Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Andamento do Processo n. 1001079-75.2017.8.26.0624 - Usucapião - 30/03/2020 do TJSP

plenamente admissível aplicar no presente caso a previsão do art. 1.243 do Código Civil. Preenchido o pressuposto... no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, por …

Andamento do Processo n. 1001506-88.2020.8.26.0229 - Usucapião - 30/03/2020 do TJSP

sua moradia, ou para moradia de sua família (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10... (em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o …

Página 1796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

as mesmas qualidades. Logo, é plenamente admissível aplicar no presente caso a previsão do art. 1.243 do Código Civil . Preenchido... do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as …

Página 3098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

sua moradia, ou para moradia de sua família (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10...(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o …

Página 1435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); d.3) dos titulares de domínio; Destaco que, quanto aos titulares.../somado ao seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.24…

Página 1464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

o autor requeira que o tempo deles seja computado/somado ao seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art... a tratamento de adenocarcinoma de pulmão - CID 10 - C.34 (fls.47), e ciente …

Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

de usucapião (Código Civil, art. 1.243); d.2) dos titulares de domínio; Destaco que, quanto aos titulares de domínio.... Assim, antes de indeferir o pedido formulado, nos termos dos artigos 9º e 10

Página 1293 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Março de 2020

,§ ÚNICO C/C 1243 DO CÓDIGO CIVIL, RESTAM COMPROVADOS NOS AUTOS APENAS O PERÍODO DE 06(SEIS) ANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA... CIVIL PÚBLICA PROC.: 201882100260 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO …

Página 1332 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Março de 2020

/194), BALIZADO NOS ARTS. 1.242, CAPUT E 1.243, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.(...). PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201677001010... NOS AUTOS, SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO, SITUADO NA RUA MANOEL BEZERRA LEMOS,

Andamento do Processo n. 0300177-96.2016.8.24.0126 - Usucapião / Usucapião Ordinária - 27/03/2020 do TJSC

de prestar as informações e apresentar os documentos seguintes (art. 1º), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321..., parágrafo único, do CPC): III - a qualificação civil e endereço …