Artigo 1122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.
§ 1o A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
§ 2o Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.
§ 3o Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária de Itau Seguros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG BUSCA E APREENSÃO Fundamento nos arts. 1.361 à 1.368 da Lei n° 10.406/02; Decreto-Lei n° 911/69 e alterações da…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária de Itau Seguros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS - MG BUSCA E APREENSÃO Fundamento nos arts. 1.361 à 1.368 da Lei n° 10.406/02; Decreto-Lei n° 911/69 e alterações da…

Petição Inicial - Ação Busca e Apreensão

03/12/2021 Número: Classe: PETIÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: Juiz Convocado AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Última distribuição : 15/10/2021 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Busca e Apreensão

03/12/2021 Número: Classe: PETIÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: Juiz Convocado AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Última distribuição : 15/10/2021 Valor da causa:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0002179-85.2020.8.16.0000 Sertanópolis 0002179-85.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I. RelatórioInsurgem-se os autores em face de decisão proferida nos autos de ação redibitória c/c indenização, em fase de cumprimento de sentença, autuada sob nº 0001382-26.2011.8.16.0162, em trâmite…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0002179-85.2020.8.16.0000 Sertanópolis 0002179-85.2020.8.16.0000 (Acórdão)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRESPASSE. MERA PRESUNÇÃO. NEGATIVA DE …

Petição Inicial - Ação Adjudicação Compulsória

Excelentíssimo (a) Senhor(a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Salvador-Ba , brasileira, , portadora do RG: , CPF: , residente e domiciliada na CEP- , por seu advogado…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

30/11/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO Última distribuição : 11/07/2018 Valor…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BA BUSCA E APREENSÃO Fundamento nos arts. 1.361 à 1.368 da Lei n° 10.406/02; Decreto-Lei n° 911/69 e alterações da Lei…

Petição Inicial - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO DE RIBAMAR-MA. Pedido de Justiça Gratuita* , brasileira, divorciada, do lar, portadora de RG n° , SSP/MA,…