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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Lei nº 11.892 de 29 de Fevereiro de 2009

Art. 5, inc. XXXVIII da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 5o Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

XXXVIII - Instituto Federal do Tocantins, mediante integração da Escola Técnica Federal de Palmas e da Escola Agrotécnica Federal de Araguatins.

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