Inciso I do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO/BA. RAFAEL GONÇALVES BISPO , brasileiro, natural de Petrolina-PE, absolutamente incapaz, filho de…

Petição Inicial - Ação Assistência à Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PLANTONISTA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR- BAHIA , brasileira, convivendo em união estável, inscrita no CPF sob n° e RG , residente CEP nesta capital, por sua…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0110575-90.2018.8.13.0686 Teófilo Otôni

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TEMA 793 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - TRATAMENTO MÉDICO - GARANTIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0110575-90.2018.8.13.0686 Teófilo Otôni

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TEMA 793 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - TRATAMENTO MÉDICO - GARANTIA …

Petição - Ação Competência da Justiça Federal contra União Federal

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 21/07/2020 Valor da causa: Processo referência: 1012984-39.2020.8.26.0053…

Intimação do processo N. 50044585120214036100 - 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004458-51.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO ADVOGADO(A/S) BRUNA LOPES BRUSSO | 362491/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Andamento do Processo n. 1002597-51.2021.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1002597-51.2021.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Claudionor Pereira Lopes - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Os…

Andamento do Processo n. 1.346.981 - Recurso Extraordinário - 30/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.346.981 (721) ORIGEM : 50078909120174047005 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA…

Página 101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

qualquer formalidade. Expeça-se carta postal para citação e intimação. Providencie a serventia a vinculação das guias DARESP pagas ao presente processo, nos termos do Comunicado CG 136/2020,…

Página 222 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2021

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) DECISÃO (Petição/STF n. 111.702/2021) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Em 16.11.2021,…