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20 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0013737-37.2014.8.17.0000 do dia 20/11/2017 do DJPE

artigo 2º, 37, II, e 169, §1º, I e II, da Constituição Federal. De início, cuido que a matéria versada no presente... e outros Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a e c", da Constituição Federal, contra acórdão... e outros Trata-se de recurso extraordinário interposto com fund...

Andamento do Processo n. 2010/0138752-3 - Re / Edcl / Mandado de Segurança - 20/11/2017 do STJ

dos artigos 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de determinar-se pagamento...º, incisos I e II, da CF/88, e, assim, assegurar a integridade da Constituição Federal" (fl. 436). Contrarrazões às fls... em que se discute, à luz dos arts. 167, II, e 169, § 1.º, I e II, da Consti...

Andamento do Processo n. 2012/0119878-6 - Re / Edcl / Mandado de Segurança - 20/11/2017 do STJ

, caput, 167, II e 169, § 1º, incisos I e II, da CF/88, e, assim, assegurar a integridade da Constituição Federal" (fl... aos arts. 167, II, e 169, § 1º, incisos I e II, e aos arts. 5º, LXIX, e 100, caput, todos da Constituição Federal de 1988, bem... extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 167, II, e 169, ...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

contrariou o disposto no artigo 2º, 37, II, e 169, §1º, I e II, da Constituição Federal. De início, cuido que a matéria versada... Lima e outros Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, alínea "a", da Constituição...Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11...

Pg. 1230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, alega violação dos arts. 5.º, inciso LXIX, 100, caput, 167, inciso II, e 169, § 1.º, incisos I e II, do Texto... na via do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República. 10. A Terceira Seção... Constitucional. Discorre, em síntese, que o acórdão recorrido afrontou diretamente o art. ...

Pg. 1231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, II e 169, § 1º, incisos I e II, da CF/88, e, assim, assegurar a integridade da Constituição Federal" (fl. 436... da discussão "à luz dos artigos 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de determinar...Pg. 1231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 LXIX, da Constituiçã...

Pg. 1232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

luz dos arts. 167, II, e 169, § 1.º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar.... Afastamento do regime do art. 100 da Constituição Federal. Obrigação de fazer que está sendo descumprida. Repercussão geral... jurídico do art. 100 da Constituição Federal se a Administração Pública reco...

Pg. 1236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, caput, 167, inciso II, e 169, § 1.º, incisos I e II, do Texto Constitucional. Discorre, em síntese, que o acórdão recorrido... afrontou diretamente o art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição, uma vez que, diante da instauração do processo... do art. 5º, LXIX, da Constituição da República. 6. Demonstrada a existência de...

Pg. 1237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

de dar máxima efetividade aos arts. 5º , 100 , caput, 167 , II e 169 , § 1º , incisos I e II , da CF/88 , e, assim, assegurar... a segurança ao impetrante, em vista da ofensa aos arts. 167 , II , e 169 , § 1º , incisos I e II , e aos arts. 5º , LXIX... , e 100 , caput, todos da Constituição Federal de 1988, bem como a...

Pg. 1238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, e 169, § 1.º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento imediato, em sede.... 100 da Constituição Federal. Obrigação de fazer que está sendo descumprida. Repercussão geral reconhecida. Recurso... extraordinário a que se nega provimento. Tese fixada. 1. Recurso extraordinár...

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