Parágrafo 2 Artigo 656 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 2o A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 4 dias

Intimação do processo N. - 08/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000417-54.2023.8.06.0000 POLO ATIVO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A POLO PASSIVO ESTADO DO CEARA ADVOGADO(A/S) LEONARDO NUNEZ CAMPOS | 30972/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 dias

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 5024360-35.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024360-35.2021.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 TUTELA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 dias

Intimação - Execução Fiscal - 5018372-96.2022.4.03.6182 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018372-96.2022.4.03.6182 POLO PASSIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 10 dias

Página 727 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024

prevalece o entendimento de que a natureza jurídica dodepósitorecursal é garantir a execução numa reclamatória trabalhista de natureza alimentar, e que os honorários advocatícios revestem-se de mero…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 10 dias

Página 1114 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024

da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, fixando o valor provisório da condenação em R$12.000,00. 3. Contudo, o Réu, ao interpor recurso ordinário, recolheu o depósito…
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há 10 dias

Página 1233 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024

22.2015.5.03.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/6/2020; AgR-E-AgR-RR-XXXXX-95.2014.5.03.0112, Subseção I Especializada em…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0010795-59.2018.5.03.0185 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0010795-59.2018.5.03.018 5 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Maria Helena Mallman n Agravante VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Tiago Luis…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0010660-08.2018.5.03.0101 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0010660-08.2018.5.03.010 1 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Maria Helena Mallman n Agravante FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO S.A. Advogado Dr. João Paulo…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 1001218-94.2017.5.02.0252 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-1001218-94.2017.5.02.025 2 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Maria Helena Mallman n Agravante USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINA S Advogado Dr.
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há 13 dias

Página 2085 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

natureza alimentar, e que os honorários advocatícios revestem-se de mero consectário da sucumbência, não integrando a condenação para efeito da garantia do juízo, sendo um contrassenso exigir que…
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