Inciso IV do Artigo 19 do Decreto nº 45.798 de 09 de Maio de 2001 de São Paulo
Decreto nº 45.798 de 09 de Maio de 2001
Organiza as Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas
Artigo 19 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
IV - prever, requisitar e guardar o material de consumo das unidades;