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24 de julho de 2017
Artigo 17 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 17 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 17. O patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais será constituído:

I - pelos bens e direitos que compõem o patrimônio de cada uma das instituições que o integram, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, ao novo ente;

II - pelos bens e direitos que vier a adquirir;

III - pelas doações ou legados que receber; e

IV - por incorporações que resultem de serviços por ele realizado.

Parágrafo único. Os bens e direitos do Instituto Federal serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei.

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2016

Estado do Piauí, com área correspondente a 1.523,00 m². Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de

Pg. 264. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA PORTARIA Nº 30, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014 A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 2º, inciso VII da

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2009

§ 13. No impedimento do Reitor, a presidência do Conselho Superior será exercida pelo seu representante legal e, no impedimento deste, por um dos Pró-Reitores designado especificamente para esse fim.

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