Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

Andamento do Processo n. 5703-22.2018.8.09.0076 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

CONSTRANGIMENTO A SER SANADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 302, 30 4 E 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PELA... E SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PAR A ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, A CONVENIENCIA... CAUTELAR DA AUTUADA. A S ALTERACOES TRAZIDAS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL PELA MENCIONA...

Andamento do Processo n. 2000714-96.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

por suposta prática do delito descrito no artigo 157, do Código Penal (fls. 14/18). Ora, a providência liminar em habeas...Andamento do Processo n. 2000714-96.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP 2000714-96.2018.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

Pg. 944. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, CUJA APRECIACAO SE TORNA IGUALMENTE PREJUDICADA... DE PROCESSO PENAL, PAR A ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, BEM COMO PARA GARANTIR..., NOS TERMOS DO ARTIGO 306, 1, DO CPP E DO ARTIGO 4, 7, DA RESOLUCAO...

Pg. 1127. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, em resumo, que estão ausentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da excepcional... por suposta prática do delito descrito no artigo 157, do Código Penal (fls. 14/18). Ora, a providência liminar em habeas... do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Ora, ...

Andamento do Processo n. 4612-91.2018.8.09.0076 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

A NA SALA DAS AUDIENCIAS NO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, NOS TERMOS D O ARTIGO 306, 1, DO CPP E DO ARTIGO 4, 7...Andamento do Processo n. 4612-91.2018.8.09.0076 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 4612-91.2018.8.09.0076... 201800046124 DESPACHO DESIGNO O DIA 15 DE JANEIRO DE 2018 , AS 1 6 H 0 0 MIN , PARA AUD...

Pg. 775. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

A NA SALA DAS AUDIENCIAS NO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, NOS TERMOS D O ARTIGO 306, 1, DO CPP E DO ARTIGO 4, 7, DA RESOLUCAO N... 201800046124 DESPACHO DESIGNO O DIA 15 DE JANEIRO DE 2018 , AS 1 6 H 0 0 MIN , PARA AUDIENCIA DE CUSTODIA , A SER REALIZAD... FONSECA NR. PROTOCOLO : 205491-13.2001.8.09.0076 ( 200102054910 ) A...

Andamento do Processo n. 0000028-91.2018.805.0043 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/01/2018 do TJBA

, do Código de Processo Penal . Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP . Foi dado ao preso a nota... na"fumaça do bom direito"vem previsto na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal (prova da existência... ao Ministério Público a prisão em flagrante do indiciado, nos termos do art. 3...

Pg. 218. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas..., nos termos do art. 306, §1º do CPP, deixando de comunicar a Defensoria Pública por ausência de representante na Comarca... em face de Ailton Ribeiro da Cruz . A conduta foi tipificada, preli...

Pg. 398. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /2006, art. 1º , § 2º , III , a Ibirama 1ª Vara - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA... 19972/SC) Processo 0001620-85.2017.8.24.0235 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas... ALBERTO CIOTA (OAB 10174/SC) Processo 0000050-30.2018.8.24.0235 - Ação...

Inteiro Teor. HABEAS-CORPUS: 2195290520178090000

prazo legal, nos termos do artigo 306 , § 1º , do Código de Processo Penal . PODER JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS 219529... em 16.08.2017 pela suposta prática do crime do artigo 121 , § 2º , I e IV , do Código Penal , porque teria matado Leonardo... a alegação de afronta ao artigo 306, § 1º, pois não se trata de prisão e...

×