Parágrafo 1 Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).
§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

Publicação do processo nº 2145608-58.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2145608-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Página 2256 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

________________________________________ Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. XXXXX-04.2024.8.05.0168 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO AUTORIDADE: 1ª DT EUCLIDES DA CUNHA e outros…
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Página 918 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Maio de 2024

ainda realizada perícia no autuado, além dos comunicados previstos no CPP para Ministério Público, Defensoria Pública e autoridade judicial. Os indícios de autoria e materialidade encontram-se…
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Página 8799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior…
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Publicação do processo nº 8000788-04.2024.8.05.0168 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000788-04.2024.8.05.0168 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Monte Santo Terceiro Interessado:…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000883-03.2024.8.16.0060 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000883-03.2024.8.16.0060 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDINEI JOSE GURALSKI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001119-92.2024.8.16.0176 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001119-92.2024.8.16.0176 POLO PASSIVO JUCINEI LOPES DO PRADO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Publicação do processo nº 0201512-25.2024.8.06.0301 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO PIMENTEL BRITO DIRETOR(A) DE SECRETARIA CRYSTAL DOS SANTOS LACERDA INTIMAÇÃO DE PARTES E…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000721-50.2024.8.16.0143 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000721-50.2024.8.16.0143 POLO PASSIVO ANDRE FELIPE CAETANO DE SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Publicação do processo nº 2023/0449088-3 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 876400 - RS (2023/0449088-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : TAIENE DA ROCHA MEJIA ADVOGADO : TAIENE DA ROCHA MEJIA - RS080564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…