Inciso I do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Página 2395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

junto a NAIARA, atentando-se, principalmente, quanto a retomada da requerida aos estudos, capacitação profissional, reinserção no mercado de trabalho e melhoria na saúde mental/psíquica.
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Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

uma vez que não houve instauração da fase de cumprimento de sentença, tampouco a prática de atos de execução tendentes à satisfação da obrigação. Comunique-se aextinçãoe arquivem-se P.I. - ADV: VÂNIA…
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Página 38 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Abril de 2024

regularidade formal. Por fim, não se exige o preparo, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, §3°, da…
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Página 58 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Abril de 2024

de Campos Lopes (OAB: 6020/AL). Defensor P : Henio Ferreira de Miranda Junior (OAB: 10051/RN). DECISÃO/MANDADO/CARTA/ OFÍCIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Craíbas em…
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Página 65 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Abril de 2024

de praxe. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, (data da assinatura digital). Desembargador Orlando Rocha Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas’ Apelação Cível n.º…
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Página 66 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Abril de 2024

honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo ente estatal. Assim, compete a esta Vice-Presidência, nos termos do Art. 1.030, I, “a”, do CPC, negar seguimento ao presente Recurso Especial. Veja-se:…
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Página 73 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Abril de 2024

indicar qual dispositivo de lei federal foi violado. Nesse viés, o recurso especial em tela não há de ser admitido, por esbarrar na Súmula 284 da Suprema Corte de Justiça, tendo esta aplicabilidade…
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Página 76 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Abril de 2024

879 e 660 do STF, também aplica-se a sistemática da ausência de repercussão geral, assim ementados: Tema 879 - a) Prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo; b) Reposição salarial…
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Página 77 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Abril de 2024

Alagoas Recorrente : Estado de Alagoas. Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE). Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de Recurso…
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Página 81 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Abril de 2024

Agravo de Instrumento n.º XXXXX-33.2022.8.02.0000 Fornecimento de medicamentos Vice-Presidência Relator: Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor: Revisor do processo ‘’não…
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