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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 1158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
RECURSO ESPECIAL: REsp 1432522 SP 2011/0270216-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.522 - SP (2011/0270216-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : INSTITUTO EINSTEIN DA SAÚDE LTDA ADVOGADO : EMÍLIA SOARES DE SOUZA - SP053743 RECORRIDO : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADO : ANA MARGARIDA T. KFOURI SIQUEIRA E OUTRO(S) ...

Apelação Cível: APC 20100111648094

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. I – PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRAZO DE RÉPLICA. JUNTADA DE DIVERSOS CHEQUES. ASSINATURA FALSA. AUTORIA ATRIBUÍDA PELO RÉU À AUTORA. NÃO CABIMENTO EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO....

Apelação: APL 13927552 PR 1392755-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRA...

Agravo de Instrumento: AI 12978562 PR 1297856-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DAS SENHAS DE ACESSO AOS SIT...

APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200851010197007

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ANVISA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA LESÃO À COLETIVIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A HEALTH foi autuada diversas vez...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 18023 SP 0018023-18.2013.4.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REFIONAL DE FARMACIA. ANUIDADE E MULTA. FIRMA INDIVIDUAL. CORRESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL. PATRIMONIO QUE SE CONFUNDE. RECURSO PROVIDO. - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e...

Mandado de Segurança: MSTR 97537 PB 2007.05.00.019932-9

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. BENS SEQÜESTRADOS (JÓIAS). ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. PLEITO DE GUARDA A SER DEFERIDA À LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. DEPÓSITO DAS MESMAS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se ...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 8981 DF 2003.34.00.008981-8

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ANVISA. LEI Nº 9.782 /1999. COMPETÊNCIA PARA NORMATIZAR A COMERCIALIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 15 /2003/ANVISA PARA REGULAMENTAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.284 /1996. PROPAGANDA DE PRODUTOS D...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 265510: APELREE 59300 SP 95.03.059300-0

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA COMERCIAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Apesar da autora ter juntado apenas cópia autenticada da alteração contratual, sem constar especificamente o seu objeto social, da sua denominação abstrai-se o mesmo...

Mandado de Segurança: MSTR 97537 PB 0019932-51.2007.4.05.0000

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. BENS SEQÜESTRADOS (JÓIAS). ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. PLEITO DE GUARDA A SER DEFERIDA À LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. DEPÓSITO DAS MESMAS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se ...

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