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28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

Andamento do Processo n. 1001091-66.2017.8.22.0021 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/07/2017 do TJRO

Proc.: 1001091-66.2017.8.22.0021 Ação:Auto de Prisão em Flagrante (Criminal) Autor:Delegado de Polícia Advogado:Delegado de Polícia ( ) Réu:Alessandro Alves Rodrigues Advogado:Não Informado ( xx)

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2017

Proc.: 0000003-44.2016.8.22.0021 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) Denunciado:Jerry Adriano Pereira de Souza

Pg. 132. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2017

esculpida no art. 306, caput, §§ 1º e 2º do CPP. Verifico dos autos que os indícios de autoria delitiva se mostram postos... que a autorizam: garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal; e a garantia de aplicação da lei penal... que o indiciado possui uma ação penal de roubo em curso na ...

Andamento do Processo n. 0000804-28.2017.805.0043 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/07/2017 do TJBA

0000804-28.2017.805.0043 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia De Polícia De Canavieiras Bahia Acusado (s): Joalison Souza De Oliveira Decisão: Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em

Andamento do Processo n. 0000804-28.2017.805.0043 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/07/2017 do TJBA

0000804-28.2017.805.0043 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia De Polícia De Canavieiras Bahia Acusado (s): Joalison Souza De Oliveira Decisão: Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em

Andamento do Processo n. 0000499-26.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/07/2017 do TJBA

0000499-26.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia Circunscricional De Seabra Reu (s): Pedro Jorge Vicente Junior, Rafael Souza Silva Decisão: Processo nº:

Andamento do Processo n. 0000499-26.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/07/2017 do TJBA

0000499-26.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia Circunscricional De Seabra Reu (s): Pedro Jorge Vicente Junior, Rafael Souza Silva Decisão: Processo nº:

Andamento do Processo n. 0000488-16.2017.805.0172 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/07/2017 do TJBA

0000488-16.2017.805.0172 - Auto de Prisão em Flagrante Reu (s): Wederson Rocha Da Silva, Michael Mendes Da Silva Decisão: Vistos. Cuida-se de análise do auto de prisão em flagrante, da Delegacia do

Pg. 244. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

0000804-28.2017.805.0043 - Auto de Prisão em Flagrante Autor(s): Delegacia De Polícia De Canavieiras Bahia Acusado(s): Joalison Souza De Oliveira Decisão: Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em

Pg. 248. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

Despacho: Nos termos do art. 55 da Lei no 11.343/2006, notifique(m)-se a(s) acusada(s) para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo no mandado que, em defesa

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