comunicado o flagrante, nos termos do art. 306 do Código de Processo Penal, o Magistrado deve decretar a prisão preventiva, caso... do prazo de comunicação do flagrante ao juiz, estabelecido no § 1º…
Parágrafo 1 Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).
§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).
Página 250 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020
, estabelecido no § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal , estão superadas pela superveniente decisão decretando... preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser d……
Andamento do Processo n. 623243 - Habeas Corpus - 28/10/2020 do STJ
. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 24-A da Lei Maria da Penha. Ao final da instrução, o Juízo de origem... em flagrante delito e denunciado pela prática do crime previsto no art. 217-A, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2218540-83.2020.8.26.0000 SP 2218540-83.2020.8.26.0000
. 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como Habeas Corpus Criminal nº..., da Lei nº 10.826/03, c/c o artigo 61, II, “j”, do Código Penal, na forma do a……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2229701-90.2020.8.26.0000 SP 2229701-90.2020.8.26.0000
artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, mormente em face da norma... e 306 do Código de Processo Penal, ausente qualquer hipótese que possa autorizar …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2211474-52.2020.8.26.0000 SP 2211474-52.2020.8.26.0000
, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº... no artigo 312 do Código de Processo Penal. Há um equívoco na exigência, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2212695-70.2020.8.26.0000 SP 2212695-70.2020.8.26.0000
do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei nº 12.403 , de 2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282... , VI , do Código de Processo Penal , ele tem direito a prisão …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2213376-40.2020.8.26.0000 SP 2213376-40.2020.8.26.0000
de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso... em flagrante do conduzido em prisão preventiva, forte nos artigos 310, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2217448-70.2020.8.26.0000 SP 2217448-70.2020.8.26.0000
previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo... 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, a……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2209393-33.2020.8.26.0000 SP 2209393-33.2020.8.26.0000
, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº... de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os …