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23 de fevereiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 85. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/02/2018

temporário e na forma da lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169 §1º, Inciso II da CF/88). §1º... âmbito do Poder Legislativo (Art. 167º, Inciso 6º da CF/88). Art. 17 - Durante a Execução Orçamentaria de 2018, o Poder.... 167º, inciso I da CF/88). Art. 18 – O controle de custos das ações desenvolvidas p...

Pg. 130. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2018

de Declaração, às fls. 96/98. Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 169, §1º, I e II... pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Seção Cível... a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, i...

Pg. 381. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2018

caracterizada qualquer ofensa ao verbete da Súmula nº 339 do C. Supremo Tribunal Federal, ou mesmo ao artigo 169, parágrafo 1º... União legislar sobre conversão de padrão monetário (art. 22, inciso VI, da Constituição Federal). Qualquer lei... extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior....

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2018

aos artigos 5º, LXIX, 100, caput, 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Inicialmente, a Vice-Presidência... em que se discute, à luz dos arts. 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não... Judiciário. Afastamento do regime do art. 100 da Constituição Federal. Obriga...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2018

que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados..., com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Fixam-se honorários.... IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIDA A VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO...

Inteiro Teor. : 10264629120178260224 SP 1026462-91.2017.8.26.0224

, § 1º, I e II, da CF/88 e artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Paulista - ARGUIÇAO... “(...). Está-se tratando de causa a que se aplica a regra da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32... ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência privativa do Poder Execut...

Inteiro Teor. : 10049876620178260099 SP 1004987-66.2017.8.26.0099

mencionados, em especial a Súmula n. 15 do STF, o art. 169 da CF e os arts. 489, § 1º, IV e 1.013, § 3º, II, ambos do CPC... de previsão orçamentária antes da divulgação do edital (art. 169, § 1º, I e II, CF). 5. Recurso ordinário provido para conceder... ou empregos públicos mediante concurso público (CF, art. 37, in...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001491-78.2017.5.08.0008 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-8

insculpidos nos artigos 37, incisos X e XIII, e 169, § 1º, incisos I e II, ambos da Constituição Federal, sendo que a concessão... e XIII, e 169, § 1º, incisos I e II, ambos da Constituição Federal, sendo que a concessão de qualquer vantagem ou aumento... mínimo não afronta o art. 7.º, inciso IV, da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0000024-87.2014.5.15.0036 - ED / RR - 22/02/2018 do TST

nos artigos 37, incisos X e XIII, e 61,§ 1º, II, "a", da Constituição Federal (sequencial nº 16). Aduz que a matéria possui..., portanto, ofensa aos incisos X e XIII do artigo 37, ao artigo 169 da Constituição Federal. Não socorre a reclamada o argumento... rescindenda, não se configura ofensa aos arts. 37, X e XIII, ...

Andamento do Processo n. 0000066-43.2011.5.15.0101 - ED / AIRR - 22/02/2018 do TST

legislativa, violou flagrantemente o disposto nos artigos 37 "caput", X, XI e XIIII, 39, §§ 1º e 3º, 169, "caput", § 1º, I... e II, da Constituição Federal (sequencial nº 18). Aduz que a matéria possui repercussão geral reconhecida pelo STF... 41.554. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamen...

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