Art. 169, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 2029000420065150071

sistemática do texto constitucional (art. 39, § 3º, c/c o art. 169, § 1º, I e II, da Constituição de 1988) permite... de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos específicos do recurso …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10738020115150033

, "a"; ART. 169, § 1º, I e II, CF). 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA . O Supremo Tribunal Federal... DO PODER EXECUTIVO. NAO CONFIGURAÇAO DE TAL LEI ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO (ART

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 121605620175150022

, 61 , § 1.º , II , a , e 169 , § 1.º , I e II , da Constituição Federal e 320 da CLT , bem como afronta à Lei Federal.... TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE (DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1.º-A …

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/05/2020 do TJDF

. II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites..., a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição

Andamento do Processo n. 0711227-90.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJDF

/2007. II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando... NA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS (ART. 169, PAR. ÚNICO, I E II, DA CONSTITUIÇÃO

Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Maio de 2020

e XX, artigo 61, § 1º, II, "a", 84, VI, 93, IX, e 169, § 1º, II, da Constituição Federal, art. 2º, § 1º, da Lei... de que o acórdão regional viola o disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição F…

Página 5080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, parágrafo primeiro, incisos I e II, da Constituição Federal”. (e-STJ fl. 155) Alega que a correção monetária e os juros.... 37 e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, que não cabe ao STJ a …

Página 5300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

alegada afronta aos arts. 37 e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, que não cabe ao STJ a análise de suposta violação... primeiro, incisos I e II, da Constituição Federal”. (e-STJ fl. 260) …

Página 5864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, § 1 , I e II, todos da Constituição Federal (CF). Tanto o Texto Constitucional vigente à época da instituição da pensão... execucional, à luz do art. 37, X e XIII, 39, § o o o o 4 , art. 40, § 5 , …

Página 5866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. 37, X e XIII e art 169, § 1 , I e II, da Constituição Federal: (...) Adite-se que esta orientação do STF é anterior..., transgrediu a regra da prévia dotação orçamentária, consagrada no art. 169