Art. 245, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06094815420178040001 AM 0609481-54.2017.8.04.0001

de Processo Penal . Além disso, pela regra do art. 128 , inciso I , da Lei Complementar n.º 80 /1994, tratando-se de recurso... Reis, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Pe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07166643520198070000 DF 0716664-35.2019.8.07.0000

DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo penal para a decretação da segregação cautelar... é o caso de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Códi…

Página 10964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, a defesa apontou violação aos arts. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006 e 245, caput e § 7º, do Código de Processo Penal..., previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses …

Página 10967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

da droga, previstas no art. 245, caput e §7º, do Código de Processo Penal, constata-se que, a despeito da oposição... os arts. 245, § 7º, e 530-C do CPP, não tem o condão de ensejar a nulidade da …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175454 SP - SÃO PAULO

, inciso IV, e artigo 157 e parágrafos, ambos do Código de Processo Penal ou, ainda, que seja aplicada a causa... nos artigos 564, inciso IV, e artigo 157 e parágrafos, ambos do Código de Processo Pe…

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

nos artigos 564, inciso IV, e artigo 157 e parágrafos, ambos do Código de Processo Penal ou, ainda, que seja aplicada a causa... o disposto no enunciado do artigo 241, caput, do Código de Processo P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 00004341620178260544 SP 0000434-16.2017.8.26.0544

art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... no art. 245, § 7, do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada". (STJ - Habeas Corpus …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00378168420168250001

em 27/03/2019 como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, do Código Penal Brasileiro c/c artigo 14 da Lei Federal 10.826.... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082233594 RS

do artigo 245 do Código de Processo Penal.\n\nPRETENDIDA APLICAÇAO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\n\nQUANTIDADE... aos artigos 155, 157, caput, § 1º, 240, § 1º, 386, incisos II, V e VII, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15000507920198260294 SP 1500050-79.2019.8.26.0294

do artigo 245, § 7º, do Código de Processo Penal. Busca a absolvição (fls. 108/117). O recurso foi regularmente processado... qualquer irregularidade decorrente da ausência de testemunhas civis, …