Artigo 1122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.
§ 1o A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
§ 2o Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.
§ 3o Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

Página 250 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2021

MSF foi realizada em 30/9/2017, pela 13ª Alteração Contratual. Afirma ter ocorrido a decadência pelo transcurso do prazo de 90 dias previsto no art. 1.122 do Código Civil[1]. Diz não ter obtido…

Página 99 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Abril de 2021

vista oportunidade de leitura, anuência e assinatura das partes no momento da sua lavratura. Assim, após algumas discussões a respeito, todos os sócios, de forma unânime, ratificaram o seu conteúdo e…

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por ALFACOMEX S/A., e OUTRAS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C.

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por ALFACOMEX S/A., e OUTRAS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C.

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por ALFACOMEX S/A., e OUTRAS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C.

Página 45 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Abril de 2021

ARAGUAIA NÍQUEL METAIS LTDA. CNPJ 97.515.035/0001-03 - NIRE 3120935212-0 ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2020 DATA, HORA E LOCAL : Aos 31 de março de 2020, às 10:30 horas, na…

Andamento do Processo n. 2288784-37.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2021 do TJSP

Nº 2288784-37.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 563 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

Antonios Dogas (Espólio) - Agravante: Asta de Almeida Dogas (Espólio) - Agravante: Silvia Helena de Almeida Dogas (Espólio) - Agravado: Esser França Empreendimentos imobiliários Ltda - Agravado:…

Andamento do Processo n. 0000654-18.2010.5.07.0001 - Rot - 08/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000654-18.2010.5.07.0001 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR (OAB: 17314/CE) ADVOGADO VERONICA…

Andamento do Processo n. 0000654-18.2010.5.07.0001 - Rot - 08/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000654-18.2010.5.07.0001 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR (OAB: 17314/CE) ADVOGADO VERONICA…