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20 de junho de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. 10559332020168260053 SP 1055933-20.2016.8.26.0053

“a”, e 169, § 1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, já que não se trata de concessão de aumento de vencimentos... ao estabelecido pela Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal e aos artigos 2º, 37, 61, inciso II, alínea... de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de venciment...

Andamento do Processo n. 30.815 - Medida Cautelar / Reclamação - 20/06/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 30.815 (1168) ORIGEM : 30815 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL

Andamento do Processo n. 863.413 - Recurso Extraordinário - 20/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 863.413 (1401) ORIGEM : MS - 00052281620138220000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCED. : RONDÔNIA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA

Andamento do Processo n. 0320299-53.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - 20/06/2018 do TJBA

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Pg. 77. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/06/2018

poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento os interesses aos interesses locais, atendidos os dispositivos do art. 62 da Lei Complementar nº 101/00. IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE

Pg. 156. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/06/2018

e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da

Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

13/07/2016) “Recurso Inominado Servidor público estadual Pretensão à revisão geral anual da remuneração previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal - Impossibilidade - Necessidade de lei

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Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,

Pg. 156. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/06/2018

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Pg. 85. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/06/2018

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