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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.107.843 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

recorrente sustenta violação aos arts. 5º, LXIX; 167, II; e 169 , § 1º , I e II , da CF . O Ministério Público Federal... de segurança concedido.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte... ao seu pagamento conforme a disponibilidade orçamentária existente, c...

Andamento do Processo n. 1.177.311 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2018 do STF

, II e V, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho como precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª.... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III...

Pg. 557. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

, ou seja, direito decorrente de norma jurídica distinta. Com relação à alegação de afronta ao teor do art. 169, §1º, incisos I e II..., da Constituição Federal, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo Estado da Bahia, tendo em vista que a Lei... na gestão fiscal, excepciona a situação em comento. Veja-se...

Pg. 579. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

de norma jurídica distinta. Por fim, com relação à alegação de afronta ao teor do art. 169, §1º, incisos I e II... da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal... fiscal, excepciona a situação em comento. Veja-se: Art. 19. Para os fins do disposto no c...

Pg. 292. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

º, LXIX; 167, II; e 169, § 1º, I e II, da CF. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral... extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5... do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso....

Pg. 354. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

, § 1º, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise... para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, II, “a” e “c”, 167, II e V, e 169..., publicada em 12/6/2016, que assim dispõe: “Art. 1º Os Tribunais de Just...

Pg. 20. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 11/12/2018

a qualquer titulo, em atendimento ao disposto no Inciso II, do § 1º, do Artigo 169, da Constituição Federal, desde que compatíveis... da Constituição Federal e no Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; § 4º O Orçamento Fiscal... desenvolvimento do ensino art. 212 da Constituição Federal, b...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 73247220185150000 0007324-72.2018.5.15.0000

, XIII, 61, § 1º, II, "a", 97, 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, ao admitir como válida a transposição de cargo... se apresenta, é patente a afronta direta ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Com efeito, na hipótese em comento..., tenho por afrontado o artigo 37, II, da Constituição Federal, por ser o ...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 69912320185150000 0006991-23.2018.5.15.0000

, XIII, 61, § 1º, II, "a", 97, 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, ao admitir como válida a transposição de cargo... de violação ao artigo 37, II, da CF. Deste modo, tenho por afrontado o artigo 37, II, da Constituição Federal, por ser... a referida Reclamação Trabalhista, por violação ao artigo 37, II, da Cons...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109253920175150124 0010925-39.2017.5.15.0124

pelo próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além do princípio constitucional da simetria entre os entes.... ART. 37, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL 1. A garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos não autoriza o Poder... Judiciário a fixar índice de revisão geral, na forma do inciso X do art. 3...

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