Inciso I do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Andamento do Processo n. 0500750-63.2016.8.05.0229 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/07/2020 do TJBA

pelo Poder Público”. O artigo 198, caput e inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o conjunto de ações e serviços..., desnecessária a produção de outras provas, no que antecipo o …

Andamento do Processo n. 0501055-47.2016.8.05.0229 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-hospitalar E/ou Fornecimento de Medicamentos - 15/07/2020 do TJBA

, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”. O artigo 198, caput e inciso I, da Constituição... sua matriz constitucional no artigo 196 e seguintes da Constituiç…

Andamento do Processo n. 0808599-96.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 15/07/2020 do TJRN

de forma integrada, regionalizada e descentralizada (artigo 198 , inciso I , Constituição Federal ), através de um sistema... no artigo 23 , inciso II , da Constituição Federal , sendo que tais …

Página 2518 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

”. O artigo 198, caput e inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o conjunto de ações e serviços de saúde integra..., caput, da Lei n. 8.080/1990, que encontra sua matriz constitucional no a…

Página 2520 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”. O artigo 198, caput e inciso I..., que encontra sua matriz constitucional no artigo 196 e seguintes da Constituição

Página 60 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Julho de 2020

públicos devem ser desenvolvidos de forma integrada, regionalizada e descentralizada (artigo 198 , inciso I , Constituição... E À SAÚDE. ARTIGOS 1º , INCISO III , 5º , 6º E 196 , TODOS DA CONSTITUIÇ…

Andamento do Processo n. 7003471-98.2019.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2020 do TJRO

devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (CF, artigo 198, inciso I), através..., inciso XXVIII, da Constituição Federal. DA PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO …

Página 3932 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

inteligência dos arts. 1º , 5º , caput, 6º , 196 e 198 , I , da Constituição da República. 2. Trata-se de obrigação... solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a …

Página 3226 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2020

mantidas pelo Poder Público”. O artigo 198, caput e inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o conjunto de ações..., desnecessária a produção de outras provas, no que antecipo o julgamento …

Página 1826 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Julho de 2020

e descentralizada ( CF , artigo 198 , inciso I ), através de um sistema único (art. 198) do qual fazem parte a União..., os Estados e os Municípios (§ 1º do art. 198). A saúde é um direito social (a…