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17 de julho de 2019
Artigo 189 da Constituição Federal de 1988

Art. 189 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Pg. 3209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e do artigo 189, do Código de Processo Civil, defiro o pedido... (OAB 232476/SP) Processo 1004542-17.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Odila... (HORTOPREV) - atualizados para junho/2017. Dou por superada...

Pg. 4426. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (Constituição Federal, artigo 93, IX..., e Código de Processo Civil, artigo 189). 2. Fls. 35/36: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa... pelo autor , nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deferidos d...

Pg. 213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

caracterizada as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil e do artigo 5º , inciso LX , da Constituição Federal . (Agravo... do artigo 3º , § 3º do Decreto-Lei nº 911 /69 (resposta no prazo de 15 dias), intimando-se ainda o devedor fiduciante... da faculdade prevista no § 2º do mesmo artigo (o devedor fiduci...

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

do Código de Processo Civil e do artigo 5º , inciso LX , da Constituição Federal . Outrossim, não há que se confundir... da celeridade processual. Indefiro a concessão do segredo de justiça, porquanto não caracterizada as hipóteses do artigo 189... do artigo 3º , § 3º do Decreto-Lei nº 911 /69 (resposta no prazo de 15...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

, concedo à requerente a gratuidade processual, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Anote-se. 2.Considerando... que a matéria, objeto da lide, não se insere nas hipóteses previstas nos artigos 189, do C.P.C., e 5.º , LX..., da Constituição Federal, e, tendo em vista que, não verificada qualquer situação e...

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos processuais, são, em regra, públicos, admitindo... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419... elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Como o presente processo não se a...

Andamento do Processo n. 0001303-32.2015.403.6005 - 15/07/2019 do TRF-3

. 189 da Constituição Federal de 1988 e no art. 16 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, de modo a permitir..., da Constituição Federal, e no art. 25 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), no sentido de redistribuir... o que dispõe o artigo 17 do CPC, in verbis:Art. 17. Para postular emj...

Pg. 2092. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

DO ARTIGO 93, INCISO IX, CF/88, ARTIGO 227, CF/88, ARTIGO 189, CPC/15 E ARTIGO 206, ECA.2. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res...

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código... Eletrônicas Obtidas por Meio do Sistema Infojud. Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira... (OAB 258808/SP) Processo 1023554-32.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cíve...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

/MF OU CNPJ/MF pesquisado; b) Solicitação de declaração (ões) de bens, feitas à Receita Federal: b.1) pessoa física até 05... principal 1023893-04.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raquel... existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, p...

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