c/c art. 5º, III e art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006 DECISÃO Cuida-se da comunicação de prisão em flagrante de Edésio... somente na data de hoje (20.10.2020), isto é, decorrido mais de 24h tal …
Parágrafo 1 Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).
§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).
Página 178 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2020
prática do crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal), sendo, posteriormente, decretada a prisão preventiva. 3... completamente ilegível e sem nenhuma qualificação pessoal, indo de encontro …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0004521-80.2020.8.21.7000 RS
Defensoria Pública, nos termos da regra posta no art. 306 , § 1º , do Código de Processo Penal . Cuidando-se o tráfico... à defensoria pública, nos termos da regra posta no art. 306 , § 1º , do Códi……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0024742-84.2020.8.21.7000 RS
interrogado e assistido por advogado, as providências previstas no art. 306 , § 1º , do CPP foram cumpridas. Foram... de outro furto, processo nº 029/2.20.0000041-7. Embora a acusação seja pelo …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0004521-80.2020.8.21.7000 RS
, encaminhar cópia integral à Defensoria Pública, nos termos da regra posta no art. 306 , § 1º , do Código de Processo Penal... a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal . Acusado preso em …
Andamento do Processo n. 8001206-39.2020.8.05.0181 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/10/2020 do TJBA
do crimes previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03. É como relato. Decido. Assim dispõe o art. 302 do CPP: Art. 302. Considera... do acusado, nos termos do art. 306, § 1º, do CPP, bem como foi dada …
Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020
, em cumprimento ao disposto no artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal, bem como foi encaminhado cópia do auto de prisão... em flagrante, acompanhado de todas as oitivas colhidas, para a …
Página 801 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2020
de VALMIR MARCOS DOS SANTOS, pela prática do crimes previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03. É como relato. Decido... Defensoria Pública da prisão em Flagrante do acusado, nos termos do art. 306, …
Andamento do Processo n. 131011 - Recurso em Habeas Corpus - 23/10/2020 do STJ
, "g", (por 7 vezes), em concurso material; art. 171, caput; 297, § 3º, II e 168, § 1º, III, todos do Código Penal. Alega... que estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Pena……
Página 715 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2020
a secretaria para:1. O Inquérito Policial ser remetido para este juízo no prazo estabelecido no art. 51 da Lei de nº. 11.343... no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Consta que o …