Inciso XXV do Artigo 5 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Art. 5o Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:
XXV - Instituto Federal do Paraná, mediante transformação da Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-22.2014.4.04.0000 XXXXX-22.2014.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida em sede execução de sentença nos seguintes termos: 1. Avoco os autos. 2. Sobre a obrigação …
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