Artigo 1158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.
§ 1o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
§ 2o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
§ 3o A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2180219 - SP (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Angelo Rovaris Begliomini (fls. 271-281 e-STJ), com fundamento no art. …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1981273 - RJ (2021/XXXXX-9) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CORE/RJ. ATIVIDADE BÁSICA …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.032.548 - SP (2021/XXXXX-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO contra a decisão que não …
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há 3 anos

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RECURSO ESPECIAL Nº 1767225 - SP (2018/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SAO PAULO com fundamento no art. 105, III, a, da …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-70.2012.8.16.0017 PR XXXXX-70.2012.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. IMÓVEIS DE TITULARIDADE DE IRMÃOS, SENDO UM DELES DOADO PELOS GENITORES COM CLÁUSULA DE USUFRUTO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-54.2016.8.16.0143 PR XXXXX-54.2016.8.16.0143 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO E PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC XXXXX-11.2017.4.01.3807

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há 7 anos

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

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