Inciso II do Artigo 789 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Tx Materiais de Construcao e Bazar Eireli

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 52a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N° E BAZAR EIRELI , atual denominação social de E BAZAR LTDA-ME , inscrita no CNPJ sob o…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01011264420195010012 • 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0101126-44.2019.5.01.0012 RECLAMANTE: JOSE WILLIAM GRANGEIRO GARCIA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01012079020195010012 • 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0101207-90.2019.5.01.0012 RECLAMANTE: DEJANE DOS SANTOS CORREA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01003159020195010204 • 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100315-90.2019.5.01.0204 RECLAMANTE: DIEGO CANDIDO RIBEIRO RECLAMADO: VIA…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 04a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - ESTADO DO PARANÁ ATSum n° Recorrente: Recorrida: Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata COPACOL - COOPERATIVA…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 04a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - ESTADO DO PARANÁ ATSum n° Recorrente: Recorrida: Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata COPACOL - COOPERATIVA…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Spal Indústria Brasileira de Bebidas

Ao MM. Juízo da 06a Vara do Trabalho de Contagem - MG Processo n° Belo Horizonte, 17 de maio de 2021 RECLAMANTE RECLAMADA Silva de Bebidas S/A Apresentação de Cálculos de Liquidação e Impugnação aos…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01003380520205010203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias ATOrd 0100338-05.2020.5.01.0203 RECLAMANTE: FABIANA SILVA DE SOUZA RECLAMADO: SO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01005272520215010016 • 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0100527-25.2021.5.01.0016 RECLAMANTE: ALANA SOUSA RECLAMADO: CAMARAO PLAZA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00116554420155010016 • 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0011655-44.2015.5.01.0016 RECLAMANTE: DENILSON GOMES DA SILVA RECLAMADO:…