Art. 819 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.
§ 1º - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.
§ 2º - Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento.
(Revogado)
§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.660, de 2018)

Andamento do Processo n. 1002027-49.2018.5.02.0608 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

, a Recomendação CGJC 02/2013 da CorregedoriaGeral da Justiça do Trabalho e o artigo 392 do CPC, não há se falar em confissão... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". A sentença, de forma …

Andamento do Processo n. 1002027-49.2018.5.02.0608 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

do direito do autor (art. 373, I e II, do NCPC). Noutro norte, saliento que a decretação da constitucionalidade do artigo 71... nos artigos 195, §3º da CF, 47 - I, "a", da Lei nª 8212/91, 27 - "a", …

Página 16538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

pela inteligência e aplicação analógicasistemática do § 2º, art. 819 da CLT, com redação dada pela Lei 13.660/2018), não... c/c art. 1º da Lei 7.115/83 c/c §§ 3º e 4º do art.790 da CLT c/c Súmula …

Página 16547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art... constitucionais - art. 5º, inciso XXXV e LXXIV da CF/88 c/c art. 1º …

Página 2019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

em tópico próprio, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita e, o artigo 819 da CLT sofreu alteração...Pg. 2019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Página 2020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

específica. Ainda que assim não se compreenda, a modificação do artigo 819 da CLT é posterior a Reforma e isenta.... O artigo 98 do CPC dispõe: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou …

Página 2032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

a sentença: "Considerando o disposto no artigo 791-A da CLT introduzido pela Lei 13.467, de 13/07/2017, e que a presente... da justiça gratuita e, o artigo 819 da CLT sofreu alteração legislativa …

Página 6344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

pelo trabalhador, a qual se presume verdadeira, por força do que dispõe o art. 1º da Lei 7.115/83, para quem: "Art. 1º... de Outubro de 2019 HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz(a) do Trabalho

Página 6347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

do trabalhador não sindicalizado é ilícito e a oposição ao mesmo deve ser assegurada previamente (CLT, art. 545). Dessa forma... constitucionais - art. 5º, inciso XXXV e LXXIV da CF/88 c/c art. 1º …

Página 6349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

de pobreza firmada pelo trabalhador, a qual se presume verdadeira, por força do que dispõe o art. 1º da Lei 7.115/83, para... pelo pagamento de honorários periciais, honorários de sucumbência, …