Inciso I do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Página 4247 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

se, por outro motivo, não possui mais interesse no prosseguimento do feito. Em caso de resposta positiva, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Santo Antonio De Jesus (BA), 14 de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8014952-95.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014952-95.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE…

Petição Inicial - Ação Erro Médico contra Município de Itauna

AO JUÍZO DA ... VARA CIVIL DA COMARCA DE ITAUNA MG. , brasileira, , casada, portadora da cédula de identidade sob o no. .942 e CPF sob o .096-70, filha de Marco Antônio Camargos e de Valdete Cristina…

Andamento do Processo n. 0017182-02.2020.5.16.0010 - ATOrd - 21/07/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0017182-02.2020.5.16.0010 AUTOR ENILDE ALVES VIEIRA DO SANTO ADVOGADO KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES(OAB: 14605/MA) ADVOGADO JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR(OAB: 13429/MA) RÉU…

Andamento do Processo n. 0017174-25.2020.5.16.0010 - ATOrd - 21/07/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0017174-25.2020.5.16.0010 AUTOR EDINETE PEREIRA DE SOUSA COSTA ADVOGADO KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES(OAB: 14605/MA) ADVOGADO JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR(OAB: 13429/MA) RÉU…

Andamento do Processo n. 0017172-55.2020.5.16.0010 - ATOrd - 21/07/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0017172-55.2020.5.16.0010 AUTOR EDINEIDE SILVA RIBEIRO ADVOGADO KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES(OAB: 14605/MA) ADVOGADO JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR(OAB: 13429/MA) RÉU MUNICIPIO…

Andamento do Processo n. 0017126-66.2020.5.16.0010 - ATOrd - 21/07/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0017126-66.2020.5.16.0010 AUTOR ROSICLEIA DA CRUZ SILVA ADVOGADO KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES(OAB: 14605/MA) ADVOGADO JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR(OAB: 13429/MA) RÉU MUNICIPIO…

Contrarrazões - Ação Expedição de Cnd contra Supermercado e Atacado Saito e Supermercado e Atacado Taisho

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 05/08/2020 Valor…

Contrarrazões - Ação Expedição de Cnd

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 05/08/2020 Valor…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0615423-79.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NAO PADRONIZADOS - AUSÊNCIA DE INCLUSAO DO FÁRMACO NAS LISTAS DE DISPENSAÇAO PÚBLICA -…