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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

HABEAS CORPUS: HC 395928 RS 2017/0083432-2

HABEAS CORPUS Nº 395.928 - RS (2017/0083432-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS BARRIOS DOS SANTOS ADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS BARRIOS - RS073632 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JESSICA DE MEDEIROS PINTO (PRESO) DECISÃO Trata-se de ha...

Pg. 793. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

0003567-32.2009.8.26.0452, Relator: Silmar Fernandes, Data de Julgamento: 12/06/2015, 3ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 16/06/2015). Logo, nos casos de crimes desta natureza,

Andamento do Processo n. 92305-89.2017.8.09.0160 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

DO 6, DO ART. 282 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PORTANTO, IMP OE-SE A CONVOLACAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA... APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE O EX POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO C ODIGO DE PROCESSO..., NOS TERMOS DO ART. 306 , 1 , DO CPP . E O BREVE RELATO. DECIDO. COMPULSAND...

Inteiro Teor. : 27262920174030000

comunicada da prisão, violando-se, assim, o art. 306 , § 1º , do Código de Processo Penal . Aduz que até o momento não há... prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, c.c. art. 40 , I , ambos da Lei 11.343 /2006. A impetrante narra... (Lei 11.343 /2006, art. 55 ), como também pela razão declinada pela au...

Andamento do Processo n. 0000452-50.2016.8.26.0551 - Inquérito Policial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000452-50.2016.8.26.0551 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Paolo Zuppardo - Vistos. Passo a analisar o auto de prisão em flagrante, nos termos do artigo 310 do

Andamento do Processo n. 0000366-08.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000366-08.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Justiça Pública - Walter Alves Souza - Vistos.Trata-se de comunicação da prisão em flagrante

Andamento do Processo n. 0006647-06.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 12/04/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0006647-06.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Natassia Thamizy Araújo Lima Mendonça Paciente : Matheus Lima Guirra Cordeiro Paciente : Emanuel

Pg. 3032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

autora RAQUEL VIEIRA DE ANDRADE , nos termos dos arts. 39 e seguintes da Lei 8.069/90, passando a menor a ser filha da adotante e a se chamar ALICIA GABRIELLE VIEIRA DE ANDRADE mediante sentença que

Pg. 1198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0006245-47.2017.8.26.0320 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 134/2017 - Limeira AUTOR : J.P. AVERIGUADO : R.J. VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0006246-32.2017.8.26.0320

Pg. 273. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

3ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 3 DIAS Processo Digital nº: 0013777-82.2016.8.26.0037 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública

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