Inciso X do Artigo 9 do Decreto nº 49.381 de 14 de Fevereiro de 2005 de São Paulo
Decreto nº 49.381 de 14 de Fevereiro de 2005
Reorganiza a Penitenciária III de Hortolândia, altera sua destinação e dá providências correlatas
Artigo 9º - O Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias tem as seguintes atribuições:
X - providenciar a documentação para as apresentações dos presos, bem como justificativa do não comparecimento;