Art. 1122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.
§ 1o A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
§ 2o Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.
§ 3o Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1574254 PR 2019/0258077-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.254 - PR (2019/0258077-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : B4 CONSTRUCOES CIVIS LTDA. ADVOGADOS : MANOEL JOSÉ LACERDA CARNEIRO - PR007457 JOAO …

Página 3813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

verifica-se a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação…

Andamento do Processo n. 2016.010357-0 - Apelação Cível - 11/03/2020 do TJRN

Processo: 0801205-62.2019.8.20.5133 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: AUTOR: MARIA FRANCISCA DE PONTES SANTANA RÉU: MALTINA PONTES, RAFAEL DA SILVA…

Página 652 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Março de 2020

descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. lesão a interesse do filho menor. 3.Configurada a firme 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso concordância dos cônjuges…

Página 657 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Março de 2020

É prescindível a audiência de ratificação prevista no artigo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado na 40 , § 2º , da Lei nº 6.515 /77 e no artigo 1122 , § 1º , do inicial, com fundamento no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10224793020188260554 SP 1022479-30.2018.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000169318 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022479-30.2018.8.26.0554, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1651979 MS 2020/0012859-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.979 - MS (2020/0012859-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ANDRE LUIS COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 1.651.979 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.979 - MS (2020/0012859-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ANDRE LUIS COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO :…

Página 4693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

Opostos embargos de declaração (fls. 330-334, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 353-356, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 358-389, e-STJ), o recorrente, além de dissídio…

Andamento do Processo n. 0008169-26.2008.4.02.5101 - Apelação - 31/01/2020 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 50 - 0008169-26.2008.4.02.5101 Número antigo:…