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Jusbrasil - Tópicos
01 de março de 2017
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Andamento do Processo n. 332414-60.2013.8.09.0142 - Usucapiao - 01/03/2017 do TJGO

-SE A POSSE DE SEU ANTECESSOR, NOS TERM OS DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL . JUNTOU PROCURACAO E DOCUMENTOS EM FLS. 06/19... NO ARTIGO 1.243 DO CÓDIGO CIVIL . I V- NAO DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE FORMA INDUVIDOSA, OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA... QUE:"A USUCAPIA O EXTRAORDINARIA E DISCIPLINADA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVI...

Andamento do Processo n. 0003406-25.2012.8.26.0126 - Usucapião - 01/03/2017 do TJSP

possuidores (artigo 1243 do Código Civil ), preenche os requisitos legais à usucapião, sendo que o início da posse... ( CPC , art. 487 ) e com esteio no artigo 1.238 do Código Civil , julgo procedente a pretensão consubstanciada na inicial... por lapso temporal superior a quinze anos, conforme prevê o artigo 1.238 do ...

Andamento do Processo n. 0004058-42.2012.8.26.0126 - Usucapião - 01/03/2017 do TJSP

como “Sítio Sasaki II”.Isto é, o autor, acrescentando a posse com a dos anteriores possuidores (artigo 1243 do Código Civil... o feito com resolução de mérito ( CPC , art. 487 ) e com esteio no artigo 1.238 do Código Civil , julgo procedente..., conforme prevê o artigo 1.238 do Código Civil .E a documentação coligida ...

Andamento do Processo n. 0007602-82.2003.8.26.0278 - Usucapião - 01/03/2017 do TJSP

mansa e pacífica e com ânimo de dono, sem oposição por período superior a 10 (dez) anos. Nota-se que o Código civil... em seu artigo 1243 , dispõe que:”Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos..., e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487 , inciso I , ...

Andamento do Processo n. 0001072-44.2015.8.26.0439 - Usucapião - 01/03/2017 do TJSP

sobre o bem, por meio de usucapião extraordinário, com base no disposto no artigo 1.238 do Código Civil . Referido artigo..., julgo procedente o pedido, e o faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487 , I do Código de Processo Civil , para... e memorial descritivo, em conformidade com os preceitos do artigo ...

Pg. 3257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL . JUNTOU PROCURACAO E DOCUMENTOS EM FLS. 06/19. AS FAZENDAS MUNICIPAL E FEDERAL MANIFESTARAM DESIN... A ADJUDICACAO DO BEM (FLS.247/248). DEVIDAMENT E INTIMADO ACERCA DO PEDIDO RETRO MENCIONADO (ART. 876 , 1, CPC ), O EXECUTADO.... SENDO ASSIM, INTIME-SE O EXECUT ADO, PARA REMIR A EXECUÇÃO, CASO...

Pg. 3259. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

DE USUCAPIAO EXTRAORDINARIA. LOTE DE TERRAS URBANO . REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL . POSSE. FR AGILIDADE... A DOS SEUS ANTECESSORES, CONTANTO QUE TODAS SEJAM CONTINUAS E PAC IFICAS, CONFORME REGRA INSERTA NO ARTIGO 1.243 DO CÓDIGO...- NA USU CAPIAO EXTRAORDINARIA, EXIGE-SE A COMPROVACAO SIMULTAN...

Pg. 1731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

(artigo 1243 do Código Civil ), preenche os requisitos legais à usucapião, sendo que o início da posse da área remonta... temporal superior a quinze anos, conforme prevê o artigo 1.238 do Código Civil .E a documentação coligida aos autos assegura... ) e com esteio no artigo 1.238 do Código Civil , julgo procedente a p...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

o feito com resolução de mérito ( CPC , art. 487 ) e com esteio no artigo 1.238 do Código Civil , julgo procedente... anos, conforme prevê o artigo 1.238 do Código Civil .E a documentação coligida aos autos assegura a existência de tempo... conhecido como “Sítio Sasaki II”.Isto é, o autor, acrescentando a posse com a ...

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

, sem oposição por período superior a 10 (dez) anos. Nota-se que o Código civil em seu artigo 1243 , dispõe que:”Art... do Código de Processo Civil e 19 , § 2º , da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, aqui aplicado por analogia... comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 , inciso I, do Código de P...

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