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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 7 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

Andamento do Processo n. 1015473-53.2017.8.26.0506 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 26/04/2017 do TJSP

Processo 1015473-53.2017.8.26.0506 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Violação de direito autoral - A.A.B.L.F. -Observadas as informações contidas na petição (págs.1/9) e presentes os

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519541 PE 2015/0050793-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.541 - PE (2015/0050793-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIS ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO : FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS - PE012106 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO LUIS ANTONIO DE ARAUJO interpõe recurso especial, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo...

: 20160020357249 0038059-32.2016.8.07.0000

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DEPUTADOS DISTRITAIS. DENÚNCIA. CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DE DADOS COLIGIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TESTEMUNHA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIMES. IMPRESTABILIDADE DAS INFORMAÇÕES. BUSCAS E APREENSÕES. NULIDADE. GRAVAÇÕES. QUEBRA DE ...

Andamento do Processo n. 2015/0050793-6 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(5518) RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.541 - PE (2015/0050793-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIS ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO : FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS - PE012106 RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 0038059-32.2016.8.07.0000 - 07/04/2017 do TJDF

Número Processo 2016 00 2 035724-9 INQ - 0038059-32.2016.8.07.0000 Acórdão 1008472 Relator Des. JOSÉ DIVINO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado NAO CONSTA

Pg. 7886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Consta dos autos que o recorrente, à época prefeito municipal, deixou de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente, motivo pelo

Pg. 27. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

Requerido: CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO Advogado(s) EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (DF011830), JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA (DF048277), MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO (DF020931),

Inteiro Teor. Apelação: APL 40996420128260431 SP 0004099-64.2012.8.26.0431

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000251190 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004099-64.2012.8.26.0431, da Comarca de Pederneiras, em que

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

11/04/2017, às 09h:00min, para participar da audiência nos autos supracitados. Soure, 30 março de 2017. Flávio Marcílio Ferreira de Miranda Analista Judiciário e Diretor de Secretaria Mat. 103292 -

Andamento do Processo n. 0002805-48.2017.8.26.0577 - Inquérito Policial - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0002805-48.2017.8.26.0577 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - Nabor Amaral - Mariana Mara Siqueira Jeronymo - Vistos.Fls. 26: trata-se de pedido elaborado pelo

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