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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 21. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/09/2018

do § 1º do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração... de vontades, com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , nas disposições da Lei n. 8.666 /93 e por força... de 2018. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL Art....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1159835 RJ - RIO DE JANEIRO

violação aos artigos 2º , 167 , I , e 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal e à Súmula 339 do STF. O Tribunal... aos artigos 2º , 167 , I , e 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal e à Súmula 339 do STF. O Tribunal a quo negou.... APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1030 , II , DO CPC . Processual Civil. Apelação. Açã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1362001 SP 2018/0238590-1

ofensa ao art. 169 , § 1º , I da Constituição Federal . Ademais, a alegação de que não houve comprovação do prejuízo apto... , § 1º , I e II da Constituição Federal . Sustenta (I) a ocorrência da prescrição do fundo de direito, sob o argumento... dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 1º do Decreto 20.910 /32; ...

Pg. 3914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

., 880 /94 e 169 , § 1º , I e II da Constituição Federal . Sustenta (I) a ocorrência da prescrição do fundo de direito...Pg. 3914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018 ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. URV. 1... especial, a parte agravante aponta dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 1º ...

Pg. 20. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/09/2018

de Orçamento para 2019. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal , a despesa total... (art. 70 , parágrafo único da Constituição Federal ). Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto... público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites...

Pg. 88. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2018

depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169 , § 1º incisos I e II , da Constituição Federal , e nos arts. 16 e 17 da Lei... o disposto no art. 169 , da Constituição Federal , somente poderão ser admitidos servidores se: I – existirem cargos...Pg. 88. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2...

Pg. 91. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2018

de atendimento ao disposto do art. 169 , § 1º Inciso II da Constituição Federal , ficam autorizados a conceder quaisquer... de Vereadores no Orçamento Municipal para a referida unidade e respeitadas às disposições do art. 212 da Constituição Federal..., de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mí...

Pg. 558. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2018

, pois de acordo com os artigos 37 , X , 61 , § 1º , II , a , e 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal , a concessão... dos princípios gerais previstos no art. 37 da Constituição Federal relativamente às demandas envolvendo os incentivos..., com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fed...

Pg. 689. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2018

e 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal . Contrarrazões às fls. 390-405. É o relatório. Após detida análise... da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal... O Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, com fu...

Pg. 535. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2018

Federal, ou mesmo ao artigo 169 , parágrafo 1º , I e II , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda... (art. 22 ,inciso IV , da Constituição Federal ); b) por se tratar de norma de aplicação compulsória, é obrigatória... públicos: a) Compete privativamente à União legislar sobre conversão de padrão monetá...

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