Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.
ajuizada pelos Apelados, com supedâneo nos artigos 1.238 e 1.243 do CódigoCivil, em desfavor dos Apelantes. A pretensão... os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 10% …
HTS Nº 70083996843 (Nº CNJ: 0038043-98.2020.8.21.7000) 2020/Cível apelação cível. usucapião. bens móveis. usucapião especial urbano. No caso, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para…
1243 do CC, o tempo exigido (10 anos) para usucapir o imóvel deve ser acrescentado à sua posse a dos seus antecedentes, somando no caso em tela uma posse mansa, pacífica e contínua, contando até…
Requerida COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO. Entretanto, diante da posse comprovada por meio dos documentos que instruíram a inicial (ID 22795458 e seguintes), bem…
MORADIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. “ No caso concreto, deve ser reconhecida a usucapião extraordinária, pois a possuidora estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual e provou sua…
posse da área do Sr. Alcir Feldberg no ano de 2003, sendo que este adquiriu da Marines Grandini que originariamente comprou da Cooperativa Agricola de Cotia em 28 de fevereiro de 1985. Assim, diante…
no art. 1.242 e 1.243 , do CódigoCivil , por meio da qual tenciona a aquisição do domínio do imóvel abaixo descrito... suspensivo e, outrossim, que não tenha transitado em julgado, conforme …
em novembro de 2013 (fl. 02). O Código de Processo Civil de 1939 ? Decreto-Lei n. 1.608 -, nos artigos 381 e seguintes..., nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. …
artigo 183 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1.240, do CódigoCivil de 2002, tendo como objeto o imóvel.... 12.424/2011 no artigo 1.240-A do CódigoCivil. Assim, a usucapião especial …