Art. 169, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 1503 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, temos o art. 169, §1º, I e II da CF/88, que dispõe: Art. 169... dos arts.16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10421180006742001 MG

que, quando da divulgação do edital, também deve haver a previsão orçamentária prevista no artigo 169, §1º, I e II... ou função dá-se pela via de concurso público de provas ou de provas e títulos, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00042469020198040000 AM 0004246-90.2019.8.04.0000

a possibilidade de "promoção" independe da existência de vagas é inconstitucional por afronta ao disposto no art. 169, § 1...º, incisos I e II da CRFB/88, não restou devidamente analisado no …

Andamento do Processo n. 1003109-67.2016.5.02.0000 - AR - 16/09/2019 do TRT-2

. Acórdão impugnado, alegando contrariedade direta ao disposto nos artigos 37, X; 61, § 1º, inciso II, letras "a", e 169, § 1º..., I e II, da Constituição Federal; além dos arts. 5º, § 2º, 24, § 2o, …

Página 206 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º..., inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do …

Página 15 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do § 1º do art. 169, assim como ao inciso X do art. 37.... 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de …

Página 23824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

impugnado, alegando contrariedade direta ao disposto nos artigos 37, X; 61, § 1º, inciso II, letras "a", e 169, § 1º, I e II..., da Constituição Federal; além dos arts. 5º, § 2º, 24, § 2o, item 1, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101128520135150145

tal condicionamento. III - É o que se extrai do artigo 169 , § 1º , incisos I e II , da Constituição - que ao se reportar... ANUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JULGADOS DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20859720105020075

. 39 , § 3º , c/c o art. 169 , § 1º , I e II , da Constituição de 1988) permite compreender que apenas não se admite no... a Constituição Federal (artigo 7º, XII) quanto a CLT (artigo 59, parágrafo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10018264320155020000

Pública. Por isso não cabe a referência ao art. 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal... RESCISÓRIA. ART. 966, V, do CPC. VIOLAÇAO AOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, "a", E 16…