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23 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 202 da Constituição Federal de 1988

Art. 202, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições :

II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26367320164036202 MS

, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem... Federal estabelece: “Art. 100. (...). § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores... POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 01/12/2017 12:16:44 JUIZ(A) FEDERAL: RONALD...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 27402820144036140 SP

. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não...; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo... da Constituição Federal: "§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios dif...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 64073020154036126 SP

ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não..., I e II). Com efeito, forçoso ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art..., parágrafo 1º da Constituição Federal: "§ 1º É vedada a adoção...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 427549020134036301 SP

ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos... que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201, da Constituição Federal, associava.... : 00427549020134036301 3V Vr SAO PAULO/SP VOTO DO TEMPO DE SERVI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11885920154036183 SP

SAO PAULO/SP VOTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL Dispõe o art. 201, parágrafo 1º da Constituição Federal: "§ 1º É vedada... que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição... 8.213/91) previu em seus artigos 57 e 58 a chamada aposentadoria especial. -...

Pg. 1688. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2019

a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato... item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. O art. 170, II, “a”, da Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de 20.09.2006...Pg. 1688. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...

Pg. 1689. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2019

em risco a sua saúde ou a sua integridade física, em harmonia com o texto dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição...Pg. 1689. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2019 atividade nociva, o que garante... FILHO MINISTRO RELATOR Na oportunidade, o Ministro Relator em sua decisão, ...

Pg. 421. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

de magistério (CRFB/88, art. 202, III, redação original). A Constituição admitia, ainda, a obtenção de aposentadoria... em exame era o tempo de serviço, que devia ser de 35 anos, para o homem, ou 30 anos, para a mulher (CRFB/88, art. 202... proporcional, após 30 anos de trabalho, ao homem, ou 25, à mulher (CRFB/88, ar...

Inteiro Teor. 22946120124036183

do agravo retido relativo à antecipação da tutela, por não ter sido reiterado em apelação. Dispunha o art. 202, II, da CF.... 1.035 do CPC/2015. O inciso II do art. 1.030 daquele Código somente se aplica a recursos de que este Superior Tribunal..., em sua redação original: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos ter...

Andamento do Processo n. 5007108-21.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 08/01/2019 do TRF-3

, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à.... 155 e 156, da Instrução Normativa nº 11, do INSS. Aponta o disposto no art. 202, da Carta Magna. Requer conversão... o disposto no art. 202, da Carta Magna. Requer conversão da aposentadoria por t...

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