Parágrafo 2 Artigo 813 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
§ 2º - Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do parágrafo anterior.

Juiz que processou corregedor por nepotismo é afastado

O juiz do Trabalho de Atibaia (SP), Maurizio Marchetti, autor de uma ação popular de nepotismo contra o corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, foi afastado do cargo por decisão do…
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