Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião - Usucapião

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Foro Distrital de Iepê/SP. , maior, brasileiro, casado, carpinteiro, portador do RG. e do CPF. , filho de Luiz Manarin e de , natural de Iepê/SP,…

Contestação - TJSP - Ação Reivindicação - Procedimento Comum Cível - de Loteamentos Suzuki Desconhecido contra Desconhecido, Alzenir Maria de Jesus e Prefeitura Municipal de Capão Bonito

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO-SP Autos n° , brasileiro, casado, mecânico, portador da Cédula de Identidade n° , inscrito no CPF sob n° , casado com ,…

Contestação - TJSP - Ação Reivindicação - Procedimento Comum Cível - de Loteamentos Suzuki Desconhecido contra Desconhecido, Alzenir Maria de Jesus e Prefeitura Municipal de Capão Bonito

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO/SP, Processo n° 1000107-85.2019.8.26.0123 1002245-88.2020.8.26.0123 , brasileira, convivente em união estável, portadora do RG n° , inscrita…

Contestação - TJSP - Ação Reivindicação - Procedimento Comum Cível - de Loteamentos Suzuki Desconhecido contra Desconhecido, Alzenir Maria de Jesus e Prefeitura Municipal de Capão Bonito

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO/SP, Processo n° 1000107-85.2019.8.26.0123 LUIZA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob…

Documentos diversos - TJSP - Ação Reivindicação - Procedimento Comum Cível - de Loteamentos Suzuki Desconhecido contra Desconhecido, Alzenir Maria de Jesus e Prefeitura Municipal de Capão Bonito

ns. 1 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO-S.P. Ul 3 a til o DC m O o « CL § O u, m cn TO O O O) e T O d) ^ 3 ALMEIDA CRUZ FOGAÇA, brasileiros, casados, ele…

Contestação - TJSP - Ação Reivindicação - Procedimento Comum Cível - de Loteamentos Suzuki Desconhecido contra Desconhecido, Alzenir Maria de Jesus e Prefeitura Municipal de Capão Bonito

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO-SP Autos n° e , brasileiros, conviventes, residentes e domiciliados à CEP: , na cidade de Capão Bonito- SP; ele, frentista,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapiao Extraordinário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL- SP , brasileiro, advogado, portador do RG n. 878 568 -0, CPF n. 184 409 118 07, casado pelo regime…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Especial Coletiva - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL-SP. PROCESSO n° . Usucapião - Palmares - Quadra I. SEBASTIÃO DOS SANTOS E OUTROS…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE /SP. , brasileiro, mecânico, solteiro, portador do RG: e CPF: , residente e domiciliado à , vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião - Usucapião

EXMO(A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIRA, SP. , brasileiro, solteiro, guia turístico, com cédula de identidade RG , cadastrado no CPF/MF sob o n.° (…