Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 350. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2017

, e 535, II, do CPC; art. 37, incisos X e XIII, art. 91, IX, e art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Pugna..., considerando que dispõe o art. 37, inciso XIII da Constituição Federal que "é vedada a vinculação ou equiparação... 7.145/97; art. 1º, art. 3º e art 7º da Lei Estadual 7.622/2000, art. 55 da Lei Est...

Pg. 270. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2017

e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, bem como o art. 17 do ADCT. Nas razões recursais, alega-se que é indevida.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.... A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em se...

Pg. 472. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2017

veiculadas pelos art. 39, § 4º; art. 37, caput, e inciso XI; art. 169 , § 1º , I e II , da CF/88 . Havendo futura execução...Pg. 472. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA-1ª VARA - I...

Pg. 474. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2017

; art. 37, caput, e inciso XI; art. 169 , § 1º , I e II , da CF/88 . Havendo futura execução da verba honorária...Pg. 474. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2017 REU : INSTITUTO NACIONAL... - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487 , I , do CPC , JULGO PARCIALMENT...

Pg. 475. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2017

pelos art. 39, § 4º; art. 37, caput, e inciso XI; art. 169 , § 1º , I e II , da CF/88 . Havendo futura execução da verba...Pg. 475. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2017 (...) Ante o exposto... o exposto, nos termos do art. 487 , I , do CPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES...

Pg. 476. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2017

, § 4º; art. 37, caput, e inciso XI; art. 169 , § 1º , I e II , da CF/88 . Havendo futura execução da verba honorária..., caput, e inciso XI; art. 169 , § 1º , I e II , da CF/88 . Havendo futura execução da verba honorária sucumbencial...Pg. 476. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de ...

Pg. 480. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2017

, art. 37, caput, e inciso XI; art. 169 , § 1º , I e II , da CF/88 , razão pela qual afasto a aplicação dos arts. 27...Pg. 480. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2017 O Exmo. Sr. Juiz exarou... da República de 1988. Ressalto que a norma constitucional, prevista no art. 39, §...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121028320155150067 0012102-83.2015.5.15.0067

a alegação de violação aos artigos 37 , caput e inciso X e 169 , § 1º , inciso I e II da Constituição e de dissenso... inciso XIV do próprio artigo 37 , ambos da Constituição Federal . Com efeito, verifica-se que a decisão de origem está... da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113668120175150136 0011366-81.2017.5.15.0136

da iniciativa legislativa específica, afirmado pelo próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além... Municipal, no caso, o Prefeito, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, não... sem prévia dotação orçamentária, afrontando o disposto no artigo 169, § 1º, I da CF, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104219420175150136 0010421-94.2017.5.15.0136

e art. 169 , § 1º , I e II , CF/88 , além do princípio constitucional da simetria entre os entes federativos (art. 18... aumento sem prévia dotação orçamentária, afrontando o disposto no artigo 169 , § 1º , I da CF , razão pela qual defende ser... , nos termos do artigo 169 da Constituição da República. Na hipótese, o...

×