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18 de dezembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 293. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

, os recorrentes apontam a violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso VI, 22, inciso VI, 37, incisos XIV e XV, e 169, § 1º..., incisos I e II, da Constituição Federal. Aludem sobre o direito aos pagamentos pleiteados. 2. Colho da decisão... na hierarquia e disciplina, as Forças Armadas se notabilizam por organiz...

Andamento do Processo n. 0000656-49.2011.5.09.0016 - AIRR - 17/12/2018 do TST

e XIII, 39, § 1º, 48, inciso II, 165 e 169, parágrafo único e incisos I e II, da Constituição Federal. - violação do(s..., "caput", X, XI, XII e XIII, 39, § 1º, 48, II, 165 e 169, parágrafo único, I e II da Constituição Federal; 20 da Lei... do art. 169 da Constituição; II. o limite legal de comprometimento aplicado à...

Andamento do Processo n. 1001063-89.2014.5.02.0319 - RO - 17/12/2018 do TRT-2

aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88... dos servidores públicos, em afronta ao artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, como segue: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO... de que, nos termos do art. 61, § 1.º, II, "a", da Constituição ...

Pg. 43. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/12/2018

estatutário, conforme disposto no Artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, referente ao período.... Fica o Poder Executivo, nos termos do Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar... de 2019, observado o disposto no Artigo 169, da Constituição Federal, somente poderão ser ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10288941420178260053 SP 1028894-14.2017.8.26.0053

dos art. 37, X, XIII e XIV, 61, § 1º, 'a' e 'c' e 169, § 1º, II da CF deixa clara a intenção do constituinte de evitar... adotada pela sentença infringe o disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal. De fato, ao considerar..., a Constituição Federal veda a vinculação “de quaisquer espécies remuneratórias” (art....

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 10021102420188010000 AC 1002110-24.2018.8.01.0000

/2015, para cumprir o que determina o art. 211, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Salienta que a Lei... contidas no art. 163 da Constituição do Estado do Acre, no art. 169, da Constituição Federal/1998, bem como nos arts. 19 e 20... contida no art. 125, § 2º, da Constituição Federal/1988 . Ainda em linhas prelimin...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118745120175150128 0011874-51.2017.5.15.0128

de inconstitucionalidade formal, por violação do art. 37, X, cc. o art. 61, § 1º, inciso II, "a", da Constituição Federal... aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 além dos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição... aos servidores municipais, por violação da reserva constitucional...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102322220185150059 0010232-22.2018.5.15.0059

específica, afirmado pelo próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além do princípio constitucional da simetria... públicos municipais, devendo a discussão das remunerações e subsídios ocorrer na forma do art. 37, X, da CF/88, até o dia 1... DA REMUNERAÇAO. EMPREGADO PÚBLICO. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇAO F...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 29379020145020040

do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei n. 8.666/1993, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não... o disposto nos arts. 5º, II, e 37, XIII, XIV, 97, e 169, § 1º, I e II, da CF; 71, § 1º, na Lei nº 8.666/93; 818 da CLT; 373... ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6149020135150071

. Apontou violação dos arts. 37, X, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, bem como transcreveu arestos do STF.... 37, X, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, bem como transcreve arestos do STF para o cotejo de teses. Para... confundida com a revisão geral e anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Co...

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