Inciso I do Artigo 750 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 750. Presume-se a insolvência quando:
I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1000226-77.2022.5.02.0311 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000226-77.2022.5.02.0311 POLO ATIVO SUELLEN ROBERTA DOS SANTOS POLO PASSIVO DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) GLEICE TAVARES…
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Página 10531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos. À consideração de V.Exa. Jan Tadeu Rocha Roman Técnico Judiciário…
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Página 10532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

dispõe o 1º parágrafo acima , sendo tipo de assinatura eletrônica que não se aplica aos processos judiciais, por expressa disposição do artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. Ressalto…
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Página 10554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

em vista que a referida redução da alíquota patronal se aplica a aos contratos em curso e não atinge aquelas decorrentes de sentença trabalhista. Inteligência das Súmulas 17 deste Regional e 368, II,…
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Página 10555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

Ressalto que é incabível a aplicação de desoneração de folha de pagamento nas verbas decorrentes de sentença trabalhista, tendo em vista que a referida redução da alíquota patronal se aplica a aos…
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Publicação do processo nº 1001437-51.2022.5.02.0311 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATSum-1001437-51.2022.5.02.0311 RECLAMANTE JOYCE COSTA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO ALEXANDRE DE OLIVEIRA(OAB: 344887/SP) RECLAMADO COMERCIAL SANTANA LTDA. ADVOGADO CLAUDIO…
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Publicação do processo nº 1001437-51.2022.5.02.0311 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATSum-1001437-51.2022.5.02.0311 RECLAMANTE JOYCE COSTA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO ALEXANDRE DE OLIVEIRA(OAB: 344887/SP) RECLAMADO COMERCIAL SANTANA LTDA. ADVOGADO CLAUDIO…
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Publicação do processo nº 1000226-77.2022.5.02.0311 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000226-77.2022.5.02.0311 RECLAMANTE SUELLEN ROBERTA DOS SANTOS ADVOGADO ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS(OAB: 360822/SP) ADVOGADO MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS(OAB:…
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Publicação do processo nº 1000226-77.2022.5.02.0311 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000226-77.2022.5.02.0311 RECLAMANTE SUELLEN ROBERTA DOS SANTOS ADVOGADO ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS(OAB: 360822/SP) ADVOGADO MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS(OAB:…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1000199-94.2022.5.02.0311 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000199-94.2022.5.02.0311 POLO ATIVO ADRIANO JOSE DE LIMA POLO PASSIVO EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM CELULAR S.A. ADVOGADO(A/S) RENATA SANCHES…