Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Página 143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

sobre o imóvel, exercida com ânimo de dono, ininterruptamente, sem oposição e por quanto tempo, devendo, se o caso, e, para os fins do artigo 1.243 do Código Civil, explicar o mesmo em relação aos…
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Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

ser possuidora do imóvel urbano, localizado na R. Jabuticabeira, s/n, bairro Estância Campos do Jordão, nesta cidade, conforme descrito na inicial, sobre o qual pretende a declaração de domínio,…
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Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

emissão. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-18.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização…
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Página 745 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Abril de 2024

pela taxa Selic consoante Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno a parte ré no pagamento das verbas sucumbenciais, afastando, contudo, o pagamento das custas processuais em razão da isenção…
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Página 1025 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

Que somando a sua posse com os seus antecessores (art. 1.243 do CC/02) há 10 anos vem possuindo mansa e pacificamente, sem interrupção, nem oposição, o imóvel. Requer a usucapião da área. Juntou…
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Página 326 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-42.2023.8.09.0156 córrego Tira Fogo, margem direita, à jusante, por toda sua sinuosidade, por uma distância de 190,00m, mais ou menos, indo até o M.01, ponto de partida desta…
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Página 6549 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

especificaram a data de ingresso, limitando-se a aduzir que eram possuidores do bem há mais de 20 anos, contados do ingresso da exordial. Assim, observo que, no caso em comento, os autores lograram…
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Intimação do processo N. - 19/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0802696-31.2023.8.20.5112 POLO ATIVO FRANCISCO ERIVAN DA MOTA MORAIS MARIA GORETE MOTA MORAIS ADVOGADO(A/S) MARIA CAMILA SILVEIRA MOREIRA LOPES | 20080/RN FRANCISCO JAMES SILVEIRA DE…

Intimação - Usucapião - 0004154-52.2021.8.16.0148 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004154-52.2021.8.16.0148 POLO ATIVO SIDNEI FERREIRA DE FREITAS POLO PASSIVO PASCHOAL & ROQUE GRECCO SOCIEDADE CIVIL ADVOGADO(A/S) CAMILLA MARIA PALAGANO | 97554/PR ROBERTA ELISA DAMIÃO…

Intimação do processo N. - 19/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801043-79.2017.8.14.0097 POLO ATIVO JOVELINA DO SOCORRO SOARES LOBO LUIS PAULO ARAUJO MESQUITA POLO PASSIVO JOÃO WLADIMIR DA PAZ MARINHO MARIA DE NAZARÉ GALVÃO MARINHO ADVOGADO(A/S)…