Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

II - na Administração Geral do Estado - AGE, quando as complementações de aposentadorias e pensões forem oriundas de órgãos extintos, privatizados ou incorporados. Parágrafo único - Para a elaboração…

Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2021

I - as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita; II - as despesas condicionadas à aprovação das alterações na legislação. § 2º - A substituição das fontes…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2021

o Plano Plurianual, observadas as determinações legais e normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o gestor e as instruções aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional. § 1º - A agência…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

recursos a Municípios e entidades sem fins lucrativos, observadas as limitações constitucionais. §1º - As emendas parlamentares que destinarem recursos a Municípios darão, sempre que possível,…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 Governo do Estado de São Paulo Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere o “caput” deste artigo, não se aplica…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2020

as alíneas a , b e c do inciso II do § 3º do artigo 166 da Constituição Federal . Artigo 59 - Esta lei entra em vigor..., para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos no ar…

Página 4 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2020

despesas de que tratam as alíneas a , b e c do inciso II do § 3º do artigo 166 da Constituição Federal . Artigo 59..., alínea a, e inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de …

Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020

, a que se refere o “caput” deste artigo, não se aplica às despesas de que tratam as alíneas a , b e c do inciso II do § 3... e serviços, os limites estabelecidos no artigo 23 , inciso I, alínea a, …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º do artigo 166 da Constituição Federal. Artigo 59 – Esta lei entra... II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Artigo 48 – As …