Art. 189 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Andamento do Processo n. 0000335-06.2007.4.02.5004 - 29/05/2020 do TRF-2

, respeitando o prazo decenal do art. 189 da Constituição e de boa-fé. Decido. A priori, cumpre registar que o lote em questão... (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº …

Andamento do Processo n. 0001752-46.2011.4.02.5006 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-2

as partes não divergem acerca do escoamento do prazo de dez anos previsto no artigo 189 da Constituição da República... se mesmo depois de decorrido o prazo dez anos de utilização da terra pelo …

Página 518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

da lide, não se insere nas hipóteses previstas nos artigos 189 , do C.P. C., e 5.º , LX, da Constituição Federal...

Página 1894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

alguma que justifiquesegredo ( CF/88 , art. 93 , IX ,eCPC, art. 189 ), indefiro o pedido de tramitação destes autos... autora quanto ao recolhimento das custas iniciais, não obstante intimada para …

Página 740 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

Duvirgem, respeitando o prazo decenal do art. 189 da Constituição e de boa-fé. Decido. A priori, cumpre registar que o lote... de 2020 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº …

Página 580 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

divergem acerca do escoamento do prazo de dez anos previsto no artigo 189 da Constituição da República, mas se, ultrapassado...Pg. 580. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Página 581 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

se mesmo depois de decorrido o prazo dez anos de utilização da terra pelo assentado de que tratam o artigo 189 da Constituição da República...Pg. 581. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da …

Página 1045 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Maio de 2020

” (cf. parágrafo primeiro do art. 198 da CF/88). A conjugação deste DISPOSITIVO com o mencionado artigo 23, II... serão objeto de atendimento, por todos os meios ao dispor da medicina moderna” (in” …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15154420145050025

veiculadas. Prescrição. Alegação (ões): - violação do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . - violação... incorreu em violação do artigo 7º , XXIX da CF/88 , artigos 189 , 205 , 206 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00211707920175040233

, da Constituição Federal , artigo 189 , 190 e 191 , II da CLT , bem como, art. 334 , II e o artigo 348 do CPC , além... na forma da lei, nos termos dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constitui…