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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Andamento do Processo n. 0000961-35.2014.8.10.0053 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 21/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000961-35.2014.8.10.0053 (9612014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | USUCAPIÃO AUTOR: RODOLFO MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA BALEEIRO

Edital de Citação - 20/09/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS Processo: 0000598-44.2017.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Ordinário Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$100,00 Autor (s): ALICE RIBEIRO DOS

Andamento do Processo n. 0700099-32.2013.8.01.0013 - Usucapião - 20/09/2017 do TJAC

ADV: OSCAR RIBEIRO (OAB 1918/AC), REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0700099-32.2013.8.01.0013 - Usucapião - Usucapião Extraordinária

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIA HELENA FANTINI DAMACENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0463/2017 Processo 1034982-16.2016.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Patricia Cristina

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Processo 0002991-52.2014.8.26.0294 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rionaldo Hatsuit Domingues - Que até a presente data não foi recolhido taxa devidas para expedição da Carta de Sentença,

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

de quinze dias, cópias da carteira de trabalho, o último comprovante de rendimentos recebidos, cópia da declaração de I.R. referente ao último exercício, e certidão de regularidade do CPF, sob pena

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/09/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Autos 016821-09.2016.8.16.0031 MAICON DOUGLAS MORAES A Dra. Helênika Valente de Souza Pinto, MMª. Juíza de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/09/2017

ADV: ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA (OAB 3063/AC) - Processo 0700358-94.2017.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - RECLAMANTE: Devanildo dos Santos -

Pg. 441. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2017

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: CAPÃO GRANDE ARMAZÉNS LTDA PARTE(S) REQUERIDA(S): SALMAX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA ADVOGADO(S) DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 22975820128240052 Porto Uniao 0002297-58.2012.8.24.0052

Apelação Cível n. 0002297-58.2012.8.24.0052, de Porto União Relatora: Desembargadora Denise Volpato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

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