BRUNO..., por força do que dispõe o art. 1º da Lei 7.115 /83, para quem: "Art. 1º...

Andamento do Processo n. 1001129-36.2018.5.02.0608 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-2

declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, a qual se presume verdadeira, por força do que dispõe o art. 1º da Lei... do art. 819 , § 2º , da CLT (na redação determinada pela Lei 13.660 /18), o qual isenta o beneficiário da justiça gratuita... do § 2º, art. 819 da CLT , com redação dada pela Lei 13.660 /2018), não...

Andamento do Processo n. 1000335-15.2018.5.02.0608 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-2

da CLT no importe de R$ 1.510,11, pelo desrespeito ao art. 477, § 6º, da norma consolidada. JORNADA DE TRABALHO. HORAS... pela inteligência e aplicação analógica-sistemática do § 2º, art. 819 da CLT , com redação dada pela Lei 13.660 /2018... de decisão judicial não são tributáveis (artigo 46 e §§, da lei 8.541 /92 c/...

Andamento do Processo n. 1001109-45.2018.5.02.0608 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-2

, art. 819 da CLT , com redação dada pela Lei 13.660 /2018), não se cogita de fixação de honorários de sucumbência para...-se o artigo 12-A e §§ da Lei 7.713/88 (na redação determinada pela Lei 13.149 /15) c/c IN da RFB 1.500, de 29/10/2014... OLIVEIRA SILVA FERREIRA - NEIDE BERNABE ALEXANDRIDIS PODER JUDICIÁRIO |||...

Andamento do Processo n. 1000925-68.2018.5.02.0033 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-2

firmada pelo trabalhador, a qual se presume verdadeira, por força do que dispõe o art. 1º da Lei 7.115 /83, para quem: "Art... periciais, honorários de sucumbência, notadamente pela dicção do art. 819 , § 2º , da CLT (na redação determinada pela Lei... inteligência e aplicação analógica-sistemática do § 2º, art. 819 d...

Pg. 5503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2018

quanto ao pagamento dos honorários ao final pela parte sucumbente, nos termos do art. 819, § 2º, da CLT (redação dada pela Lei 13.660.../18). MACAÉ, 18 DE OUTUBRO DE 2018 MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz de Vara do Trabalho gpc Sentença Processo IDPJ... do Trabalho MACAE, 18 de Outubro de 2018 BRUNA LARISSA BARRETO LE...

Pg. 5120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2018

pelo trabalhador, a qual se presume verdadeira, por força do que dispõe o art. 1º da Lei 7.115/83, para quem: "Art. 1º... - MARCIA SANCHES MARCON PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo 1001291-31.2018.5.02.0608... de honorários periciais, honorários de sucumbência, notadamente pela dicção d...

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