Inciso I do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0971859-82.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDIDAS RESTRITIVAS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - ENTES PÚBLICOS. Os entes federativos têm competência concorrente para legislar sobre saúde, cabendo ao Governo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0988473-65.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDIDAS RESTRITIVAS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - ENTES PÚBLICOS. Os entes federativos têm competência concorrente para legislar sobre saúde, cabendo ao Governo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1178991-12.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDIDAS RESTRITIVAS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - ENTES PÚBLICOS. Os entes federativos têm competência concorrente para legislar sobre saúde, cabendo ao Governo…

Andamento do Processo n. 9000328-22.2021.8.21.0083 - 17/09/2021 do TJRS

9000328-22.2021.8.21.0083(CNJ) - VALDEMAR JACOBI DA SILVA (MANUELA DE ALMEIDA BARCELLOS 102913/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO NOS…

Andamento do Processo n. 0016999-31.2020.5.16.0010 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016999-31.2020.5.16.0010 AUTOR ALDENIZA DA SILVA SOUSA ADVOGADO KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES (OAB: 14605/MA) ADVOGADO JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB: 13429/MA) RÉU…

Andamento do Processo n. 0016999-31.2020.5.16.0010 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016999-31.2020.5.16.0010 AUTOR ALDENIZA DA SILVA SOUSA ADVOGADO KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES (OAB: 14605/MA) ADVOGADO JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB: 13429/MA) RÉU…

Página 18 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2021

BOM JESUS FORODEBOM JESUS - VARA JUDICIAL VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BOMJESUS NOTA DE EXPEDIENTE Nº 190/2021 083/2.20.0000306-2 (CNJ 0000367-12.2020.8.21.0083) - JUSTIÇA PÚBLICA XCLAUDIO JUNIOR…

Página 439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Setembro de 2021

Processo Nº ATOrd-0016999-31.2020.5.16.0010 AUTOR ALDENIZA DA SILVA SOUSA ADVOGADO KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES(OAB: 14605/MA) ADVOGADO JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR(OAB: 13429/MA) RÉU MUNICIPIO…

Página 442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Setembro de 2021

apresentou defesa acompanhada de documentos. Argui preliminar de incompetência em razão da matéria. Rechaça, no mérito, a inicial, alegando que houve efetivo gozo e pagamento das férias de acordo com…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1191481-66.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. LIMINAR. BAR/RESTAURANTE. OBJETIVO DE FUNCIONAMENTO DE LOJAS SEM RESTRIÇAO DE HORÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS. - A agravante está…