Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTEIRINHA/MG. Autos no: Autor: O E STADO DE M INAS G ERAIS , por seu procurador que a esta subscreve, vem à presença de…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0009758-63.2020.5.15.0000 0009758-63.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação AÇAO RESCISÓRIA - PJE PROCESSO N.: 0009758-63.2020.5.15.0000 - 3ª SDI AUTOR: SIDNEI APARECIDO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0009760-33.2020.5.15.0000 0009760-33.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação AÇAO RESCISÓRIA - PJE PROCESSO N.: 0009760-33.2020.5.15.0000 - 3ª SDI AUTORA: ALINE EUFROSINA DOS SANTOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0009175-15.2019.5.15.0000 0009175-15.2019.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO Nº 0009175-15.2019.5.15.0000 AR…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0005625-41.2021.5.15.0000 0005625-41.2021.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO 0005625-41.2021.5.15.0000 AR AUTORA:…

Página 2042 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre a eventual ocorrência no caso concreto de prescrição, posto que a constituição da URV se deu no distante ano de 1994, não envolvendo o tema…

Página 36 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso A no 10 Nº 2249 – Página 36 D ivulgação terça-feira, 3 de agosto de 2021 Publicação quarta-feira, 4 de agosto de 2021 da execução/reinicio das obras e serviços,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07084267620198070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0708426-76.2019.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07635383020198070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0763538-30.2019.8.07.0016 RECORRENTE: ROMILDA DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07339954520208070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0733995-45.2020.8.07.0016 RECORRENTE: SEBASTIAO…