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25 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

Andamento do Processo n. 0000115-33.2017.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJBA

0000115-33.2017.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (4-4-5) Autor (s): Ministério Público Reu (s): João Paulo Santos De Jesus, Joselito Silva Dos Santos Decisão: (…) Ante o exposto, com

Pg. 271. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO.FICAM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS 0000363-96.2017.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante(4-3-7) Autor(s): Delegada De Polícia De Coaraci Reu(s): João Paulo Santos De Jesus

Inteiro Teor. Apelação: APL 38436620158140006 BELÉM

1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato   ACÓRDÃO Nº ____________________ APELAÇÃO PENAL Nº

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

domiciliar nos seguintes endereços: na Avenida Rogério Mariano, nº 1131, Jardim América, nesta cidade, onde reside LUCAS MATEUS DOS SANTOS GUIMARÃES; na Rua José Pereira de Vasconcelos, nº 10, Jardim

Andamento do Processo n. 0003475-61.2016.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/06/2017 do TJSP

Processo 0003475-61.2016.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Paulo Cesar dos Santos e outros - Vistos, Trata-se de representação da d.

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

RELAÇÃO Nº 0095/2017 Processo 0003475-61.2016.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Paulo Cesar dos Santos e outros - Vistos, Trata-se de

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10686160012080001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FALSA IDENTIDADE - PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - OBTENÇÃO DE PROVA DA MATERIALIDADE DO TRÁFICO POR MEIO ILÍCITO - VIOLAÇÃO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 17438320168260196 SP 0001743-83.2016.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000459325 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001743-83.2016.8.26.0196, da Comarca Franca, em que é

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20935381120178260000 SP 2093538-11.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000452527 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2093538-11.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10452120011534001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. - Transcorrido o lapso

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