ajuizada pelos Apelados, com supedâneo nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil, em desfavor dos Apelantes. A pretensão... os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 10% …
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0038043-98.2020.8.21.7000 RS
HTS Nº 70083996843 (Nº CNJ: 0038043-98.2020.8.21.7000) 2020/Cível apelação cível. usucapião. bens móveis. usucapião especial urbano. No caso, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0045144-89.2020.8.21.7000 RS
JMP Nº 70084067859 (Nº CNJ: 0045144-89.2020.8.21.7000) 2020/Cível APELAÇAO CÍVEL. USUCAPIAO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE USUCAPIAO. - ORDINÁRIO. REQUISITOS. PROVA. A ação que visa usucapir com base…
Página 243 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
1243 do CC, o tempo exigido (10 anos) para usucapir o imóvel deve ser acrescentado à sua posse a dos seus antecedentes, somando no caso em tela uma posse mansa, pacífica e contínua, contando até…
Página 253 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
Requerida COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO. Entretanto, diante da posse comprovada por meio dos documentos que instruíram a inicial (ID 22795458 e seguintes), bem…
Página 261 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
MORADIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. “ No caso concreto, deve ser reconhecida a usucapião extraordinária, pois a possuidora estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual e provou sua…
Página 262 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
posse da área do Sr. Alcir Feldberg no ano de 2003, sendo que este adquiriu da Marines Grandini que originariamente comprou da Cooperativa Agricola de Cotia em 28 de fevereiro de 1985. Assim, diante…
Página 618 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2021
no art. 1.242 e 1.243 , do Código Civil , por meio da qual tenciona a aquisição do domínio do imóvel abaixo descrito... suspensivo e, outrossim, que não tenha transitado em julgado, conforme …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0110018-83.2020.8.21.7000 RS
em novembro de 2013 (fl. 02). O Código de Processo Civil de 1939 ? Decreto-Lei n. 1.608 -, nos artigos 381 e seguintes..., nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0044719-62.2020.8.21.7000 RS
artigo 183 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1.240, do Código Civil de 2002, tendo como objeto o imóvel.... 12.424/2011 no artigo 1.240-A do Código Civil. Assim, a usucapião especial …