Art. 202, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições :
II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;

Andamento do Processo n. 5004534-59.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucionaln. 20 de 15.12.98, teve sua permanência... legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, …

Andamento do Processo n. 5004534-59.2017.4.03.6183 - Procedimento Comumcível - 27/05/2020 do TRF-3

, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucionaln. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada... e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, …

Página 1937 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202 , após... do art. 86 do CPC , os quais terão os percentuais definidos na liquidação …

Página 1948 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202 , após o advento da Emenda Constitucionaln. 20 de 15.12.98, teve..., da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00007706820194036317 SP

. e 202 , II da Constituição Federal . 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos …

A Evolução Normativa da Aposentadoria Especial e as Alterações Constitucionais Advindas da Emenda Constitucional n.º 103/2019

, inicialmente trazia-se expressa previsão no artigo 202 , inciso II . Posteriormente, com a promulgação da Emenda... antes inserida no inciso II do artigo 202 para o parágrafo primeiro do artigo

Andamento do Processo n. 0010002-08.2012.4.03.6105 - Apelação Cível - 20/05/2020 do TRF-3

, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não..., o inciso I do § 7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50012118120174047003 PR 5001211-81.2017.4.04.7003

física, nos termos dos arts. 201 , § 1o. e 202 , II da Constituição Federal . 2. Assim, o fato de os decretos não... o disposto no inc. I do § 3º do art. 496 do CPC/2015 , considerando que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50198878820144047001 PR 5019887-88.2014.4.04.7001

ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201 , § 1o. e 202 , II da Constituição Federal . 3. Assim, o fato de os decretos... em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50230610820144047001 PR 5023061-08.2014.4.04.7001

, § 1o. e 202 , II da Constituição Federal . 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos... física, nos termos dos arts. 201 , § 1o. e 202 , II da Constituição Federal