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25 de maio de 2019
Artigo 189 da Constituição Federal de 1988

Art. 189 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 102633420175030181

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas 'a' e 'c' do art. 896 da CLT..., XXII, XXIII e XXX, da CF de 1988, art. 189, 190, 192 e 195 da CLT, Súmula 47, 80, 89 e 448 do TST, violação ao Anexo... DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO À ANÁLISE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTI...

Andamento do Processo n. 1005545-13.2019.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 24/05/2019 do TJSP

que justifique segredo ( Constituição Federal , artigo 93 , IX , e Código de Processo Civil, artigo 189... de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deferidos... desde já os benefícios do art. 212 do CPC , bem como o concurso policial e o arrombamento, es...

Andamento do Processo n. 1007062-87.2018.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 24/05/2019 do TJSP

, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo ( Constituição Federal... , artigo 93 , IX , e Código de Processo Civil, artigo 189 ). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Int...-se o necessário, com brevidade, ficando deferidos, desde já, os benefício...

Pg. 3788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (Constituição Federal, artigo... 93, IX, e Código de Processo Civil, artigo 189). Assim sendo, PROVIDENCIE A SERVENTIA A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE “SEGREDO... do Imposto de Renda apresentadas à Secretaria da Receita Federa...

Pg. 3790. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

que justifique segredo (Constituição Federal, artigo 93, IX, e Código de Processo Civil, artigo 189). Prazo: 15 dias... durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação” (artigo 922 do CPC), devendo os autos..., sem manifestação das partes, o acordo será considerado satisfei...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

do disposto no art. 109 , I , da Constituição Federal , principalmente porque se pretende a condenação das rés ao pagamento... federal - Competência da Justiça Federal - Inteligência do artigo 109 da Constituição Federal - Recurso não provido” (AI... contra empresa pública federal - Competência da Justiça Federal - Ar...

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

se enquadra nos incisos I e II do art. 189 do Código de Processo Civil, ou nos arts. 5º , LX , e 93 , IX , da Constituição... maior insculpido nos arts. 5º , LXXVIII da Constituição Federal e 4º do mesmo Código, sem contar que não há nulidade... , art 290 e 321, parágrafo único). 4 . Cumprido o último parágrafo do ite...

Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

previstas nos artigos 189 , do C.P. C., e 5.º , LX, da Constituição Federal , e, tendo em vista que, não verificada... para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.( CPC , art. 139 , VI e Enunciado n.35... implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiç...

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos..., Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos... concreto, verificar-se presente alguma das hipóteses elencadas no arti...

Inteiro Teor. 21459120124036142

do INCRA e em período inferior a 10 (dez) anos está expressamente determinada pela Constituição Federal, em seu art. 189..., in verbis: Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos...-91.2012.4.03.6142/SP 2012.61.42.002145-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZ...

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