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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

pelo § 3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, é oportuno recordar que a assistência judiciária gratuita....A despeito do regramento trazido pelo § 3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, é oportuno recordar que a assistência... 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º, novo Código de Processo Civil, intime-se ...

Pg. 660. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

, da Lei 6.015/73, resolvo o mérito da presente ação, para ACOLHER (art. 487, I do CPC) o pedido contido às fls. 02/03...) e nas plantas (fls. 10/12), com fulcro nos arts. 1.238, § único e 1.243, ambos do Código Civil e, em consequência, JULGO... EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, i...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

nos art. 225 e art. 226, ambos da Lei 6.015/1973.DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487 I..., uma vez que leis estaduais, ou mesmo federais, não podem e jamais poderão revogar norma prevista no Código Civil... ordinária prevista no art. 1.243 do CC.Destaca-se o laudo pericial, que levou em...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

em conformidade com o memorial descritivo e planta (fl. 298 e 300/301), com fundamento nos art. 225 e art. 226, ambos da Lei ... ordinária prevista no art. 1.243 do CC.Destaca-se o laudo pericial, que levou em conta, inclusive, depoimentos... E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC).Trata-se de ação de usucapião ext...

Pg. 2986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DE ALMEIDA (OAB 361525/SP) Processo 1001094-05.2017.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - M... da faculdade prevista no artigo 340 do CPC . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DENILTON RODRIGUES... HERNANDES (OAB 153554/SP) Processo 1001886-90.2016.8.26.0152 - Alimentos - Lei Espec...

Andamento do Processo n. 0001247-11.2015.8.26.0642 - Usucapião - 17/05/2017 do TJSP

foi reduzido de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos, por força do artigo 1.238 do Código Civil de 2.002. Desse modo... na inicial, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 c.c. o artigo 1.242 e 1243 do Código Civil vigente... dos requisitos do artigo 1.242 do Código Civil Ação julgada improcedente Sentença a...

Andamento do Processo n. 0001721-16.2014.8.26.0642 - Usucapião - 17/05/2017 do TJSP

1.238 do Código Civil de 2.002.Desse modo, considerando a existência de início de prova documental indicando a pose... de aquisição da propriedade Preenchimento dos requisitos do artigo 1.242 do Código Civil Ação julgada improcedente... averbação, na forma preconizada pelo § 2º , do art. 16 da Lei 4771 /65. Recurso...

Andamento do Processo n. 0001687-41.2014.8.26.0642 - Usucapião - 17/05/2017 do TJSP

, o lapso temporal foi reduzido de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos, por força do artigo 1.238 do Código Civil de 2.002... Preenchimento dos requisitos do artigo 1.242 do Código Civil Ação julgada improcedente Sentença anulada Necessária... preconizada pelo § 2º, do art. 16 da Lei 4771/65. Recurso provido (TJSP, Ape...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

que o tempo dos antecessores sejam computados com o seu, na forma do artigo 1.243 do Código Civil, traga certidão... se submeter às regras da Lei Complementar 34, de 10 de dezembro de 1993 (que dispõe sobre o regime único dos servidores.../A - Vistos.Trata-se de impugnação de cumprimento de sentença proferida nos a...

Pg. 2203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

. Portanto, os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil estão preenchidos e o artigo 1.243 do Código Civil permite... DE OLIVEIRA sobre os imóveis descritos na inicial, tudo com fundamento nos artigos 1.238 , 1.241 e 1.243... , todos do Código Civil Brasileiro, dando-o como proprietário dos imóveis descritos na inici...

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