Alínea "b" do Inciso V do Artigo 10 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969
Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969
Art. 10. A União não intervirá nos Estados, salvo para:
V - reorganizar as finanças do Estado que:
b) deixar de entregar aos municípios as quotas tributárias a êles destinadas; e