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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

Pg. 143. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

ao Juízo natural auto circunstanciado, nos termos do artigo 245, § 7º, do Código de Processo Penal, sob pena...”, do Código de Processo Penal.Diante do exposto, no artigo 243 do Código de Processo Penal, a diligência deverá ocorrer..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, co...

Pg. 125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei..., com a ação competente. Deverá a autoridade policial apresentar relat...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1092828 RJ 2017/0105228-5

12.850/13, arts. 155; 245, §7º e 402, todos do CPP, e no art. 16 da Lei n.º 10.826/03. A decisão de inadmissão foi..., ambos da Lei n.º 11.343/06, art. 1º, §1º da Lei n.º 12.850/13, arts. 155; 245, §7º e 402, todos do CPP, e no art. 16 da Lei n.º... a que alude o art. 245, §7.º do CPP; b) nulidade do processo, por cer...

Andamento do Processo n. 2017/0105228-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

n.º 11.343/06, art. 1º, §1º da Lei n.º 12.850/13, arts. 155; 245, §7º e 402, todos do CPP, e no art. 16 da Lei n.º... o art. 245, §7.º do CPP; b) nulidade do processo, por cerceamento de defesa decorrente do não enfrentamento pela sentença... do decreto condenatório; d) incidência da causa de diminuição de pena previs...

Pg. 15161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. 155; 245, §7º e 402, todos do CPP, e no art. 16 da Lei n.º 10.826/03. A decisão de inadmissão foi fundamentada... na residência não restou acompanhada do auto circunstanciado a que alude o art. 245, §7.º do CPP; b) nulidade do processo..., apontando violação aos arts. 33, caput e §4º e art. 35, ambos da Lei n.º 11.34...

Andamento do Processo n. 0009332-54.2017.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/12/2017 do TJSP

relatório no prazo de 24h, para exame e deliberação nestes autos, nos termos do artigo 245, § 7º do Código de Processo Penal... de mandado (art. 241 do CPP).A busca deverá obedecer às disposições dos artigos 240 e seguintes, do Código de Processo Penal... os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal...

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, portanto, o artigo 41 do Código de Processo Penal. ANOTE-SE.Prosseguindo, quanto ao mais, diante do atendimento dos requisitos... do artigo 395, I, do Código de Processo Penal. Ou seja, na sequência fática do item 2 da denúncia sequer há menção dos nomes..., nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (“A d...

Andamento do Processo n. 0000542-42.2017.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/12/2017 do TJSP

e apreensão, também não há de se falar em sua nulidade, por descumprimento do disposto no art. 245, § 7.º, do Código de Processo... estabelece o art. 396-A do Código de Processo Penal. Ultrapassado esse momento, cabe ao magistrado, ao seu prudente... em depósito “, previstas no tipo penal do artigo 33, da Lei 11.34...

Pg. 2213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

em sua nulidade, por descumprimento do disposto no art. 245 , § 7.º , do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada... o do prazo do artigo 55 , da Lei 11.343 /2006. Decorrido o prazo sem apresentação do rol, há a ocorrência da preclusão...-A do Código de Processo Penal . Ultrapassado esse momento, cabe ao magist...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071906325 RS

APELAÇÃO CRIME . POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO . ART . 16 , CAPUT , DA LEI 10 . 826 / 03 . POSSE... IRREGULAR DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO . ART . 12 DA LEI 10 . 826 / 03 . 1 – AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON... E AO ART. 245 , § 7º , DO CPP . Embora sucinta, é suficiente a fundament...

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