Art. 306, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190988006000 MG

como incurso nas sanções do artigo art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 (documento de ordem 15, fls. 80/81... dos requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 27206 RJ - RIO DE JANEIRO

, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Frisa a interiorização das centrais de audiência de custódia..., o qual possuiria melhores condições de analisar a adequação da prisão. Evoca o arti…

Andamento do Processo n. 27.206 - Reclamação - 20/09/2019 do STF

a adequação da prisão. Evoca o artigo 306, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Frisa a interiorização das centrais... NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 347 – …

Andamento do Processo n. 118993-70.2019.8.09.0014 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

DO CRIME TIPIFICADO NO ARTI GO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO A ANALISE DO FLAGRANTE. NOS TERMOS ARTIGO 310 DO CODIGO... POSTERIORMENTE, CONSTATANDO-SE A PRESENCA DOS SEUS PRESSUPOSTOS …

Andamento do Processo n. 0000579-38.2019.8.24.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal / Violência Doméstica Contra a Mulher - 20/09/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000579-38.2019.8.24.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal... (OAB 30304/SC) Processo 0000579-38.2019.8.24.0001 - Medidas Protetivas de …

Andamento do Processo n. 534.303 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

Andamento do Processo n. 534.303 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ HABEAS CORPUS 534.303 - RJ (2019/0280020-1... de custódia, nem mesmo se foi descumprido o disposto no art. 306, §1º do CPP, …

Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

condições de analisar a adequação da prisão. Evoca o artigo 306, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Frisa... processo objetivo. O Pleno, ao deferir a liminar na arguição de …

Página 297 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. PARA FIM... O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICA-SE Q UE FOI …

Página 227 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve conduta que constitui infração... da punibilidade. Dessa forma, é incabível a absolvição sumária prevista …

Página 7059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, nem mesmo se foi descumprido o disposto no art. 306, §1º do CPP, portanto, nesse juízo sumário de cognição, verifico a necessidade de requisitar informações ao magistrado....Pg. 7059. Superior …