Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

O Usucapião

, na Seção I “Da Usucapião”, LEI 10.406 , DE 10 DE JANEIRO DE 2002 que Institui o Código Civil , está previsto no artigo... das modalidades de USUCAPIÃO previstas. O Código Civil , LEI 10.406

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150111457567 DF 0042882-80.2015.8.07.0001

/1066): O art. 108 do Código Civil dispõe: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade..., o que inviabilizaria a aquisição, nos termos do art. 183, caput, da CF/88 e …

Andamento do Processo n. 0020976-27.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

adquiridos por usucapião." Talnorma, igualmente reproduzida no artigo 1.240 do Código Civil, apresenta como requisitos... da Constituição Federal. 2. Talnorma, igualmente reproduzida no artigo 1.240

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do declarante. 4. Se for o caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257... de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de …

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, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. 6. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC... de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e …

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, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. 4.4. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF...; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve …

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, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa... único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. …

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; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve... nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, …

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de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n... previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; …

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; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve... e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro …