Inciso I do Artigo 4 Lc nº 914 de 14 de Janeiro de 2002 de São Paulo

Lc nº 914 de 14 de Janeiro de 2002

Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Artigo 4º - A ARTESP, no âmbito dos serviços compreendidos em suas finalidades, terá as seguintes atribuições:
I - implementar a política estadual de transportes;
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2021

e privilégios a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser transferidos à concessionária que eventualmente assuma a prestação dos serviços de que trata este regulamento, observados os trâmites,…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Decreto nº 66.272, de 29 de novembro de 2021

Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Abril de 2021

h) Aeroporto de Guaratinguetá – Aeroporto Edu Chaves (EEAR); i) Aeroporto de Registro – Aeroporto de Registro (SSRG); j) Aeroporto de Avaré-Arandu – Aeroporto Luiz Gonzaga Lutti (SDRR); k) Aeroporto…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Decreto nº 65.622, de 13 de abril de 2021

Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção, exploração e ampliação da infraestrutura aeroportuária dos 22 aeroportos da rede estadual, divididos em Bloco…
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