Art. 1122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.
§ 1o A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
§ 2o Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.
§ 3o Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14821720155090669

, e artigos 1.113 usque 1.122 , do Código Civil , interpretados conforme ao fundamento da livre iniciativa (art. 1º , IV , CF/88... , 818 , da CLT , 1.113 a 1.122 , do Código Civil , artigo 1º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1482-17.2015.5.09.0669

, resta ilesa a literalidade dos artigos 1º, IV, 5º, XXII, e 170, II, da CF; 10 e 448 da CLT; e 1.113 e 1.122 do CC. 2.... O Regional, última instância apta a examinar o contexto fático-probatório, …

Andamento do Processo n. 0001482-17.2015.5.09.0669 - AIRR - 12/09/2019 do TST

dos artigos 1º , IV , 5º , XXII , e 170 , II , da CF ; 10 e 448 da CLT ; e 1.113 e 1.122 do CC . 2. HORAS EXTRAS. BANCO...Andamento do Processo n. 0001482-17.2015.5.09.0669 - AIRR - 12/09/2019 do …

Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

cadastrais. Fundamentação: Art. 68 , da Lei 13.303 /2016 c/c arts. 1.113 a 1.122 da Lei 10.406 /2002. Vigência: 27/08/2019... contratual; amparo legal: Artigo 81 , Inciso I , da Lei 13.303 …

Andamento do Processo n. 1.593.741 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379..., da CF, alegando violação dos arts. 115 do CC/16, 1.122 do CC/02, 4º, …

Página 10178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 115 do CC/16, 1.122 do CC/02, 4º, IX, da Lei 4.595/1964, e 39... até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor …

Andamento do Processo n. 1.273.286 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

pelo Código Civil, nos artigos 1.113 a 1.122, há responsabilidade, pelas dividas e obrigações, da sucessora... 1.113 a 1.122, do Código Civil. 2. O banco BCN firmou contrato de arrecadação e …

Página 5041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

a instituição financeira incorporadora responde pelas dívidas e obrigações da incorporada. Artigos 1.113 a 1.122, do Código Civil... e obrigações da instituição financeira. 3. A multa prevista em …

Página 5044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

Civil, nos artigos 1.113 a 1.122, há responsabilidade, pelas dividas e obrigações, da sucessora ou incorporadora...Pg. 5044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2019 nome. Na sucessão, ou …

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2019

-08, (“Vizient”) (“Incorporação”), de acordo com o disposto no artigo 1.122 do Código Civil e artigo 14, III... do Artigo 124 da Lei 6.404 /76. Presenças : Acionistas representando 99,2697% das …