Inciso II do Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção VII
Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 1291 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2023

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-44.2011.8.05.0009 Órgão Julgador:…
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Publicação do processo nº 0000015-44.2011.8.05.0009 - Disponibilizado em 07/12/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Roberto Maynard Frank DECISÃO 0000015-44.2011.8.05.0009 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Apelado:…

Página 1531 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Roberto Maynard Frank DECISÃO XXXXX-13.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Alex Novais…
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Publicação do processo nº 8033051-13.2021.8.05.0001 - Disponibilizado em 30/11/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Roberto Maynard Frank DECISÃO 8033051-13.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador…

Intimação - Petição Cível - 0014419-04.2023.8.16.0194 - Disponibilizado em 30/10/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014419-04.2023.8.16.0194 POLO ATIVO SALIM YARED FILHO POLO PASSIVO CESAR AUGUSTO BUENO KOTVISKI ADVOGADO(A/S) IZABEL AMALIA GOSCINSCKI | 22161/PR HERMANN SCHAICH IV | 35114/PR DATA DE…

Página 1184 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2023

seu dever de fundamentar suas decisões. (DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 19a ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2017, v. 3. p. 124). Não destoa de…
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Publicação do processo nº 8000472-49.2017.8.05.0034 - Disponibilizado em 25/10/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Roberto Maynard Frank DECISÃO 8000472-49.2017.8.05.0034 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ana Rita Fernandes De…

Andamento do Processo n. 8000259-74.2018.8.05.0077 - Apelação - 13/07/2023 do TJBA

DECISÃO 8000259-74.2018.8.05.0077 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Esplanada Advogado: Marco Antonio De Abreu Modesto Palmeira (OAB:BA25675-A) Advogado: Savio…

Página 1351 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2023

APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Razões do agravo (art. 1042 do NCPC) que não impugnaram…
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Andamento do Processo n. 8001961-35.2019.8.05.0137 - Apelação - 19/05/2023 do TJBA

DECISÃO 8001961-35.2019.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Umburanas Apelado: Jose Muniz Barbosa Advogado: Antonio Carlos Pereira Trindade (OAB:BA11131-A)…