PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000841928 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500024-74.2019.8.26.0264, da Comarca…
Parágrafo 1 Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).
§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 685711 RS 2021/0252157-4
HABEAS CORPUS Nº 685711 - RS (2021/0252157-4) DECISAO EDUARDO DIAS TORRES alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no …
Andamento do Processo n. 8002243-97.2021.8.05.0074 - 15/10/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA INTIMAÇÃO 8002243-97.2021.8.05.0074 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Dias D’avila Autoridade: 25 Dt…
Andamento do Processo n. 155396 - Recurso em Habeas Corpus - 15/10/2021 do STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155396 - RS (2021/0328718-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : L C DE L (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165 PABLO RICARDO ABOAL…
Página 1613 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2021
REQUERIDO: JOSIMAR PATUSSI, LINHA 07, GLEBA 07, LOTE 84, SÍTIO ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA -RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos etc. Vieram os autos com manifestação do…
Página 700 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021
não havia determinando a prisão preventiva do paciente, deve o flagrante ser relaxado, vez que não foi cumprido o prazo estipulado pela lei para envio das peças necessárias à autoridade competente”.
Página 9416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021
atendimento do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, haja vista o descumprimento do prazo legal para o encaminhamento do auto de prisão em flagrante à autoridade judiciária; d) violação de…
Página 9418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021
APLICADA(S) --- » 2 ano(s) e 8 mes(es) de reclusão, regime aberto substituída por 970 hora(s) de prestação de serviço à comunidade e 1 sm de prestação pecuniária » 210 dia(s) de multa a razão de 1/30…
Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0004294-08.2021.8.03.0000 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJAP
NÚMERO ÚNICO: 0004294-08.2021.8.03.0000 POLO ATIVO ELDERNAN BARROS DUTRA POLO PASSIVO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ ADVOGADO(A/S) ELDERNAN BARROS DUTRA | 4324/AP Nº do…
Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 5008126-39.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5008126-39.2021.4.03.6000 POLO PASSIVO ANDREIA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) TIE OLIVEIRA HARDOIM | 20329/MS AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5008126-39.2021.4.03.6000 /…