Inciso II do Artigo 202 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições :
II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1055240-94.2020.8.26.0053 SP 1055240-94.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000363827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1055240-94.2020.8.26.0053,…

Página 1505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

preveem requisitos e critérios diferenciados para os servidores públicos que exercem trabalhos nas condições especiais previstas no artigo 40, § 4º da CF; e também porque o regramento da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000392-11.2018.4.04.7133 RS 5000392-11.2018.4.04.7133

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000392-11.2018.4.04.7133/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005855-09.2018.4.04.7108 RS 5005855-09.2018.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852557 SP 2021/0067193-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.557 - SP (2021/0067193-2) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1847210 SP 2021/0057361-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.210 - SP (2021/0057361-6) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …

Página 1677 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

I. P REVIDENCIÁRIO. RECURSO ESP ECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REP ETITIVOS. ATIVIDADE ESP ECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. II. P OSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO P ELA VIA DA…

Página 1707 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

risco a integridade física do Segurado": I. P REVIDENCIÁRIO. RECURSO ESP ECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REP ETITIVOS. ATIVIDADE ESP ECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. II. P…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018149-58.2020.4.04.7000 PR 5018149-58.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018149-58.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000373-92.2018.4.04.7007 PR 5000373-92.2018.4.04.7007

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000373-92.2018.4.04.7007/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: JAIR JOSE VENDRUSCOLO (AUTOR)…