acessio possessionis , disciplinada no artigo 1.243 do Código Civil. À vista disso, se as posses consideradas para fins... do bem? Pela leitura isolada do artigo 1.243 do Código Civil, poder-se-ia …
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.
Página 2778 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020
correspondência entre os fatos provadose o que no documento se declara. Embora o art. 1.207 e o art. 1.243 do CC de 2002... particularde contrato de promessa de venda e compra”(id 18928604 - …
Página 1175 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020
CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL... em nome dos possuidores. Tratase de espécie regulada pelo artigo 1.238 do …
Página 1176 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020
regulada pelo artigo 1.238 do Código Civil, que preceitua in verbis: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção... do CC). Nesse viés, é de concluir que a usucapião extraordinária, regida pelo ar……
Página 1178 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020
dos possuidores. Tratase de espécie regulada pelo artigo 1.238 do Código Civil, que preceitua in verbis... pelo artigo 1.238 do Código Civil, tem como pressupostos a existência de posse mansa, …
Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020
do artigo 1.243 do Código Civil, traga certidão do distribuidor cível em nome destes também. Corrija o valor da causa... Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Genedite …
Usucapião - O que é? Como funciona?
e sem interrupção. Há a exceção do art. 1.243 do Código Civil que admite a soma das posses sucessivas. Posse justa: Para... (RJET) no período da pandemia do coronavírus (covid-19). O art. 10 da …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00788020820148130188 MG
contínuos, não interrompidos e sem impugnações. Ainda, o artigo 1.243, do Código Civil, preceitua que, para fins... o cumprimento do prazo de 15 anos exigidos pela lei civil brasileira do art. …
Página 721 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Julho de 2020
. DO DIREITO O Autor satisfaz plenamente os requisitos do artigo 1.242 do Código Civil, in verbis: Art. 1.242. Adquire também...-se que se concretiza na soma da posse atual com a de antecessores, …
Deseja vender o seu imóvel?
, ou seja, como o proprietário. Curiosidade: - Segundo o art. 1243 do Código Civil “o possuidor pode, para fim de contar... o tempo exigido pelos artigos antecedentes acrescentar a sua posse a dos …